DOEPE 22/09/2020 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 177
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Governo do Estado
Recife, 22 de setembro de 2020
Secretarias de Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
ADMINISTRAÇ‹O
DECRETO Nº 49.479, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Caruaru, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Caruaru, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste – Lote 01, Município de
Caruaru, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 1.648-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar, os servidores Eliseu Severino Cândido, matrícula nº 24.539-9,
e Ademir Inácio de Lima, matrícula nº 23.439-7, cedidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco/Assistência Militar e Policial
Civil.
Nº 1.649-Fazer retornar à Secretaria de Administração, os servidores José Adelino dos Santos Neto, matrícula n° 329.223-1, Emerson
Guimarães da Silva, matrícula nº 329.241-0, e Anderson Jorge Barbosa da Silva, matrícula nº 329.179-0, cedidos à Secretaria de Saúde,
a partir de 01.09.2020.
Nº 1.650-Fazer retornar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o servidor Jair Justino Pereira, cedido à Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 03.08.2020.
Nº 1.651-Determinar que o servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Aristóteles Cezar de Souza Monteiro, à disposição
deste Governo, tenha exercício na Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com ônus para o órgão de origem, a partir de 08.09.2020 até
31.12.2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE:
Nº 1.652-Autorizar o afastamento integral do servidor LEMERTON MATOS NOGUEIRA, matrícula nº 13358-2, para o exercício das
atividades relativas ao Doutorado em Educação Matemática e Tecnológica da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, no período
de 16 de março de 2020 a 29 de fevereiro de 2024, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo do servidor.
Nº 1.653-Autorizar o afastamento integral da servidora DANIELA PAULA DE LIMA NUNES MALTA, matrícula nº 378.076-7, para o
exercício das atividades relativas ao Doutorado em Letras da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, a partir da data de publicação
desta portaria até 02 de março de 2023, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
da servidora.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 1.654-Autorizar o afastamento integral da servidora AUXILIADORA RENÊ DE MELO AMARAL, matrícula nº 11461-8, para o exercício
das atividades relativas ao Doutorado em Reabilitação e Desempenho da Universidade de Pernambuco - UPE, de 01 de setembro
de 2020 a 31 de agosto de 2024, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
da servidora.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Área de terra com formato irregular, indicando perímetro 127,25m e uma área de 484,18 m², encravada numa parte de terra da propriedade
pertencente ao Sr. Valdomiro de Barros, localizada na zona rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao
Leste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste com terras do Sr. Fernando. A área delimita-se pelo polígono
de vértices nos pontos de P1 a P11 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
E (X)
N (Y)
DESPACHO
Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela LAYOUT MOVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 02.604.236/0001-62, em
face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 18 de agosto de 2020 e proferida nos autos do Processo Administrativo
nº 014/2020 - CPAAP, decido DEFERIR PARCIALMENTE o recurso, mantendo a pena de impedimento de licitar e de contratar com a
Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado
de Pernambuco - CADFOR-PE pelo período de 30 (trinta) dias, e reduzindo a multa para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, por ser
cabível nos termos da legislação supramencionada e proporcional em face da irregularidade cometida.
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Relatório Recursal nº 007/2020 - CPAAP, da lavra da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, o qual aprovo em seu inteiro teor.
P1-P2
3,18
828.570,818
9.080.379,829
P2-P3
7,00
828.571,881
9.080.376,830
P3-P4
7,09
828.574,208
9.080.370,227
P4-P5
14,06
828.576,417
9.080.363,492
P5-P6
25,10
828.580,571
9.080.350,056
P6-P7
4,52
828.587,714
9.080.325,998
P7-P8
4,24
828.583,289
9.080.325,091
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO Nº 0001200206.000336/2019-17– referente ao despacho proferido nos autos do Processo em epígrafe
– Requerente: JACEILDA GOUVEIA DA SILVA. Tendo em vista as atribuições decorrentes do Decreto nº 38.540/2012, INDEFIRO o
pedido, nos termos da Decisão (Doc SEI nº. 8694028), Secretário Executivo de Pessoal e Relações Internacionais.
P8-P9
24,96
828.579,129
9.080.324,239
P9-P10
28,60
828.571,752
9.080.348,075
P10-P11
3,89
828.563,592
9.080.375,491
P11-P1
4,61
828.566,926
9.080.377,492
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2020
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Marcionila Teixeira
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDITOR
Marcionila Teixeira
EDITOR ASSISTENTE
Marcus Andrey
DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142,98
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CNPJ 10.921.252/0001-07
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