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Poder Executivo ● 10/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de março de 2020

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN

Portaria nº 029/2020
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07 e
o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1. Instituir
Comissão de Sindicância, para apuração de responsabilidade
na continuidade, sem respaldo contratual, nos serviços de
impressão outsourcing prestados a esta Agência por meio do
Contrato nº 022/2015, cuja vigência encerrou-se em 04/08/2019;
2. A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para conclusão
dos trabalhos e será composta pelos seguintes membros, sob
a coordenação do primeiro: ARISTON FLAVIO FREITAS DA
COSTA - Mat. 279.848-4; e, RODRIGO VINÍCIUS DA SILVA - Mat.
279.606-6. 3. Determinar que a presente Portaria entre em vigor
a partir da data de publicação. Recife, 20 de fevereiro de 2020.
DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente.
Portaria nº 030/2020
O Diretor Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
VI do art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de
maio de 2007 (Regulamento da CPRH), com a redação que lhe
foi dada pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008,
RESOLVE: 1. Instituir um Comitê Técnico formado por 5 (cinco)
membros para assessorar a definição do objeto da encomenda
tecnológica e demais atribuições do art. 27, §5º do Decreto
Federal 9.283/2018 no âmbito do que se denomina Projeto de
Educação Ambiental Ambiente +. 2. O referido Comitê Técnico,
terá a vigência 1 (um) mês, a partir da data da publicação desta
Portaria, podendo ser prorrogável por igual período a depender
da necessidade, e será composto pelos membros abaixo
designados: ALEX SANDRO GOMES, CPF nº 519.366.82400; BRENO ALENCAR GONÇALVES, CPF nº 025.921.924-09;
MÔNICA SIMÕES BANDEIRA, CPF nº 387.012.514-49; JOÃO
ROBERTO FONSECA DOS SANTOS, Assessor Especial da
Presidência da Agência Estadual de Meio Ambiente, Matrícula
nº 279.849-2; e, FRANCICLEIDE PALHANO DE OLIVEIRA,
Chefe do Núcleo de Comunicação Social e Educação Ambiental,
Matrícula nº 14-8, Agência Estadual de Meio Ambiente. 3. A
participação deste comitê técnico é considerada prestação de
serviço público relevante não remunerado, nos termos do exigido
pelo art. 27, §5º, II do D Decreto Federal 9.283/2018, o que não
repercute em prejuízo das atribuições habituais e/ou gratificação
vinculada a esta atividade. 4. Os membros do comitê técnico
deverão assinar declaração de que não possuem conflito de
interesse na realização dessa atividade de assessoria técnica. 5.
Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir da data
de publicação. Recife, 20 de fevereiro de 2020. DJALMA PAES
JUNIOR - Diretor-Presidente.
Portaria nº 033/2020
O Diretor Presidente da AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
VI do art. 5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de
maio de 2007 (Regulamento da CPRH), com a redação que lhe
foi dada pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008,
RESOLVE: 1. Nomear membros e suplentes abaixo relacionados
para compor a Câmara Técnica de Compensação Ambiental CTCA: I - Presidente: DJALMA SOUTO MAIOR PAES JUNIOR;
II - Diretoria de Controle de Fontes Poluidoras: EDUARDO
ELVINO SALES DE LIMA - Titular, DUCILENE DA CONCEIÇÃO
ARAUJO DA SILVA - Suplente; III - Diretoria de Gestão Territorial
e Recursos Hídricos: NELSON JOSÉ MARICEVICH RAMIREZ Titular, FABÍOLA VALENÇA DE LEMOS - Suplente; IV - Diretoria
de Recursos Florestais e Biodiversidade: JANAINA TEIXEIRA DA
SILVA - Titular, TIAGO DA SILVA BRITO - Suplente; V - Diretoria
Técnica Ambiental: PAULO HENRIQUE CAMAROTI - Titular,
JOSÉ LUÍS SAID COMETTI - Suplente; VI - Unidade de Gestão de
Unidades de Conservação: MARIA CLAUDELUCIA NOGUEIRA
FERREIRA - Titular, RAONI LUNA SANTOS - Suplente; 2. Nomear
os componentes da Secretaria Executiva e respectivas funções: I
- CARLOS ANDRÉ DE LIMA MORORÓ - Secretário Executivo;
II - ANA LÚCIA COSTA SOARES ALBUQUERQUE - Advogada;
III - CLEYTON GOMES DA SILVA - Técnico Financeiro; IV SEVERINO GOMES DA OLIVEIRA - Técnico de Planejamento; 3.
A função de Apoio Administrativo será acumulada pelo Secretário
Executivo; 4. Determinar que a presente Portaria entre em vigor
a partir da data de publicação. Recife, 05 de março de 2020.
DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente.
Portaria nº 034/2020
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Dispensar o servidor KENNEDY BEZERRA DA SILVA LINS,
Matrícula nº 279.593-0, da Função Gratificada de Supervisão FGS-1, da UNIDADE DE REDE E DE SUPORTE AO USUÁRIO
- URSU/CTIC; 2. Designar o servidor SEVERINO SABINO DA
SILVA, Matrícula nº 279.865-4, para a Função Gratificada de
Supervisão - FGS-1, da UNIDADE DE REDE E DE SUPORTE AO
USUÁRIO - URSU/CTIC; 3. Determinar que a presente Portaria
entre em vigor a partir de 01 de março de 2020. Recife, 05 de
março de 2020. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
DO CONDUTOR N° 3/2020 O Diretor Presidente do DETRAN/PE,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em
conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei
Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução
CONTRAN nº. 182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo
relacionados, que foram instaurados processos administrativos
visando à aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do
Direito de Dirigir do Condutor. Os condutores poderão interpor
defesa escrita perante o DETRAN/PE no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação deste Edital, nos pontos de
atendimento deste órgão ou enviandoa pelo correio para o
DETRAN/PE, com sede na Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga,
RecifePE, CEP 50690900. Findo o prazo sem apresentação da
defesa, o processo será julgado à revelia do condutor. Na
respectiva ordem: NOME, RENACH, PROTOCOLO, INFRAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. ABIGAIL CINTIA FERREIRA
DE MARCELOS, 04025109147, 2020.001922, 70481, Art. 244,
Inc. II; ADEILDO PEREIRA BARBOSA, 01547595602,
2020.008878, 70481, Art. 244, Inc. II; ADEMILSON SOARES DOS
SANTOS JUNIOR, 05100160360, 2020.009123, 70481, Art. 244,
Inc. II; ADERLANDO MACHADO DA SILVA, 05069369600,
2020.016073, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ADEVAL
RODRIGUES DA SILVA NETO, 05527525814, 2020.012061,
75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ADRIANO JOSE DOS SANTOS,
04959244331, 2020.016517, 70301, Art. 244, Inc. I; ADRIANO
MANOEL PEREIRA, 05822250107, 2020.008879, 70481, Art. 244,
Inc. II; AFONSO DE SOBRAL MACEDO, 04137371502,
2020.008880, 70481, Art. 244, Inc. II; AILTON MARQUES DO
NASCIMENTO, 04475382902, 2020.009137, 70481, Art. 244, Inc.
II; AILTON SANTOS DA SILVA, 04310952370, 2020.016241,
70301, Art. 244, Inc. I; AISLAN DE ALMEIDA RAMOS,
05616684865, 2020.007589, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
AJECKSON FERREIRA DA SILVA, 05044052373, 2020.009110,
70301, Art. 244, Inc. I; AKNATON JULIO ANDRADE DOS
SANTOS, 03626349290, 2020.009176, 70301, Art. 244, Inc. I;
ALCIDES ORNILO DA SILVA, 01196077680, 2020.016497,
70301, Art. 244, Inc. I; ALCIDES ORNILO DA SILVA, 01196077680,
2020.008884, 70481, Art. 244, Inc. II; ALDIJANIO FRANCISCO DA
SILVA, 05156464283, 2020.001925, 70481, Art. 244, Inc. II; ALDO
CEZAR BATISTA DA SILVA, 01985573700, 2020.001869, 70302,
Art. 244, Inc. I; ALECIO DANTAS PANTALEAO, 06030854666,
2020.001871, 70301, Art. 244, Inc. I; ALEX FERNANDO CARIAS
LAPA, 05562613448, 2020.001872, 70301, Art. 244, Inc. I; ALEX
FERNANDO CARIAS LAPA, 05562613448, 2020.008885, 70481,
Art. 244, Inc. II; ALEXANDRO FRANCISCO TAVARES,
05359255603, 2020.009092, 70301, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO
DA SILVA DE LIMA, 03849378445, 2020.008887, 70481, Art. 244,
Inc. II; ALIELSON FERREIRA DA SILVA, 03400176010,
2020.009201, 70301, Art. 244, Inc. I; ALLEN HELLEN CARNEIRO
DE JESUS, 02761723691, 2020.012076, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; AMARO EDSON BARROSO NETO, 05892619294,
2020.010672, 60760, Art. 210; AMARO SANDRO DA SILVA,
03009995540, 2020.010561, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANA
FLAVIA DOS SANTOS, 05024855201, 2020.009140, 70481, Art.
244, Inc. II; ANA GABRIELA PINTO PEREIRA DE VASCONCELOS,
05015703390, 2020.006079, 51691, Art. 165; ANDERSON
CONCEICAO SILVA, 05025158025, 2020.011901, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; ANDERSON GOMES DA SILVA,
05272860805, 2020.016250, 70301, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
JUNIO DE SOUSA CAVALCANTI, 04300000861, 2020.016256,
70301, Art. 244, Inc. I; ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA,
04671899227, 2020.008898, 70481, Art. 244, Inc. II; ANDRE
ALEXANDRE
GONCALVES
DA
SILVA,
03189214556,
2020.001878, 70301, Art. 244, Inc. I; ANDRE LUIS SILVA DE
FARIAS, 03532544396, 2020.001939, 70481, Art. 244, Inc. II;
ANTONIO CALUMBY DE ARAUJO, 01831287898, 2020.001942,
70481, Art. 244, Inc. II; ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO,
02843591507, 2020.016257, 70301, Art. 244, Inc. I; ANTONIO
CESAR ALVES DA SILVA, 05882925961, 2020.007556, 51691,
Art. 165; ANTONIO FELICIANO DOS SANTOS, 00615788207,
2020.009158, 70481, Art. 244, Inc. II; ANTONIO GILDASIO
GOMES, 01968235424, 2020.012085, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ANTONIO JOSE COSTA BARRETO, 00006641807,
2020.016258, 70301, Art. 244, Inc. I; ANTONIO LUIZ NUNES DA
SILVA, 02752157834, 2020.008881, 75790, Art. 277, §3º c/c Art.
165; ANTONIO MARCOS DE SOUZA, 04778897934,
2020.016259, 70301, Art. 244, Inc. I; ANTONIO MIGUEL MELO
DE SOUZA, 01981636920, 2020.008899, 70481, Art. 244, Inc. II;
ANTONIO VALDO DE LIMA OLIVEIRA, 03089537398,
2020.008901, 70481, Art. 244, Inc. II; ANTONIO VICENTE
FERREIRA, 03062396555, 2020.009209, 70301, Art. 244, Inc. I;
ATTIO CESAR COSTA DOS SANTOS FILHO, 04445609192,
2020.014934, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; AUGUSTO NUNES
DA COSTA, 02161008807, 2020.016075, 75790, Art. 277, §3º c/c
Art. 165; BRIVALDO PEREIRA DA SILVA, 03786776803,
2020.009206, 70301, Art. 244, Inc. I; BRUNA REGINA DE
ANDRADE CABRAL GOMES, 05464932083, 2020.016268,
70301, Art. 244, Inc. I; BRUNO MOURA DE ALMEIDA,
04401425751, 2020.007564, 51691, Art. 165; BRUNO SANTANA
DE ALMEIDA, 05384113982, 2020.001897, 70301, Art. 244, Inc. I;
CAIO VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS, 05627485918,
2020.001898, 70301, Art. 244, Inc. I; CAMILA ALVES LIMA DE
SANTANA, 05180756291, 2020.001946, 70481, Art. 244, Inc. II;
CARLOS ALBERTO REGIS DE ANDRADE, 02122133090,
2020.009240, 70301, Art. 244, Inc. I; CARLOS ANTONIO DOS
SANTOS MARQUES, 02557558350, 2020.007591, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; CARLOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO,
02764896490, 2020.006095, 51691, Art. 165; CARLOS
CARNEIRO DA SILVA, 00885940127, 2020.016269, 70301, Art.
244, Inc. I; CASSIANO SILVA DE ALMEIDA, 05362195823,
2020.001949, 70481, Art. 244, Inc. II; CESAR JOSE DE OLIVEIRA
SANTOS, 03427922249, 2020.001915, 70301, Art. 244, Inc. I;
CEZAR HENRIQUE DE MATOS, 06291282914, 2020.007505,
70301, Art. 244, Inc. I; CHARLY LIMA DA SILVA, 04898644831,
2020.001952, 70481, Art. 244, Inc. II; CICERO GOMES DA SILVA,
00720740571, 2020.006123, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CICERO LEITE PEREIRA, 05266138391, 2020.016640, 70481,
Art. 244, Inc. II; CLARICE PONZO BRASIL, 04325200321,
2020.016141, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; CLAUDEMILTON
GOMES BISERRA, 06286733405, 2020.001919, 70301, Art. 244,
Inc. I; CLAUDETE LIMA SOARES DA SILVA, 05564880667,
2020.009225, 70301, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO SEVERINO DA
SILVA, 05385829031, 2020.001958, 70481, Art. 244, Inc. II;
CLEBSON
DE
SOUZA
RODRIGUES,
05260636708,
2020.016270, 70301, Art. 244, Inc. I; CLEITON LIMA DO
NASCIMENTO, 04786269715, 2020.016275, 70301, Art. 244, Inc.
I; CLEYCIANO JOSE DA SILVA, 05803271430, 2020.009186,

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA torna
público que recebeu no mês de Fevereiro/2020 as seguintes
Licenças Ambientais, listadas e descritas a seguir: Sendo Reg
(LI + LO) – Licença de Operação 1)Nº 18.20.01.000236-3, com
validade de 02/02/2025, para a Operação do Poço Frutuoso
02 - Sistema Jatobá - Abastecimento de Sertânia e Arcoverde.
Sendo AUT – Autorização 2)Nº 8022979020, com validade
de 20/08/2020, para Autorização da Poda de 01 árvore com
interferência elétrica GPM. Sendo Reg (LI + LO) – Licença de
Operação 3)Nº 18.19.07.002591-7, com validade de 20/07/2024,
para a Perfuração de poço tubular profundo P.7.5-PL destinado
ao reforço do abastecimento de água da Vila Conceição. Sendo
LO – Licença de Operação 4)Nº 03.19.11.004049-4, com validade
30/10/2024, para a Operação do sistema de abastecimento de
água de Igarassu - Loteamento Cortegadas, a partir de captação
do poço P.4.2-IG. Sendo Reg (LI + LO) – Licença de Operação
5)Nº 18.20.01.000174-8, com validade de 26/01/2025, para o
Reforço no SAA de Macaxeira, a partir da captação em águas
subterrâneas, poço P.8.2-RE. Sendo LO – Licença de Operação
6)Nº 03.20.01.000242-0, com validade de 28/01/2025, para a
Operação do Poço tubular profundo P.7.19 - OL.

70302, Art. 244, Inc. I; CLOVIS DINIZ CAVALCANTI FILHO,
05062369798, 2020.006124, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
CRISTIANO
RODRIGUES
PIMENTEL,
03111593514,
2020.016084, 70481, Art. 244, Inc. II; DANIEL DA SILVA PEREIRA,
05294475215, 2020.016279, 70301, Art. 244, Inc. I; DANIEL
FERREIRA DA SILVA, 05526543898, 2020.016280, 70301, Art.
244, Inc. I; DANIEL JOSE DA SILVA, 04587131004, 2020.001967,
70482, Art. 244, Inc. II; DANIEL LIMA DA SILVA, 02648937718,
2020.010572, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; DANIEL OTAVIANO
DA SILVA, 00523639032, 2020.016087, 70481, Art. 244, Inc. II;
DAVID ALVES DA SILVA, 05706795853, 2020.016643, 70481, Art.
244, Inc. II; DAVID FREIRE DE ARAUJO, 02209215309,
2020.016283, 70301, Art. 244, Inc. I; DAVIDSON VIDAL GOMES
DA SILVA, 03393381428, 2020.006080, 51691, Art. 165;
DIONEITON SANTOS CAZE, 04808472263, 2020.016091,
70481, Art. 244, Inc. II; DOMINGOS SAVIO MONTEIRO DE
SOUZA, 02149255150, 2020.016092, 70481, Art. 244, Inc. II;
EDEMILTON DOS ANJOS CABRAL, 05420086289, 2020.016620,
70301, Art. 244, Inc. I; EDILSON JOSE DA SILVA, 04247581634,
2020.016662, 70481, Art. 244, Inc. II; EDINALDO JOSE DA SILVA,
03955233003, 2020.016098, 70481, Art. 244, Inc. II; EDIVALDO
GONZAGA DA SILVA, 04279190100, 2020.015058, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; EDIVALDO LINO DOS SANTOS,
03939558699, 2020.016658, 70481, Art. 244, Inc. II; EDIVAM
RODRIGUES DA SILVA, 00594977040, 2020.016099, 70481, Art.
244, Inc. II; EDIVAM RODRIGUES DA SILVA, 00594977040,
2020.016100, 70481, Art. 244, Inc. II; EDJAN JOSE DA SILVA,
04987099701, 2020.008919, 70481, Art. 244, Inc. II; EDJANE
GOMES DE ANDRADE, 04365888760, 2020.016101, 70481, Art.
244, Inc. II; EDMILSON FELIX DA SILVA, 02980921940,
2020.001982, 70481, Art. 244, Inc. II; EDMILSON IVO DO
NASCIMENTO, 01781245202, 2020.016105, 70481, Art. 244, Inc.
II; EDNALDO RODRIGUES DA SILVA, 02670563899,
2020.016289, 70301, Art. 244, Inc. I; EDNALDO TIMOTEO
SARAIVA, 05748562639, 2020.016107, 70481, Art. 244, Inc. II;
EDSON ANGELO DOS SANTOS, 03772856638, 2020.016291,
70301, Art. 244, Inc. I; EDSON FERREIRA PALHA, 03228067673,
2020.001986, 70481, Art. 244, Inc. II; EDSON LUIZ DOS SANTOS,
02447816516, 2020.006135, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
EDSON SILVA PEREIRA, 06110952839, 2020.016109, 70481, Art.
244, Inc. II; EDSON SOARES SILVA, 03973855582, 2020.016110,
70481, Art. 244, Inc. II; EDVALDO TEIXEIRA GUEIROS,
01597541902, 2020.008891, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
EDVANILSON INACIO DO NASCIMENTO, 03992276719,
2020.001893, 70301, Art. 244, Inc. I; ELIAS JOSE DA SILVA
JUNIOR, 05846140565, 2020.008923, 70481, Art. 244, Inc. II;
ELINANDO SILVESTRE DA SILVA FILHO, 00572824230,
2020.008954, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ELIO JESUS
RAMOS CASCAO, 02244846752, 2020.009108, 70301, Art. 244,
Inc. I; ELIZANGELA SENA DE ARAUJO, 05486362262,
2020.016621, 70301, Art. 244, Inc. I; ELIZANGELA SENA DE
ARAUJO, 05486362262, 2020.016121, 70481, Art. 244, Inc. II;
ELTON ALEXANDRE BEZERRA, 04230545073, 2020.008927,
70481, Art. 244, Inc. II; ELTON LOURIVAL DA SILVA,
02285678548, 2020.009231, 70301, Art. 244, Inc. I; EMANUEL
SILVA DE LIMA, 01462964670, 2020.010578, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; ERALDO BEZERRA DA SILVA, 05166726056,
2020.001902, 70301, Art. 244, Inc. I; ERINALDO SOUZA SILVA,
05425968763, 2020.016648, 70301, Art. 244, Inc. I; EUDES
SARAIVA BARBOSA, 01921773770, 2020.006096, 51691, Art.
165; EVANDRO DOS SANTOS MONTEIRO, 01203667937,
2020.008893, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; EVANDRO VERA
DE ARRUDA, 01793787166, 2020.008930, 70481, Art. 244, Inc. II;
EVERALDO LEANDRO DE ARAUJO FILHO, 04094605637,
2020.001903, 70301, Art. 244, Inc. I; EVERTON ANTONIO DOS
SANTOS, 05392527660, 2020.007509, 70301, Art. 244, Inc. I;
EVERTON DA SILVA GOMES, 05982520996, 2020.016125,
70481, Art. 244, Inc. II; EVERTON FERREIRA QUIRINO,
02907829601, 2020.001908, 70301, Art. 244, Inc. I; FABIANA DA
COSTA NASCIMENTO SANTOS, 05468471621, 2020.016126,
70481, Art. 244, Inc. II; FABIANO NEVES SILVA, 02587332275,
2020.001998, 70481, Art. 244, Inc. II; FABIO FAGNER DIAS,
05250767561, 2020.016320, 70301, Art. 244, Inc. I; FABIO
FERNANDO MARTINS, 04070884616, 2020.007613, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; FELIPE FERREIRA DE LIMA UCHOA,
05857793802, 2020.007519, 70301, Art. 244, Inc. I; FELIPE JOSE
VASCONCELOS DOS SANTOS, 05235727463, 2020.016148,
70481, Art. 244, Inc. II; FELIPE MESSIAS BEZERRA DA SILVA,
04344543141, 2020.016083, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
FERNANDO CARLOS CORREIA DE ARAUJO, 02936592026,
2020.016078, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; FILLIPE RIBEIRO
CAVALCANTI, 04256808994, 2020.012048, 75790, Art. 277, §3º
c/c Art. 165; FLAVIA LIDIANE CORDEIRO CAVALCANTI,
04060821200, 2020.016634, 70481, Art. 244, Inc. II; FLAVIO
ALVES DE VASCONCELOS, 06155813301, 2020.007521, 70301,
Art. 244, Inc. I; FLAVIO DA SILVA NUNES, 02693607119,
2020.016572, 70301, Art. 244, Inc. I; FLAVIO HERMINIO DA
SILVA, 05705543970, 2020.016660, 70481, Art. 244, Inc. II;
FRANCISCO ADEMIR FERREIRA, 01633450598, 2020.016639,
70481, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO ALVINO NETO JUNIOR,
00565224965, 2020.016158, 70481, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO
DA SILVA FILHO, 03526760816, 2020.002000, 70481, Art. 244,
Inc. II; FRANCISCO JOSE DE LIMA FILHO, 05554935044,
2020.016160, 70481, Art. 244, Inc. II; GABRIEL MATHEUS
OLIVEIRA DA SILVA, 02919823108, 2020.009203, 70301, Art.
244, Inc. I; GENILDO MARQUES DOS SANTOS, 04057638703,
2020.016171, 70481, Art. 244, Inc. II; GENILSON FIGUEIREDO
DE SOUZA, 03613411979, 2020.016574, 70301, Art. 244, Inc. I;
GERALDO FRANCISCO DA SILVA, 00797594068, 2020.008944,
70481, Art. 244, Inc. II; GESSE VITOR DA SILVA, 03398484330,
2020.007511, 70301, Art. 244, Inc. I; GETER FELISMINO DOS
SANTOS, 05356580001, 2020.010681, 70481, Art. 244, Inc. II;
GILDO DA SILVA DIAS, 05248431467, 2020.001912, 70301, Art.
244, Inc. I; GILDO DA SILVA DIAS, 05248431467, 2020.002005,
70481, Art. 244, Inc. II; GILDO JOSE ALVES, 00415251300,
2020.016187, 70481, Art. 244, Inc. II; GILIARD PAULINO
FERNANDES SILVA, 05765838860, 2020.016190, 70481, Art.
244, Inc. II; GILMAR LUIZ FERREIRA FILHO, 04262642007,
2020.010653, 70301, Art. 244, Inc. I; GILSON REGIO FERREIRA
DA SILVA, 03866068378, 2020.002008, 70481, Art. 244, Inc. II;
GILVAN AUGUSTO DE OLIVEIRA, 02832405603, 2020.016323,
70301, Art. 244, Inc. I; GIVANILDO BATISTA DA SILVA,
05744774033, 2020.016195, 70482, Art. 244, Inc. II; GIVANILDO
JOSE DA CONCEICAO, 05166719965, 2020.016201, 70481, Art.
244, Inc. II; GLEBSON ROMILDO FLORENCIO, 04920053306,
2020.016584, 70301, Art. 244, Inc. I; GLEIBSON SILVA DA CRUZ,
04310799886, 2020.016155, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
GLEYSON DA SILVA CABRAL, 04045743728, 2020.016327,
70301, Art. 244, Inc. I; GUSTAVO MARINHO DE MOURA,
05591119931, 2020.010654, 70301, Art. 244, Inc. I; HANDERSON
DA SILVA LEANDRO ROCHA, 05367455414, 2020.008953,

Ano XCVII • NÀ 44 - 13
70481, Art. 244, Inc. II; HELADIA DA SILVA BEZERRA,
04170872942, 2020.008960, 70481, Art. 244, Inc. II; HELDER
JOSE BARBOSA C DE H ARRUDA, 00908531684, 2020.016631,
70301, Art. 244, Inc. I; HELEODORO DE FRANCA FREIRE,
05610903974, 2020.009169, 70301, Art. 244, Inc. I; HELIO
PATRICIO DA SILVA COSTA, 05049724085, 2020.008965, 70480,
Art. 244, Inc. II; HERONIDES ALVES FERREIRA, 02585520510,
2020.010607, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; IGOR PONTES
BATINGA DA SILVA, 05972653350, 2020.016234, 70481, Art. 244,
Inc. II; IRAILTON BARBOSA BATISTA, 03171565718,
2020.009187, 70301, Art. 244, Inc. I; IRINEU JOAO DA SILVA
JUNIOR, 04463171170, 2020.009207, 70301, Art. 244, Inc. I;
ISABELA CRISTINA ALVES DE SOUSA SILVA, 04693679191,
2020.001918, 70301, Art. 244, Inc. I; ISABELA DE LIMA COSTA,
05655774952, 2020.016239, 70481, Art. 244, Inc. II; ITALO
BEZERRA TRIBUTINO
DOS
SANTOS,
05105296097,
2020.011987, 51691, Art. 165; IVALDO ROBERTO DE AZEVEDO,
00547173593, 2020.016242, 70482, Art. 244, Inc. II; IVANILDO
INACIO DE LIRA FILHO, 04848949974, 2020.016245, 70481, Art.
244, Inc. II; IVANILDO MARTINS DA SILVA, 02688206010,
2020.016251, 70481, Art. 244, Inc. II; IVONEIDE DAMASCENO
SOUSA, 04128637724, 2020.016313, 70481, Art. 244, Inc. II;
IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO, 00470457386, 2020.006087,
51691, Art. 165; JACKSON ALVES DA SILVA, 04412317722,
2020.012062, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JAILSON
ROMARIO DOS SANTOS, 04789033901, 2020.009027, 70301,
Art. 244, Inc. I; JALIORRAN OLIVEIRA FRANCA DE LIMA,
05952009077, 2020.016295, 70481, Art. 244, Inc. II; JANAINA
SOARES VASCONCELOS SILVA, 05289195781, 2020.016449,
70481, Art. 244, Inc. II; JASIEL FIRMINO DE LIMA, 04295096767,
2020.016261, 70481, Art. 244, Inc. II; JAYSON ALBERT DA SILVA
MAXIMINO, 05362163585, 2020.016390, 70482, Art. 244, Inc. II;
JEFFERSON ALVES SILVA, 05381912031, 2020.008897, 75790,
Art. 277, §3º c/c Art. 165; JEFFERSON RUFINO DA SILVA,
05506296209, 2020.001924, 70301, Art. 244, Inc. I; JEFFERSON
VIANA ALMEIDA, 04858877496, 2020.016285, 70481, Art. 244,
Inc. II; JHONNATA FIRMINO DA CONCEICAO, 05164709615,
2020.014928, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOAO BATISTA DA
SILVA, 05425083584, 2020.009120, 70301, Art. 244, Inc. I; JOAO
BATISTA DOS SANTOS, 03367295730, 2020.016297, 70481, Art.
244, Inc. II; JOAO CAETANO DA SILVA, 00542125671,
2020.016230, 70481, Art. 244, Inc. II; JOAO JOAB DA SILVA,
04063976531, 2020.016301, 70481, Art. 244, Inc. II; JOAO
PAULO DA SILVA, 05662385315, 2020.016303, 70481, Art. 244,
Inc. II; JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA, 05273533916,
2020.009192, 70301, Art. 244, Inc. I; JOAQUIM ALEXANDRE
GUEDES DE LIMA, 00800930355, 2020.001928, 70301, Art. 244,
Inc. I; JOAQUIM ROBERIO MOREIRA SARAIVA, 01717230165,
2020.016315, 70481, Art. 244, Inc. II; JOBIS JOSE SOARES,
05938875603, 2020.016307, 70481, Art. 244, Inc. II; JOEDSON
GUSMAO MOURA, 03527196173, 2020.016674, 70301, Art. 244,
Inc. I; JONAS HENRIQUE VICENTE DA SILVA, 06051622182,
2019.202018, 51691, Art. 165; JONATHAN HIURIS MARINHO
SOARES, 04956685921, 2020.016581, 70301, Art. 244, Inc. I;
JONATHAS JOSE DA SILVA, 04666527601, 2020.009244, 70301,
Art. 244, Inc. I; JONY ELVIS BARROSO DE SOUZA, 01602864303,
2020.012030, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JORGE LUANO
RODRIGUES DA SILVA, 05056357100, 2020.016611, 70481, Art.
244, Inc. II; JORGE LUIS BARBOSA DA SILVA, 05149430972,
2020.011995, 51691, Art. 165; JORGE LUIZ DOS SANTOS,
03818284451, 2020.016613, 70301, Art. 244, Inc. I; JORGE
NOGUEIRA DO NASCIMENTO, 05812112020, 2020.016618,
70481, Art. 244, Inc. II; JOSE ADEILDO DE LIMA, 05968662490,
2020.016395, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE ADRIANO BARBOSA
DA SILVA, 05267992609, 2020.010532, 70301, Art. 244, Inc. I;
JOSE ALDO DE ALBUQUERQUE, 04493700709, 2020.016421,
70301, Art. 244, Inc. I; JOSE ALEXIS VELOZO VALENCA,
00661744212, 2020.010608, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JOSE ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 00721763639,
2020.016351, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE ANTONIO DA SILVA,
04828431248, 2020.016615, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE
CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, 00566728307, 2020.001937,
70301, Art. 244, Inc. I; JOSE CARLOS DE BARROS,
01379355100, 2020.009178, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE
CARLOS LOPES, 03558031413, 2020.001944, 70301, Art. 244,
Inc. I; JOSE CARLOS SOARES DE ABREU, 06011251188,
2020.016364, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE EDNALDO DA SILVA,
04477083461, 2020.016409, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE EDSON
DA SILVA, 02494764955, 2020.016673, 70481, Art. 244, Inc. II;
JOSE EDUARDO LUIZ ALVES, 04343280587, 2020.016237,
70481, Art. 244, Inc. II; JOSE ERONALDO BARBOSA DA SILVA,
02440014468, 2020.009173, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE
EVERALDO DA SILVA, 03503406912, 2020.016302, 70481, Art.
244, Inc. II; JOSE EWERTON TRAJANO DE BRITO, 04515803043,
2020.008970, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE FERNANDO
BORGES, 05128000665, 2020.001950, 70301, Art. 244, Inc. I;
JOSE FERNANDO DA SILVA, 06113034276, 2020.016414,
70301, Art. 244, Inc. I; JOSE FERNANDO DA SILVA, 06113034276,
2020.016633, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE FRANCISCO DA
SILVA, 05820231831, 2020.016290, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE
GALDINO DA SILVA, 05748571421, 2020.006145, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JOSE HENRIQUE BATISTA ACIOLY,
05724852290, 2020.009098, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE
HUMBERTO DA SILVA, 05834521088, 2020.016417, 70301, Art.
244, Inc. I; JOSE IVANILDO DA SILVA, 02341806333,
2020.016143, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE IVANILDO MACEDO,
04285023216, 2020.016410, 70300, Art. 244, Inc. I; JOSE IVO
SILVA CORREIA, 02491758080, 2020.016397, 70481, Art. 244,
Inc. II; JOSE JACKSON BARROS DOS SANTOS, 04026255522,
2020.008983, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; JOSE JOCEMIR
DA SILVA, 02494937674, 2020.016436, 70481, Art. 244, Inc. II;
JOSE JOCIVALDO DA SILVA, 04227417719, 2020.016388,
70481, Art. 244, Inc. II; JOSE LEANDRO DA SILVA, 04588289074,
2020.016339, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE LEITE DE LEAO,
05147515295, 2020.016448, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE LUCAS
BARBOSA DA SILVA, 05834499850, 2020.012049, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JOSE LUIZ DE LIMA, 05041030893,
2020.016472, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE LUIZ DE SOUZA
FERREIRA, 03509665579, 2020.009066, 70301, Art. 244, Inc. I;
JOSE LUIZ DOS SANTOS, 02678944861, 2020.008974, 70481,
Art. 244, Inc. II; JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR, 02998821041,
2020.016274, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE MANOEL DE
OLIVEIRA GONCALVES, 00537740403, 2020.006146, 75790, Art.
277, §3º c/c Art. 165; JOSE MANOEL LACERDA DE FREITAS,
05662207628, 2020.010609, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JOSE MARCOS CANDIDO DA SILVA, 00569999982,
2020.016433, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE NAZARE DA SILVA,
02844240602, 2020.010610, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
JOSE NILTON GONCALVES DA COSTA, 02986865208,
2020.016430, 70301, Art. 244, Inc. I; JOSE PEREIRA DA SILVA,
02448983420, 2020.016637, 70481, Art. 244, Inc. II; JOSE