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Poder Executivo ● 16/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de abril de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

00069/20-5 2019.000005424737-14 CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S A
00192/20-1 2018.000009464183-12 CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADOR
3A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
00300/21-7 2019.000005737383-10 POSTO ILHEUS LTDA
00303/21-6 2019.000005455427-41 POSTO XINGU LTDA
00301/21-3 2019.000005455941-13 POSTO ILHEUS LTDA
00294/21-7 2019.000005737263-04 POSTO XINGU LTDA
00290/21-1 2019.000005738364-01 POSTO ESTRADA DO FUTURO COMBUSTIVEIS LTDA
00287/21-0 2019.000005737955-43 POSTO MODELO LTDA
00309/21-4 2019.000005455779-60 MEGA POSTO LTDA
00307/21-1 2019.000005455311-11 MASTER POSTO LTDA
00306/21-5 2019.000005738284-92 MASTER POSTO LTDA
00293/21-0 2019.000005736779-31 MEGA POSTO LTDA
00291/21-8 2020.000004370313-67 VENTOS DE SAO CLEMENTE IV ENERGIAS RENOVAVE
00302/21-0 2019.000005737136-79 POSTO XINGU LTDA
00308/21-8 2019.000005738176-11 AUTO POSTO BOA VIAGEM EIRELI
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00400/12-2 2011.000003080019-85 BAR E RESTAURANTE SITIO NOVO EIRELI ME
CONSULTA
00284/21-1 2021.000002019572-43 FRISOKAR EQUIPAMENTOS PLASTICOS LTDA
00285/21-8 2021.000001996967-35 PADEIRAO COMERCIO PROD PARA PANIFICACAO
00282/21-9 2021.000002070416-58 DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE PERNAMBUCO
00283/21-5 2021.000002069715-03 JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXP
RECIFE 15 DE ABRIL DE 2021 - FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03/2021 A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes
abaixo relacionados, nos termos do artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a entrar em contato com a Secretaria da Fazenda, através do e-mail:
[email protected], mediante Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – ENDEREÇO. ANDERSON – Travessa Tancredo Neves, n° 18 – Sairé/PE – Processo n° 2019.000004920578-11;
JOSÉ PAULO ALVES – Rua 11 de Setembro, n° 277 – Agrestina/PE – Processo n° 2020.000001972333-51; GLEIBSON FRANCISCO
– 1 Travessa Bahia, n° 350 – Abreu e Lima/PE – Processo n° 2020.000002211118-34; CARLOS MATIAS DA SILVA – Avenida Juscelino
Cubtchec, n° 1274 – Lajedo/PE – Processo n° 2020.000002138911-09; MARIA SALETE L MEDEIROS – Rua Projetada III, n° 37 –
Ouricuri/PE Processo n° 2020.000001875483-09; LUCAS MENDES DE SOUZA – Rua Major Chagas de Oliveira, n° 64 – Recife/PE –
Processo n° 2020.000000154039-57; GABRIEL AZEVEDO MOREIRA COSTA PINHEIRO - Rua Doutor João Guilherme de Pontes
Sobrinho, n° 505 – Recife/PE - Processo n° 2020.000000153861-73; GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA – Rua Nova Descoberta, n°
158 – Moreno/PE – Processo n° 2020.000001970455-12; RUI FERREIRA – Avenida Boa Viagem, n° 118 401 – Recife/PE – Processo n°
2020.000001875483-09; EDIVAL FERREIRA DA SIVA FILHO – Rua Nova, n° 522 – Escada/ PE – Processo n° 2020.000001909684-53;
JANIDES RAYNNE – Rua Texas, n° 280 – Caruaru/PE – Processo n° 2020.000002018251-22; JUNIOR MAFRA – Rua Sessenta e Cinco,
n° 11 A – Casa - Paulista/PE – Processo n° 2020.000000153753-17; MATHEUS VICTOR – Avenida Visconde de Jequitinhonha, n° 2616
A2 AP 901 – Recife/PE – Processo n° 2020.000000154098-07; INÂCIO ALVES – Rua Maria Joaquina dos Santos, n° 05 – São Joaquim
do Monte/PE – Processo n° 2020.000000155084-65; BIANCA MACEDO DE LACERDA – Praça Dom Malam, n° 63 – Petrolina/PE –
Processo n° 2020.000000079388-55; GIVANILDA DA SILVA – Estrada do Encanamento, n° 1464 – Recife/PE – Processo n°
2020.000000079902-61; ICARO ARAÚJO – Padre Berenguer, n° 28 – Taquaritinga do Norte/PE – Processo n° 2020.000000080145-41;
JOSÉ IAGO – Rua Cabrobó, n° 94A – Petrolina/PE – Processo n° 2020.000000080208-61; EMANUEL SANTOS SILVA – Rua Dom
Expedito Lopes, n° 253 – Belém de Maria/PE – Processo n°2020.000000077622-01; KEKE EUDES – Praça Antônio Rabelo, n°65 –
Iguaraci/PE – Processo n° 2020.000000179599-79; EVISON FERREIRA ALVES – Avenida Mariana Amália, n° 138 – Vitoria de Santo
Antão/PE – Processo n° 2020.000000179378-19; RENATA SEVERINA DA SILVA – Rua João Pessoa Guerra, n° 195 – Machados/PE –
Processo n° 2020.000000179062-63; NATALIA DE OLIVEIRA – Rua André Dias Figueredo, n° 59 APT 35 – Recife/PE – Processo n°
2020.000006438293-28; JOSÉ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA – Rua Joaquim Armando Agra, n° 187 – Orocó/PE – Processo n°
2020.000006438888-47; MARIA CRISTINA DA SILVA – Rua Marques de Olinda, n° 156 - Centro – Sirinhaém/PE – Processo n°
2020.000006273613-33; RAFAEL DE SOUZA PEREIRA – Avenida Bernardo Vieira de Melo, n° 5604 APT 1601 – Candeias – Jaboatão
dos Guararapes/PE – Processo n° 2020.000006273741-51; JOÃO VILELA – Rua José Carlos Monteiro do Amorim, n° 18 – Arcoverde/PE
– Processo n° 2020.000006275123-15; FRANCISCA ELIVANI OLIVEIRA SIL – Rua Prefeito Pedro Sobrinho, n° 1196 – Cabrobó/PE –
Protocolo n° 2020.000006275431-13; LARISSA DA COSTA SILVA – Rua do Socó, n° 14 – Ipojuca/PE – Processo n° 2020.00000627554484; TIAGO LOPES – Rua da Alfândega, n° 35 – Recife/PE – Processo n° 2020.000006276868-11; ARNON RODRIGUES – Rua Belo
Jardim, n° 125 – São Lourenço da Mata/PE – Processo n° 2020.000006277143-51; KALINY – Rua Agamenon Magalhães, n° 609 – Centro
- Belém de São Francisco/PE – Processo n° 2020.000006277001-38; CONCEIÇÃO DE MARIA GARCIA PINTO – Rua Paes Barreto, n°
170 – Pesqueira/PE – Processo n° 2020.000006277194-16; FILIPE VASCONCELOS DE ADELINO – Rua Coronel João Souza Leão, n°
20 – Ipojuca/PE – Processo n° 2020.000006271966-26; PEDRO COELHO – Rua Padre Roma. N° 707 404 A – Parnamirim – Recife/PEProcesso n°2020000006272088-10; LEONARDO PAZ – Rua Manoel Filho, n° 79 – Toritama/PE – Processo n° 2020.000006272169-10;
JERTON LUIZ – Rua do Comércio, n° 57 – Flores/PE- Processo n° 2020.000006272422-45; MANOEL AUGUSTO DOMINGOS DA SILVA
– Rua João de Carvalho, n° 108 – Jaboatão dos Guararapes/PE – Processo n° 2020.000006272553-04; HELDES MARIANO – Rua Dom
Luiz de Brito, n° 09 – Agrestina/PE – Processo n° 2020.000006272975-70; ELIDIAM VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA – Avenida da Bandeira,
n° 8 – Carpina/PE – Processo n° 2020.000006273235-98; GEORGE BEZERRA DA SILVA – Avenida Guararapes, n° 250 – Recife/PE –
Processo n° 2020.000006273308-88; EMMANUEL NASCIMENTO MARQUES DOS SANTOS – Avenida Doutor Joaquim Nabuco, n° 245
Ouro Preto – Olinda/PE – Processo n° 2020.000006273521-80; MANOEL BARBOSA – Estrada do Bongi, n° 1365 – Recife/PE –
Processo n° 2020.000006277270-95; VITAL BEZERRA DE MELO – Rua da Concórdia, n° 485 – Recife/PE – Processo n°
2020.000006279798-17; GUILHERME – Rua Rui Barbosa, n° 165 – Jaboatão dos Guararapes/PE – Processo n° 2020.000006279861-98;
ALEX SANDRO DA SILVA – Rua Ituaçu, n° 32 – Linha do Tiro – Recife/PE – Processo n° 2020.000006279918-68; FLÁVIA CAVALCANTE
– Rua Itaquicé, n° 355 – Recife/PE – Processo n° 2020.000006279961-50; JOSÉ SÉRGIO DO REGO – Rua Manoel Anacleto de Souza,
n° 65 – Bonito/PE – Processo n° 2020.000006280052-47; RESIANE BEZERRA SOARES – Rua Antônio Alexandre Silva, n° 35 – Centro
- Venturosa/PE – Processo n° 2020.000006280110-50; OLEGARIO G MANDU – Rua Dr Gilberto Ferraz Gominho, n° 246 – Santa Rosa
- Floresta/PE – Processo n° 2020.000006280186-59; JANAÍNA CONCEIÇÃO E SILVA – Rua Manoel Antônio Novaes, n° 715 – Floresta/
PE – Processo n° 2020.000006280288-83; TIAGO SOUZA – Praça São Felix, n° 8 – Camucim de São Felix/PE – Processo n°
2020.000006280335-34; ROBSON EDUARDO – Rua Doutor Ivan Soito de Oliveira, n° 972 – Serra Talhada/PE – Processo n°
2020.000006280459-74; JOSÉ LUIZ LINDOSO – Avenida Boa Viagem, n° 3804 APT 3401 - Recife/PE – Processo n° 2020.00000628075024; JOSÉ JOERBSON BEZERRA DE LIMA – Rua Quatro, n° 475 – Custódia/PE – Processo n° 2020.000001995693-30; MARIA PALOMA
DE LIMA – Rua Sândalo, n° 153 – Socorro –Jaboatão dos Guararapes/PE – Processo n° 2020.000000402895-42; BRENNO GUERRA
– Avenida Conselheiro Aguiar, n° 3231 – Pina - Recife/PE – Processo n° 2019.000006553411-39; RAYANNE FABÍOLA – Rua Nova Roma,
n° 01 – Cjt Hab. Olho D’água – Jaboatão dos Guararapes/PE – Processo n° 2019.000006551741-35; ELIZIO NETO – Rua Bárbara de
Alencar, n° 65 – Recife/PE – Processo n° 2019.000005909162-05; ALVARO AZEVEDO VALENÇA – Rua Clovis Bevilaqua, n° 50 APT
1901 - Madalena – Recife/PE – Processo n° 2019.0000006550265-35; DANY LEAL – Rua Manoel Raimundo Romão de Farias, n° 406 Casa – São Cristóvão - Serra Talhada/PE – Processo n° 2019.000006550685-31; ERIC SILVA – Rua José Olímpio da Silva, 3ª Etapa, n°
06 Casa Caiada – Olinda/PE – Processo n° 2019.000005946312-99; DIONNATH AUGUSTO FERNABDES SIMPLICIO – Avenida Afonso
Olindense, n° 130 – Várzea - Recife/PE – Processo n° 2019.000006561490-71; FLÁVIO JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO – Rua
Noventa e Cinco, n° 185 – Paulista/PE – Processo n° 2019.000006561132-02; IRINEU NOGUEIRA – Avenida Mal. Hermes da Fonseca,
n° 800 – Bloco 13 APT 103 – Antônio Cassimiro – Petrolina/PE – Processo n° 2019.000005947995-56; LARYSSA PEREIRA – Rua Castro
Alves Cj. Res. Curado II, n° 35A – Jaboatão dos Guararapes/PE – Processo n° 2019.000005940834-96; MI COMERCIO – Rua Eng. Teofilo
de Freitas, n° 46 – Sala 2 – Recife/PE – Processo n° 2019.000005947610-79; PAULO XAVIER – Rua Andre Luiz Maluf de Araújo, Sitio 3
Irmãos, s/n – Zona Rural - Gloria do Goitá/PE – Processo n° 2019.000006281401-87; HANNA DE SALES DINIZ – Rua Expedicionário
Guilherme Brasileiro, n° 69 – Casa - Recife/PE – Processo n° 2019.000005946894-59; EDJAN DE CASTRO SOUZA – Rua São José, n°
51 – Ouricuri/PE – Processo n° 2019.000005946394-35; EDINEZ TERESINHA – Rua Padre José Augusto, n° 38 – Térreo - Caruaru/PE
– Processo n° 2019.000005946827-99; WARGAS DELMONDES TEIXEIRA – Avenida Mozenir Araújo de Sá Centro, n° 56 – Cabrobó/PE
– Processo n° 2019.000005947085-01; IVONEIDE DE SÁ SILVA LEANDRO – Fazenda Cacimba Boa, n° 25 – Sitio Verdejante/PE –
Processo n° 2019.000006302254-96; JAILSON SOARES DA SILVA VILA NOVA – Avenida Belmino Correia, n° 2368 – Timbi –
Camaragibe/PE – Processo n° 2019.000005868856-94; WESLEY SAMUEL – Rua Bom Jesus, n° 30 - Casa – Tuparetama/PE – Processo
n° 2019.000006303324-97; CRISTIANE MARIA DA SILVA – Rua Santa Margarida R 14, n° 28 – Caruaru/PE – Processo n°
2019.000006306874-30; PATRICIA MARIA DA SILVA – Rua Doze, n° 84 – Inajá/PE – Processo n° 2019.000005940874-83; VIVIANE
MARIA – Rua Horta São Vicente, n° 30 – Catende/PE – Processo n° 2019.000006306431-41; MARCELO SILVEIRA – 2° Travessa
Tancredo Neves, n° 46 – Vitoria de Santo Antão/PE – Processo n° 2019.000006305105-06; FAST SHOP – Rua Vinte e Quatro de Maio,
n° 59 – Santo Antônio – Recife/PE – Processo n° 2019.000006304729-06; ANDREZ SITÔNIO COSTA MARTINS – Rua Savio Napoleão
Arcoverde, n° 108 – Arcoverde/PE – Processo n° 2019.000005868544-62; 13 de Abril de 2021. Rogério Feitosa de Carvalho Diretor de
Logística.

EDITAL DBF Nº 052/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º-A, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º, do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000438/2021-71, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte MAP IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº
13.463.904/0001-03 e CACEPE nº 0440338-00, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
28.04.2021 e 27.04.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais na data 27.04.2022.
Recife, 15 de abril de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor

Ano XCVIII • NÀ 73 - 9

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
EDITAL DPC Nº 039/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS
91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de
contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o
Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o
contribuinte:
- GOIANA HOTELARIA LTDA EPP, IE: 0587045-31, CNPJ: 20.690.353/0001-78,
PROCESSO Nº 2021.000001995050-69, com efeitos a partir de 29/03/2021.
Recife, 15 de abril de 2021
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SERES Nº 270/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008) e na Portaria nº 246/2016-SERES/GAB, de
28/03/2016 (publicada no DOE/PE de 01.04.2016), RESOLVE: 1 – Renovar o contrato da servidora, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
FUNCIONAL, de acordo com a Cláusula segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo
Regime Jurídico do Direito Administrativo, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12
e Lei nº 15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012; 2 – Determinar que a Renovação dar-se a partir
da respectiva data vigencial abaixo, com prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses a critério do CONTRATANTE. 4 – Registro: 01
(uma) renovação, conforme relação abaixo:
MATRÍCULA

NOME

FUNÇAO

VIGÊNCIA

TERMO ADITIVO

377.883-5

RENATA PEREIRA S. MAIOR

ADMINISTRADORA

03.04.2019

1º (SEI 12990036)

Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 15/04/2021
RESOLUÇÃO CES/PE Nº 844 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 198 da Constituição Federal,
Leis Orgânicas da Saúde nº. 8.080/90 e 8.142/90, do Art.161 da Constituição Estadual e pela Lei Ordinária nº. 12.297, de 12 de dezembro
de 2002 e alterações contidas na Lei nº. 12.501, de 16 de dezembro de 2003, do Regimento Interno do CES/PE, e orientações contidas
na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
Considerando a Resolução nº 8 CIT, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de
indicadores para o período 2017-2021, relacionado a prioridades nacionais em saúde;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para instituir o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento – DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando o art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o deliberado na Sessão ordinária do Conselho Estadual de Saúde – CES/PE de n.º 523 de 10 (dez) de março de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Resolve, no uso de suas atribuições, aprovar os Indicadores de Pactuação Interfederativa de 2021, nos termos do Anexo Único.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2021, revogando-se as
disposições em contrário.
Recife, 14 de abril de 2021.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Homologo a resolução CES/PE nº 844 de 14 de abril de 2021.
ANDRE LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
ANEXO ÚNICO
METAS DE PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA – PERNAMBUCO 2021
N

Indicador

1.

Taxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças
crônicas não transmissíveis (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças
respiratórias crônicas)

Meta 2021

2.

Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados

90%

3.

Proporção de registro de óbitos com causa básica definida

95%

4.

Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores
de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª
dose) e Tríplice viral (1ª dose) – com cobertura vacinal preconizada

75%

5.

Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60
dias após notificação

80%

6.

Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes

8.

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade

356,00/100.000 hab

81%
1.651 casos

9.

Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos

10.

Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos
parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez

5 casos
90%

11.

Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população
residente de determinado local e a população da mesma faixa etária

0,41

12.

Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na
população residente de determinado local e população da mesma faixa etária

0,35

13.

Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar

14.

Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos

15.

Taxa de mortalidade infantil

51,60%
17%
13,9/1.000 NV