DOEPE 26/05/2020 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 96
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 26 de maio de 2020
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações,
Governo do Estado
RESOLVE:
Nº 1.055-Colocar à disposição da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM, a servidora Ângela
Maria Barbosa de Souza, matrícula nº 204.030-1, do Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir
de 01.04.2020 até 31.12.2020.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 49.044, DE 25 DE MAIO DE 2020.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Altera o Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, que
estabelece medidas de controle da lotação, transferência,
remoção, movimentação e permuta de policiais civis e
militares, em razão da pandemia da COVID-19.
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 25 DE MAIO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual;
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, a COVID-19, doença
causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), como pandemia;
PROCESSO Nº 0001200206.000365/2019-71– referente ao despacho proferido nos autos do Processo em epígrafe – Requerente: LETICIA
JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA. Tendo em vista as atribuições decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, INDEFIRO o pedido, nos termos
da Decisão (Documento Sei nº. 6829397), Secretário Executivo de Pessoal e Relações Internacionais.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
CONSIDERANDO o disposto em diversos normativos do Poder Executivo Estadual, em especial no Decreto nº 48.809, de
14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e no Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre
intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID -19;
CONSIDERANDO particularmente a necessidade de alterar o teor do Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, que estabelece
medidas de controle da lotação, transferência, remoção, movimentação e permuta de policiais civis e militares, ampliando o período de
designação temporária para exercerem suas funções em unidade diversa da lotação de origem, em razão da pandemia da COVID-19,
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
DECRETA:
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 36.849, de 22 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 1º A disponibilização temporária de policiais referida no caput será de até 30 (trinta) dias. (NR)
§ 2º O prazo estabelecido § 1º poderá ser renovado por períodos consecutivos de 30 (trinta) dias, a critério da
administração, enquanto perdurarem os efeitos da emergência em saúde pública decretada no Estado de
Pernambuco, em razão da pandemia da Covid-19. (AC)
§ 3º Os critérios da designação temporária de que tratam os incisos I, II e III do caput poderão ser dispensados para
os fins do disposto no § 2º.” (AC)
Nº 022 /DGP-2, de 21MAI20. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16JUN94, com fundamento no Art.
75, § 1º, alínea “c”, Inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001,
de 18JAN18, publicada no Sunor nº 001 de 19JAN18. R E S O L V E: I - Agregar o 3º Sgt PM Mat. 921186-1/ José Paulo de Melo, por
encontrar-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a um ano ininterrupto, conforme informado através do Ofício
nº 172/2020 – 1ª Seção (6737592), de 15MAI20, oriundo do 23ºBPM; II – Determinar que o Militar ora agregado se apresente na Diretoria
de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do afastamento, para fins de reversão e regularização da situação funcional
junto à PMPE; III – À Diretoria de Gestão de Pessoas para realizar os devidos ajustes nos vencimentos do Militar; IV – O Militar em apreço
para efeito de alteração, passa à condição de adido ao 23ºBPM, nos termos do Art. 76 da Lei nº 6.783, de 16OUT74; V - A presente
Portaria entra em vigor a contar 08MAR20. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral. Por Delegação:
Daniel Henrique Dias Wanderley - Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas (SEI nº 3900035695.000138/2020-64).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em
saúde causado pela Covid-19.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 25 DE 05 DE 2020.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10.04.19, RESOLVE:
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 1816 - Dispensar SANDRA VALERIA DE ARRUDA SANTOS, mat. 174.728-2 da Função de Professor Formador de Matemática Anos
Finais, da GRE Limoeiro, a partir de 01.06.2020. 1400005424.000419/2020-33.
Nº 1817 - Designar ANNA PRISCILLA PINTO DA SILVA MOURA, mat. 379.576-4, para a Função de Professor Formador de Matemática Anos
Finais, da GRE Limoeiro, atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão-3, símbolo FGS-3, a partir de 01.06.2020. 1400005424.000419/202033.
ATO DO DIA 25 DE MAIO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1338 - Suspender os efeitos do Ato nº 8229, de 26 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 247, do dia 27
de dezembro de 2019, que demitiu o servidor JOSÉ RENATO GAYÃO DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, matrícula nº 296.058-3,
observado o disposto na decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 0004733-29.2020.8.17.9000.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 25 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
EDITAL DBF Nº 068/2020
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2020.000001770292-60, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PINCÉIS ROMA LTDA., CACEPE nº 0423829-04, fica
renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 26.05.2020 e termo final em 25.05.2021. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 25.05.2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 25 de maio de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
TEXTO
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