DOEPE 13/08/2020 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 150
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016 e nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, e 300 e 301, de 1/03/2019,
RESOLVE:
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 49.306, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 2.960.000,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor
de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2020.
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por RICARDO JOSE DE SOUZA, sendo um cargo de Professor, matrícula nº
263.767-7, vinculado à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco – SEE/PE, e, um cargo de Agente Administrativo, matrícula nº
750994, vinculado à Prefeitura do Recife, conforme consta do Relatório CACEF nº 3/2020, do Despacho Homologatório nº 49, publicado
no DOE de 16 de abril de 2020;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 1.420 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º, inciso II, alínea “k”, Anexo I, do Decreto nº 39.117, de
08/02/2013, publicado em 09/02/2013, e pelo artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, tendo em vista o contido no Parecer nº 0286/2020 da Procuradoria Consultiva - Procuradoria Geral
do Estado (Doc.8128007), exarado nos autos do Processo SEI nº 3900000006.000634/2020-54, RESOLVE:
I) Conceder pensão especial mensal aos dependentes de Renata Marques dos Santos, Cabo PM, matrícula nº 107887-9, promovida “post
mortem” à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 01 de julho de 2018, data do óbito, com valores atualizados, conforme previsto no
art. 100, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 134 da Lei nº 6.783, de 16/10/1974, c/c o art. 111, e seu parágrafo único,
da Lei nº 10.426, de 27/04/1990;
II) São beneficiários da pensão concedida pelo item anterior, em cotas iguais: Enzo Marques Araújo, filho, nascido em 19/09/2005; Benicio
Marques Zacarias Silva, filho, nascido em 28/11/2014; e Davi Marques Zacarias Silva, filho, nascido em 28/11/2014;
III) A pensão especial a que fazem jus os dependentes da policial militar falecida, conforme art. 27, inciso II, observará o disposto nos arts.
50, § 1º, e 51, incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 028/2000 e alterações posteriores; e
IV) A pensão especial de que trata esta Portaria terá os seus valores automaticamente reajustados na mesma época e nos mesmos
índices da remuneração dos policiais militares em atividade.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista as atribuições decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, DECIDE: INDEFERIR o
Recurso Administrativo, interposto por FABÍOLA MESQUITA LIMA MACIEL, CPF n° 036.779.834-44 (Advogado: Sosthenes Marinho
Costa, OAB/PB nº 4886) RATIFICANDO, pois, o inteiro teor do Relatório CACEF n° 162/2019, emitido nos autos do Processo CACEF SEI
n° 0001200206.000011/2018-45, considerando que a servidora acumula ilegalmente a titularidade de 03 (três) cargos públicos efetivos
de Médico, sendo um na Universidade de Pernambuco - UPE, matrícula nº 13.409-0, o segundo no Comando do Exército, vinculado ao
Ministério da Defesa e o terceiro no Ministério da Saúde, pelos fundamentos elencados no documento Sei nº. 8080137 e na Decisão
do Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais do Estado, mediante despacho publicado no DOE/PE de 30/05/2020.
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto:
15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
4.4.40.00 - Investimentos
0101
2.960.000,00
2.960.000,00
2.960.000,00
ANEXO II
(artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64)
ORÇAMENTO FISCAL 2020
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020
O Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições, resolve:
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 13 de agosto de 2020
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade:
15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
0001200229.000562/2020-65
ROGERIO SEVERINO DA SILVA
324.911-5
ADMINISTRAÇÃO
Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
0001200088.001606/2020-26
JOSE ADAILTON MONTEIRO SILVA
119.185-3
ADMINISTRAÇÃO
1400005269.000612/2020-12
KATIA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA
254.274-9
309.910-5
EDUCAÇÃO E ESPORTES
2.960.000,00
0101
TOTAL
2.960.000,00
2.960.000,00
ADALTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Secretarias de Estado
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
ADMINISTRAÇ‹O
PORTARIAS DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações,
RESOLVE:
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020
PORTARIA SAD Nº 1.419 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
Nº 227 – Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de ROMERO
QUARESMA DE LIRA, EDSON JOSÉ DE VASCONCELOS RIBEIRO, EDVALDO CÂNDIDO FERREIRA, FÁBIO ANDRÉ PESSOA
ALBUQUERQUE, GILMAR FARIAS DE VASCONCELOS, IRAILSON MÁRIO FERRAZ DA SILVA, JAILSON GOMES SILVA SANTOS,
LUCIANO DE LIRA NASCIMENTO, OSVALDO CORREA DE VASCONCELOS, JOSÉ RICARDO DE AZEVEDO, URAQUITAN MUNIZ
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
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