DOEPE 30/04/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 79
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Recife, 30 de abril de 2020
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 725.633,49 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três
reais e quarenta e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART em 31.12.2019, na fonte de recursos
0241 Recursos Próprios - Administração Indireta, no valor de R$ 725.633,49 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três
reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Projeto:
14.422.0415.2951 - Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
ORÇAMENTO FISCAL 2020
725.633,49
0241
TOTAL
725.633,49
725.633,49
DECRETO Nº 48.981, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 221.243,58 em
favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
0101
0102
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade:
04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.062.052,00
10.052,00
1.052.000,00
1.062.052,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade:
12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade:
14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
652.000,00
652.000,00
10.052,00
10.052,00
0102
400.000,00
400.000,00
0102
1.062.052,00
ATOS DO DIA 29 DE ABRIL DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Infraestrutura
e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 221.243,58 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e três reais e
cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
Nº 1187 – Nomear LUÍS GERALDO DOS ANJOS FILHO para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Articulação Regional,
símbolo DAS-3, da Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de maio de 2020.
Nº 1188 – Designar MANOEL AUGUSTO DO REGO BARROS DE LIMA, matrícula 930055-4, para exercer a Função Gratificada de
Coordenador de Segurança Institucional e Informações, símbolo FDA-4, da Casa Militar, a partir de 01 de maio de 2020.
Nº 1189 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de Agente de Segurança Penitenciária,
da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, tendo em vista a homologação do resultado final do referido certame publicada
através do Edital nº 27 – SERES/SJDH/PE, de 21 de janeiro de 2019, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº
0026919-62.2018.8.17.2001:
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / MASCULINO – PRIMEIRA TURMA
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Classificação
31º
Nº 1190 – Dispensar PAULO BEZERRA DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº 169.907-5, das atividades de Gerente de Segmento
Econômico – Material de Construção, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de abril de 2020.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Nº 1191 – Designar ANDRÉ RIBAS VIANNA, matrícula nº 370.953-1, para exercer as atividades de Gerente de Segmento Econômico –
Material de Construção, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de abril de 2020.
ORÇAMENTO FISCAL 2020
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Atividade:
18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens
4.4.90.00 - Investimentos
0102
TOTAL
221.243,58
221.243,58
221.243,58
ORÇAMENTO FISCAL 2020
Nº 1192 – Dispensar, a pedido, COSME MARANHÃO PESSOA DA COSTA, nº 171045-1, das atividades de Diretor de Controle e
Acompanhamento de Benefícios Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1193 – Dispensar, a pedido, MANOEL DE LEMOS VASCONCELOS, matrícula nº 184.987-5, das atividades de Diretor de Tributação
e Orientação, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda,
a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1194 – Designar MANOEL DE LEMOS VASCONCELOS matrícula nº 184.987-5, para exercer as atividades de Diretor de Controle e
Acompanhamento de Benefícios Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nome
Victor de Souza Veloso
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Projeto:
17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0102
221.243,58
221.243,58
221.243,58
DECRETO Nº 48.982, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.062.052,00
em favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à
Violência e às Drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 1.062.052,00 (um milhão, sessenta e dois mil e cinquenta e dois
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Nº 1195 – Dispensar, a pedido, GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 171.205-5, das atividades de Gerente de
Legislação e Processos, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1196 – Designar GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 171.205-5, para exercer as atividades de Diretor de
Tributação e Orientação, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1197 – Dispensar, a pedido, LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO, matrícula nº 171.989-0, das atividades de Diretor Geral de
Operações Estratégicas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1198 – Designar LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO, matrícula nº 171.989-0, para exercer as atividades de Diretor de Inteligência
Fiscal, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, a partir
01 de maio de 2020.
Nº 1199 – Dispensar, a pedido, FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA, matrícula nº 186.662-1, das atividades de Diretor de
Inteligência Fiscal, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1200 – Designar FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA, matrícula nº 186.662-1, para exercer as atividades de Diretor Geral de
Operações Estratégicas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, a partir 01 de maio de 2020.
Nº 1201 - Exonerar SANDRA MARIA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente de Hospital Regional – Jesus Nazareno/Caruaru,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 04 de abril de 2020.