DOEPE 14/11/2020 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de novembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVII • NÀ 213 - 3
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios devem
ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
Governo do Estado
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 49.738, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no
âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de
excepcional interesse público.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Estadual,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova
doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;
CONSIDERANDO a alta velocidade de propagação da COVID-19 na população;
ANEXO ÚNICO
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria
nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19);
Função
TÉCNICO DE LABORATÓRIO DIARISTA
03
TÉCNICO DE LABORATÓRIO PLANTONISTA
20
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas
temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme
previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado
de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, publicado no dia 20 de março de 2020, em edição extra do Diário
Oficial da União, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março
de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade emergencial de reforço de profissionais no âmbito da Secretaria de Saúde, tendo em vista
que a Secretaria de Saúde é a gestora estadual do SUS;
Quantitativo
TOTAL:
ATOS DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2767 - Homologar a Resolução nº 046, de 30 de outubro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 2768 - Exonerar LUIZ GONÇALVES LIMA NETO do cargo em comissão de Supervisor de Obras, símbolo DAS-5, da Secretaria de
Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2020.
Nº 2769 - Nomear FÁBIO FERNANDO ROCHA GOMES para exercer o cargo em comissão de Supervisor de Obras, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2020.
CONSIDERANDO a Nota Técnica LACEN-PE Nº 014/2020, que relata que o órgão recebeu novos equipamentos de biologia
molecular para alto rendimento (Oktopure e IntelliQube), que permitem automação de parte dos processos atualmente realizados no
diagnóstico de biologia molecular para COVID-19, e que desta forma será possível aumentar a capacidade de realização de testagem
de RT-PCR para SARS-COV2;
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
CONSIDERANDO o aumento de postos de coleta de amostras para ampliar a testagem diária;
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
CONSIDERANDO, ainda, o Ofício GAB/SEGTES/GPRT Nº 87/2020, advindo da Secretaria de Saúde, no processo SEI nº
2300000133.000243/2020-62, que versa sobre pedido para autorização para realização de seleção pública simplificada para contratação
de 23 (vinte e três) profissionais de saúde, sendo 20 (vinte) Técnicos de Laboratório Plantonistas e 3 (três) Técnicos de Laboratório
Diaristas, tendo em vista a necessidade de ampliação do quadro do Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco – LACEN, por
conta da pandemia do coronavírus;
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde, através da Resolução nº 046, de 30 de outubro de 2020, homologada pelo Ato nº 2767, de 13 de novembro
de 2020,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a contratação temporária de 23 (vinte e três) profissionais de saúde, conforme Anexo Único, para, no
âmbito da Secretaria de Saúde, com atuação no Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco – LACEN, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2° Os contratos temporários autorizados submetem-se ao disposto na Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de
até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de
emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de
Saúde.
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 2.071-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Cabrobó, da servidora Eliane Vieira Fabrício, matrícula nº 263.577-7,
da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.02.2017 até 31.12.2018.
Nº 2.072-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Zélia Maria Freitas dos
Santos, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2015, 2016, 2017, 2018 , 2019 e 2020.
Nº 2.073-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Nelino José Azevedo
de Mendonça, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2017, 2018 , 2019 e 2020.
Nº 2.074-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Illana
Rodrigues de Alencar Lemos, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2019 e 2020.
Nº 2.075-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Elizangela
Resende Alves, da Prefeitura Municipal de Ouricuri, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2019 e 2020.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
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DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Marcionila Teixeira
PUBLICAǛES:
TEXTO
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máximo de 10 dias.
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