DOEPE 27/11/2020 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de novembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 139/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos dos Arts. 67, 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que
tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve
credenciar os contribuintes abaixo:
AMPLA AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI, IE 0749198-06, CNPJ 29.219.812/0001-04, através do Processo de Concessão nº
2020.000006159720-22; SEM DEPÓSITO.
SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, IE 0737077-67, CNPJ 22.902.476/0004-01, através do Processo de
Concessão nº 2020.000004504740-64; SEM DEPÓSITO.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
26/11/2020
Ano XCVII • NÀ 222 - 13
01099/18-3 2018.000009343024-11 HORIZONTE LOGISTICA LTDA
00122/19-0 2018.000009854798-82 PAQUETA CALCADOS LTDA
00797/19-7 2019.000001866185-67 VIA VAREJO S/A
00869/19-8 2019.000003034306-07 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00957/17-8 2017.000002805763-44 G I P DA SILVA ELETRODOMESTICOS ME
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00200/20-4 2019.000002310425-09 RN COMERCIO VAREJISTA SA
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
00635/20-0 2020.000006129650-41 D C L- DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA
00668/20-6 2020.000006156097-18 MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA
00636/20-7 2020.000006160418-71 VIQUA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 05 01
RECIFE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA. CORREGEDOR DO TATE’’
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
05
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REL
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REL
01
01
REV
05
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SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL CREDENCIAMENTO VENDA TELEMARKETING OU INTERNET.
EDITAL DPC Nº 138/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 022, DE 25.11.2020.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º,
no inciso I do artigo 9º, no item 2 da alínea “c” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987,
de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no
respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 28.1.2020, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2020.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos dos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650/17 que tratam da
concessão de crédito presumido para contribuinte que realiza vendas exclusivamente por telemarketing ou Internet, c/c o Convênio
ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, Inscrição Estadual 0909598-50, CNPJ 15.048.754/0181-36, processo
2020000006132339-07.
Tendo seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2020.
Recife, 25 de novembro de 2020.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 002/2020
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2020
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
....................................................................................
........................................................................
Novembro
33,37
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 26/11/2020
Nº. 464 - Atribuindo a PAULO ROGÉRIO GOMES DE LIMA, matrícula n° 196.526-3/SES, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/09/2020.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA Nº 42, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 12.524,
de 30 de dezembro de 2003, e conforme estabelece o Decreto
nº 30.200, de 09 de fevereiro de 2007, Resolve: I - Reconhecer
o direito ao Abono de Permanência da servidora Monique Marie
Korossy, matrícula nº 2598-4, ocupante do cargo de Assistente
Suplementar de Regulação, do Quadro Suplementar de Pessoal
desta Autarquia Especial, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º da
Emenda Constitucional nº 41/2003, artigo 40,§ 1º, III, “a” da CF e
em conformidade com O Parecer Cojur nº 030/2020.II - Determinar
que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26/02/2020 nos termos do art. 2º da Lei
Complementar Estadual nº 056 de 03 de dezembro e 2003.
SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO
Diretor-Presidente da ARPE
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER
PORTARIA DIPRE/DG/SJ Nº 26/2020 -A DIRETORIA DA AD
DIPER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Estatuto Social e, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei
Estadual nº 11.781/2000 e alterações posteriores; Considerando
o descumprimento, pela BOM FRUTO LATICÍNIOS LTDA,
CNPJ 20.188.277/0001-05, dos encargos previstos no Contrato
AD nº 45/2016; Considerando que a instauração de Processo
Administrativo, encontra guarida no Regulamento de Contratações
da AD Diper; Considerando que foi gerada Proposta Operacional
Administrativa, do Colegiado aprovando abertura do Procedimento
Administrativo; RESOLVE: 1. Instaurar Processo Administrativo,
com fundamento no art. 112, inciso I, do Regulamento de
Contratações da AD Diper. 2. DESIGNAR as servidoras MARIA
DE FÁTIMA CORREIA VILAÇA, matrícula 71740; FABIANA
EIS E DE
ÚT
OS
PÚBLICOS
ERGÊNCIA
EM
Ç
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 26/11/2020. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 26/11/2020 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
PRORR./REAB. (TURMA)
REL
00800/18-0 2018.000009839139-25 CEZAN NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
14
00801/18-6 2018.000009839128-72 CEZAN NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
14
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 26/11/2020
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 26/11/2020, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00666/20-3 2020.000000407516-29 ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA
08
00651/20-6 2017.000004946735-10 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00642/20-7 2019.000002621758-71 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00664/20-0 2019.000002696486-25 CAZANOVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E DISTRIBUI
08
00639/20-6 2018.000009054303-77 FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LT
11
00650/20-0 2019.000008496751-80 SUPERGESSO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
11
00649/20-1 2019.000008501406-94 SUPERGESSO S/A INDUSTRIA E COMERCIO
11
00661/20-1 2019.000006971776-12 APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
11
00640/20-4 2018.000009011508-68 FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LT
11
00646/20-2 2019.000005239912-33 COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO 11
00660/20-5 2020.000000455481-81 MARINA CARNEIRO LEAO DA ROSA OITICICA
12
00658/20-0 2017.000006502586-43 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00647/20-9 2019.000008433306-37 SUPERMERCADO PADRE CICERO LTDA
12
00653/20-9 2017.000006502376-46 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00643/20-3 2019.000008048494-65 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
12
00663/20-4 2019.000002116610-09 RN COMERCIO VAREJISTA SA
13
00657/20-4 2019.000003736098-19 WALTER LOPES ENGENHARIA LTDA
13
00655/20-1 2015.000008403146-87 JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
13
00652/20-2 2019.000004470003-08 KIGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS
14
00659/20-7 2019.000006153249-34 NORTEX INDUSTRIA E COMERCIO S A
14
00648/20-5 2019.000008454359-91 SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTIRIA E COMERCI
14
00644/20-0 2019.000006752192-23 BIOMIX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
14
00665/20-7 2019.000008376563-64 COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DA CANA-DE-ACUCA
14
00662/20-8 2019.000005747500-63 CIA MICRO INFORMATICA LTDA
14
00645/20-6 2019.000005177546-67 CIA MICRO INFORMATICA LTDA
14
00667/20-0 2020.000000400816-31 AMXCC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
00637/20-3 2019.000008028090-91 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
15
00641/20-0 2019.000007177741-30 FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA ME
15
00638/20-0 2019.000006574059-75 MARTECIL MARCOS TECIDOS LTDA ME
15
00654/20-5 2020.000000393188-11 AMXCC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
JUL
00634/20-4 2020.000006065972-73 MEGA - BETAGYPSUM - INDUSTRIA DE GESSO BETA
13
ICD IMPUGNACAO
JUL
00656/20-8 2019.000000807536-91 ELENA CORREIA DE SANTANA
15
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
01245/19-8 2018.000007733557-48 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
01
00781/14-2 2014.000003246247-12 ATACADO DOS PRESENTES LTDA
01
00943/17-7 2017.000003530111-12 JBS S/A
01
00481/19-0 2019.000000641144-24 PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA
01
00475/19-0 2019.000000641439-55 PHILIPS LIGHTING ILUMINACAO LTDA
01
00839/19-1 2019.000000670534-93 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
01
00928/19-4 2019.000002507325-58 RN COMERCIO VAREJISTA SA
01
01216/19-8 2018.000007817635-66 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
01
01215/19-1 2018.000007771363-31 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
01
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00124/20-6 2019.000006041477-26 PACAEMBU AUTOPECAS LTDA
05
01101/18-8 2018.000008744494-54 HORIZONTE LOGISTICA LTDA
05
01098/18-7 2018.000009345488-44 HORIZONTE LOGISTICA LTDA
05
Nº. 463 - Dispensando, HELG MARIA DE FARIAS ANDRADE NASCIMENTO, matrícula nº 229.954-2/SES, da Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada ao Hospital Otávio de Freitas/Recife, por motivo de aposentadoria, retroagindo seus efeitos
legais a 29/08/2020.
SERVI
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO – IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
EDITAL DPC Nº 137/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no § 2º do art. 434 do
Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática IMPORTAÇÃO DE AEACÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL , c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº
160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
ALTERNATIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA., Inscrição Estadual 0200479-83, processo de concessão nº 2020.000006288749-21, tendo
seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020.
Recife, 26 de novembro de 2020.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
MACEDO DE OLIVEIRA, matrícula 70629; e TACILA CHRISTINE
NUNES XAVIER, matrícula 71890, na qualidade de membros
e sob a presidência do primeiro, para Comissão de Processo
Administrativo desta Agência, com sede em Recife/PE. 3. Na
ausência da servidora MARIA DE FÁTIMA C. VILAÇA, a mesma
será substituída por CLARA VASCONCELOS RIBEIRO, matrícula
71813. 4. Ficam designados suplentes os servidores SÉRGIO
ANDRADE DA SILVA, matrícula 71826; e TONY JHONS SANTOS,
matrícula 71893. 5. Caberá à Comissão apurar, no prazo de 60
dias, as possíveis irregularidades ao inadimplemento do Contrato
AD nº 45/2016. 6. Após apurar os fatos, a Comissão elaborará
parecer e encaminhará à Presidência. 7. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Roberto de Abreu - DiretorPresidente. Janaina Acioli – Diretora de Gestão. Patrícia Anjos –
S. Jurídica.
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - CONDIC
RESOLUÇÃO N.º 134/2020
EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE em
reunião de 20 de novembro de 2020.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS – CONDIC no exercício das suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações,
RESOLVE:
I – Aprovar a seguinte decisão do Comitê Diretor do PRODEPE
em reunião de 20 de novembro de 2020: suspender, por tempo
indeterminado, as concessões ou prorrogações dos pedidos de
terceirização do processo produtivo total ou parcial, fora do estado
de Pernambuco;
II – Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Recife, 26 de novembro de 2020.
Bruno Schwambach
Secretário Executivo, no exercício da Presidência do CONDIC
Conselho Tutelar
100