DOEPE 06/06/2020 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 105
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 6 de junho de 2020
XXII - ..............................................................................................................................................................................
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Governo do Estado
c) transporte regular de passageiros, restrito aos servidores públicos e aos funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades autorizadas previstas neste Decreto, utilizando-se para essa finalidade até 20% (vinte
por cento) da frota, podendo esse percentual ser alterado por ato específico do Diretor Presidente da EPTI; (NR)
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 49.079, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
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Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, e o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020.
XLI - lojas e estabelecimentos situados em shopping centers e similares, por meio de entrega em domicílio e/ou
como ponto de coleta no estacionamento, na modalidade “Drive Thru”, observando-se as determinações constantes
em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e (AC)
XLII - estabelecimentos voltados ao comércio atacadista, observando-se as determinações constantes em Portaria
Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (AC)
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
ATOS DO DIA 5 DE JUNHO DE 2020.
Estadual,
DECRETA:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 3º e 6º do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Nº 1388 – Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de Agente de
Segurança Penitenciária, da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, tendo em vista o concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121, de 29 de outubro de 2009, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 000002344.2016.8.17.3070:
“Art. 3º ...........................................................................................................................................................................
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§ 3º A partir de 8 de junho de 2020 a atividade de construção civil poderá ser retomada, observando-se as
determinações constantes em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (AC)
§ 4º A partir de 8 de junho de 2020 a atividade de comércio atacadista poderá ser retomada, observando-se as
determinações constantes em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (AC)
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AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA MASCULINO
Nome
Antonio Florencio da Silva
Nº 1389 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público em 1ª opção para o Cargo efetivo
de Professor da Secretaria de Educação e Esportes, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta
SAD/SEE nº 158, de 30 de dezembro de 2016, observado o disposto no Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº
0422997-0, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0001805.76.2019.8.17.0000.
Art. 6º ............................................................................................................................................................................
§ 3º A partir de 8 de junho de 2020 as vendas nos shopping centers e similares poderão ocorrer quando as entregas
forem realizadas em ponto de coleta, na modalidade “Drive Thru”, observando-se as determinações constantes em
Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (AC)
GRE AGRESTE CENTRO NORTE - CARUARU
Caruaru
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
Colocação ..............................Nome
45.......................................ELIANE FERREIRA ZACARIAS RAMOS
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 49.055, de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste
Decreto.
Secretarias de Estado
Art. 3º O art. 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Ficam suspensos, até 30 de junho de 2020, os prazos mencionados no art. 1º, destinados à prática de
atos relativos aos processos administrativos estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos respectivos prazos prescricionais.” (NR)
ADMINISTRAÇ‹O
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Art. 5º Revoga-se o art. 21 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 05 DE JUNHO DE 2020
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 069, DE 05 DE JUNHO DE 2020
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo abaixo elencado, RESOLVEM: Reservar a vaga do candidato abaixo relacionado, classificado no concurso público regido
pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 25, de 09 de março de 2016, para o Cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação
inicial de Soldado:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
Nome
Média
Menção
Número do Processo
MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO
9,277
MB
0025608-59.2019.8.17.2370 e 0000309-51.2017.8.17.2370
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
Secretário de Defesa Social
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR
.......................................................................................................................................................................................
XXI - construção civil, observando-se as determinações constantes de Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; (NR)
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro
de 2017,
RESOLVE:
Nº 1.147-Designar o servidor Marcos Veloso da Silva, matrícula nº 227.340-3, para responder pela Comissão Permanente de Licitação
– CPL, Nível 1, do Hospital Agamenon Magalhães - HAM, da Secretaria de Saúde – SES, na qualidade de Presidente/Pregoeiro, no
período de 02 a 31 de março de 2020, durante a ausência da sua titular, Jacilene Eustáquio da Silva, matrícula nº 227.890-1, em gozo
de férias regulamentares.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer
reclamações
sobre
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publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
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DIAGRAMAÇÃO
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EDIÇÃO DE IMAGEM
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Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142,98
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