DOEPE 20/05/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 20/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

N° 3134 - Dispensar, a pedido, PEDRO VIEIRA DA SILVA, mat. 240.136-3, da função de coordenador de biblioteca da EREM Augusto
Gondim, Jornada Integral, Goiana, GRE Mata Norte - Nazaré, a partir de 03.05.2021. Permanecendo com a gratificação de localização
especial do Programa de Educação Integral. 1400005336.001062/2021-81.
N° 3135 - Dispensar, a pedido, JANE CARLA CATANHO GONÇALVES , mat. 256.452-1, da função de Educ de Apoio da EREM Padre
Nércio Rodrigues, Jornada Integral, Recife, GRE Recife Norte , a partir de 01.04.2021. Permanecendo com a gratificação de localização
especial do Programa de Educação Integral. 1400004087.000198/2021-90.
Nº 3136 - Remover e designar na função de Ed. de Apoio pró tempore ELAINE APARECIDA DE LIMA CAMPOS, Prof., LPE, I, A, mat.
379.013-4, para a EREM Saturnino de Brito, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº
45.544, de 08.01.2018, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2021. (Processo SEI: 1400005572.000001/2021-11).
Nº 3137 - Localizar SANDRA MARIA SOARES, Professor, LPM, III, D, mat. 176.260-5, na Secretaria Executiva de Educação Integral e
Profissional, Recife, com 200 horas semanais, a partir de 01 de março de 2021. 1400003022.000314/2021-62.
Retificar a Port. 3047 de 13.05.2021, publicada no diário oficial de 14.05.2021, referente a HÉLIO INÁCIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR,
mat. 251.221-1. 1400003092.000028/2021-73. Onde se lê: Portaria nº 3047; Leia-se: Portaria nº 3047-A.
Retificar a Port. 3104 de 17.05,2021, referente a JOSÉ EXPEDITO QUEIROZ DE BRITO, mat. 173.553-5. 1400005565.000470/2021-11.
Acrescente-se: Matrícula nº 173.553-5.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2021
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, o seguinte contribuinte a recolher no prazo de 30 (trinta) dias
contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Apreensão indicado ou a apresentar Defesa, sob pena dos Débitos
serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE/CNPJ/CPF;ENDEREÇO; NºAI NºA.A.
CNBB–CLUBE NACIONAL DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL; 27.381.591/0001-40; Rua Silvino Macedo, 16, Mauricio de Nassau,
Caruaru-PE; 2020.000005780458-44.
Recife, 19 de maio de 2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PROCESSO Nº 2020.000005404004-42. Requerente: ADRIANO VIERA BATISTA. O
Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 18/05/2021, mantendo o valor da reavaliação
da casa Rua. Belo Horizonte, 210 - Cajueiro – Recife/PE, em R$ 300.000,00. Recife.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PROCESSO Nº 2020.000006930358-56. Requerente: ANELISE BARBOSA RENDA
E RENDA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 18/05/2021, mantendo o valor
das reavaliações dos apartamentos: R. Heitor Maia Filho, 52 – apto 301e 302 - MADALENA – Recife/PE, em R$ 580.000,00 cada apto, R.
Heitor Maia Filho, 52 – apto 601, 602, 1001 e 1002 - MADALENA – Recife/PE, em R$ 600.000,00, cada apto. Recife, 18 de maio de 2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor - DFA

Ano XCVIII • NÀ 96 - 5

PEDIDO DE DESISTÊNCIA REF.: AI SF 2019.000004049332-48, TATE 01.151/19-3. CONTRIBUINTE: DOCILE NORDESTE – IND.
E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. I.E. 0400007-29. PROCURADORA: LEONITA DOS SANTOS BOUFET, CPF:
330.035.480-34. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0004/2021(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1.
ICMS. 2. DESISTÊNCIA EXPRESSA FORMALIZADA COM TERMO DE ADESÃO À LC Nr. 393/2018. 3. CONCLUSÃO: considerando o
disposto no art. 42, § 2o da Lei Nr. 10.654/91 e alterações, o pedido de parcelamento do crédito tributário, bem como a desistência ao
direito de impugnação, implicam na terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida, pelo que a 1a TJ ACORDA,
por unanimidade de votos, pelo encerramento do processo em tela, determinando as providências administrativas de estilo. R.P.I.C.
RECURSO ORDINÁRIO REF PROCESSO AI SF 2017.000003509760-36, TATE 00.971/17-0. CONTRIBUINTE: RN COMÉRCIO
VAREJISTA SA I.E. 0679344-47. ADV(S): JOÁO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0005/2021(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO. 3. REFAZIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO SF Nr. 2017.00000619148-64, CUJA NULIDADE DECORREU
PORQUE A EXIGÊNCIA FISCAL ANTERIOR TINHA SIDO LANÇADA EM NOME DE EMPRESA QUE “JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTA”.
4. APLICADO O REGRAMENTO DO ART. 132 DO CTN. 5. A RECORRIDA DECISÃO JT Nr. 380/2019(12), LASTROU-SE EM BOAS
PROVAS E CORRETOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6. O RECURSO EM TELA FOI BASEADO EM REPETIÇÕES DISSERTATIVAS
DA DEFESA, ACRESCENTANDO A RECORRENTE, PORÉM, QUE NÃO FOI EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA,
PORQUANTO PEDIU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEFENSÓRIO, O QUE TERIA ACARRETADO “VÍCIO INSANÁVEL NO
LANÇAMENTO”, E, TAMBÉM RENOVOU PEDIDO DE PERÍCIA, TUDO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE “NÃO HOUVE
MINORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. 7. ALEGOU IGUALMENTE A RECORRENTE QUE A DECISÃO ATACADA NÃO
CONSIDEROU UMA REDUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL EXIGIDO NA DENÚNCIA, FEITA PELO PRÓPRIO AUTUANTE EM SUA
INFORMAÇÃO FISCAL. 8. CONCLUSÃO: considerando que o pedido de prorrogação do prazo foi bem rejeitado pelo julgador a quo ao
fundamento de que “o motivo de alta relevância não ficou comprovado”; considerando que igualmente a rejeição do pedido de perícia
bem ocorreu ao estribo de que após a apreciação dos documentos não se fez necessária a realização de tal prova técnica mercê das
circunstâncias materiais do caso concreto; considerando, todavia, que ainda assim, já em grau de recurso, este processo foi encaminhado
para a Assessoria Contábil do CATE para diligência (não para perícia), resultando que não obstante o registro feito de que as informações
extraídas dos SEF’s do contribuinte revelaram que a numeração das notas fiscais não constavam do campo de observações; considerando
que a documentação impressa apresentada pelo contribuinte não substitui a escrituração digital (Decreto Nr. 25.372/2003), daí porque
correta foi a invalidação da redução feita pela autoridade autuante; considerando que no mérito os fatos denunciados são incontroversos
e estão devidamente comprovados, não tendo a Recorrente conseguido desfazer a procedência da denúncia. ISTO POSTO, ACORDA a
1a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra e dos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida, e embora conhecendo
o RO em tela, negar provimento ao mesmo para manter integralmente a Decisão Jr. 380/2019(12). R.P.I.C.
RECURSO ORDINÁRIO REF PROCESSO AI SF 2017.000003560320-72, TATE 00.991/17-1. CONTRIBUINTE: RN COMÉRCIO
VAREJISTA SA I.E. 0679344-47. ADV(S): JOÁO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0006/2021(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO. 3. REFAZIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO SF Nr. 2017.00000584675-69, CUJA NULIDADE DECORREU
PORQUE A EXIGÊNCIA FISCAL ANTERIOR TINHA SIDO LANÇADA EM NOME DE EMPRESA QUE “JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTA”.
4. APLICADO O REGRAMENTO DO ART. 132 DO CTN. 5. A RECORRIDA DECISÃO JT Nr. 356/2019(12), LASTROU-SE EM BOAS
PROVAS E CORRETOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6. O RECURSO EM TELA FOI BASEADO EM REPETIÇÕES DISSERTATIVAS
CONTIDAS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ACRESCENTANDO A RECORRENTE, TODAVIA, QUE
NÃO FOI EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO PEDIU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEFENSÓRIO,
O QUE TERIA ACARRETADO “VÍCIO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO”, E, TAMBÉM RENOVOU PEDIDO DE PERÍCIA, TUDO
COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE “NÃO HOUVE MINORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. 7. CONCLUSÃO:
considerando que o pedido de prorrogação do prazo foi bem rejeitado pelo julgador a quo ao fundamento de que “o motivo de alta
relevância não ficou comprovado”; considerando que igualmente a rejeição do pedido de perícia bem ocorreu ao estribo de que após a
apreciação dos documentos não se fez necessária a realização de tal prova técnica mercê das circunstâncias materiais do caso concreto;
considerando que no mérito a Recorrente não conseguiu desfazer a procedência da denúncia, e, ademais, o contribuinte autuado não
observou o disposto no art. 24, parágrafo único, inciso I, do Decreto Nr. 19.528. ISTO POSTO, ACORDA a 1a TJ, por unanimidade de
votos, nos termos da ementa supra e dos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida, e embora conhecendo o RO em tela, negar
provimento ao mesmo para manter integralmente a Decisão Jr. 356/2019(12). R.P.I.C. Recife, 11 de maio de 2021. Flavio de Carvalho
Ferreira -Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-1ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2017.000003561479-96, TATE 00.955/17-5. I.E. 0679344-47. RECORRENTE: RN COMÉRCIO
VAREJISTA S/A ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 e OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0001/2021(09). RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM
FUNÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MAS SEM DESTAQUE DO
ICMS COMO SE AS OPERAÇÕES FOSSEM NÃO TRIBUTADAS. 3. REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJA NULIDADE
DECORREU PORQUE A EXIGÊNCIA FISCAL ANTERIOR TINHA SIDO LANÇADA EM NOME DE EMPRESA QUE “JÁ SE ENCONTRAVA
EXTINTA”. 4. APLICADO O REGRAMENTO DO ART. 132 DO CTN. 5. A DECISÃO RECORRIDA LASTROU-SE EM BOAS PROVAS E
CORRETOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6. O RECURSO EM TELA FOI BASEADO EM REPETIÇÕES DISSERTATIVAS DA DEFESA,
ACRESCENTANDO A RECORRENTE, PORÉM, QUE NÃO FOI EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO
PEDIU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEFENSÓRIO, O QUE TERIA ACARRETADO “VÍCIO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO”, E,
TAMBÉM RENOVOU PEDIDO DE PERÍCIA, TUDO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE “NÃO HOUVE MINORAÇÃO OU
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. 7. ALEGOU A RECORRENTE QUE NÃO HOUVE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES,
MAS ESTE RELATOR DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, QUANDO
APESAR DE TOMADAS AS MEDIDAS DE ESTILO, INCLUSIVE COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES, O ALUDIDO ÓRGÃO TÉCNICO
DEVOLVEU O PROCESSO COM A CONCLUSÃO DE QUE OS QUESITOS FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE ESTAVAM “FORA
DE CONTEXTO” E, ADEMAIS, AS PARTES NÃO ATENDERAM AOS INSTAMENTOS PERTINENTES. 8. CONCLUSÃO: considerando
que o pedido de prorrogação do prazo foi bem rejeitado pelo julgador a quo ao fundamento de que “o motivo de alta relevância não ficou
comprovado”; considerando que igualmente a rejeição do pedido de perícia foi superada pelo acolhimento por esta relatoria, deferindo-a,
mas o próprio contribuinte demonstrou inópia no interesse pericial superveniente; considerando que no mérito os fatos denunciados
são incontroversos e estão devidamente comprovados, não tendo a Recorrente conseguido desfazer a procedência da denúncia. ISTO
POSTO, ACORDA a 1a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra e dos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida,
e embora conhecendo o RO em tela, negar provimento ao mesmo para manter integralmente a Decisão Nr. 305/2019(12). R.P.I.C.

REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS 422/2019 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2019.000005779398-92,
TATE 01.022/19-9. REQUERENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, I.E. 0387414-15. PROCURADOR: RODRIGO
SALVADORI DA SILVA, CPF: 041.502.309-2. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0007/2021(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. RESTITUIÇÃO. 3. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO PELO DESPACHO ICMS – 422/2019,
DE FLS. 43, FACE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NO VALOR DE R$359.755,71
(TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). 4. O
EXAME DO DOCUMENTAL DESTE PROCESSO, COMO UM TODO, REVELA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO REFERIDO INDÉBITO,
MERCÊ INCLUSIVE DAS CONSULTAS REALIZADAS NOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS. 5. CONCLUSÃO: considerando que estando
dito e provado o pleito do contribuinte; considerando o detalhamento de fls. 35, bem como o grafado no extrato de débito fls. 41; ACORDA
a 1a TJ, por unanimidade de votos, que o contribuinte em tela tem direito à restituição do valor requerido, nos termos dos Art. 165 do
CTN e artigo 45 da Lei Nr. 10.654/91, devendo o aludido crédito, corrigido conforme planilha da Assessoria Contábil do CATE (carreada
para o processo), ser restituído na quantia de R$ 397.263,03, sob a forma de crédito fiscal, pelo que se conheceu, mas negou-se
provimento ao RN em tela. R.P.I.C.

RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2017.000003558292-79, TATE 00.960/17-9. I.E. 0679344-47. RECORRENTE: RN COMÉRCIO
VAREJISTA S/A ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 e OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0002/2021(09). RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SAÍDAS
DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MAS SEM DESTAQUE DO ICMS COMO SE AS
OPERAÇÕES FOSSEM NÃO TRIBUTADAS. 3. REFAZIMENTO DE AI CUJA NULIDADE DECORREU PORQUE A EXIGÊNCIA FISCAL
ANTERIOR TINHA SIDO LANÇADA EM NOME DE EMPRESA QUE “JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTA”. 4. APLICADO O ART. 132 DO
CTN. 5. A DECISÃO RECORRIDA LASTROU-SE EM BOAS PROVAS E CORRETOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6. O RECURSO
EM TELA FOI BASEADO EM REPETIÇÕES DISSERTATIVAS DA DEFESA, ACRESCENTANDO A RECORRENTE, PORÉM, QUE
NÃO FOI EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO PEDIU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEFENSÓRIO,
O QUE TERIA ACARRETADO “VÍCIO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO”, E, TAMBÉM RENOVOU PEDIDO DE PERÍCIA, TUDO COM O
OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE “NÃO HOUVE MINORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. 7. ALEGOU A RECORRENTE
QUE NÃO HOUVE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES, MAS ESTE RELATOR DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO
FEITO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, QUANDO APESAR DE TOMADAS AS MEDIDAS DE ESTILO, INCLUSIVE COM A
INTIMAÇÃO DAS PARTES, O ALUDIDO ÓRGÃO TÉCNICO DEVOLVEU O PROCESSO COM A CONCLUSÃO DE QUE OS QUESITOS
FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE ESTAVAM “FORA DE CONTEXTO”. ENTRETANTO, ESTE RELATOR OBSERVOU QUE NÃO
TINHA SIDO FEITA A INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE PERICIAL. HOUVE O SANEMANETO, MAS A CONCLUSÃO PERICIAL FOI A
MESMA. 8. CONCLUSÃO: considerando que o pedido de prorrogação do prazo foi bem rejeitado pelo julgador a quo ao fundamento
de que “o motivo de alta relevância não ficou comprovado”; considerando que igualmente a rejeição do pedido de perícia foi superada
pelo acolhimento por esta relatoria, deferindo-a, mas o resultado não socorreu o contribuinte; considerando que no mérito os fatos
denunciados são incontroversos e estão devidamente comprovados. ISTO POSTO, ACORDA a 1a TJ, por unanimidade de votos, nos
termos da ementa supra e dos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida, e embora conhecendo o RO em tela, negar provimento ao
mesmo para manter integralmente a Decisão Nr. 306/2019(12). R.P.I.C.

REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 148/2020(08) AI SF 2019.000004241656-45. TATE 00.311/20-0. INTERESSADA:
BUNGE ALIMENTOS S/A I.E: 0152127-69. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0009/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONDUTA APOIADA EM PARECER OFICIAL. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO.
1. A conduta do contribuinte autuado, objeto da denúncia fiscal julgada improcedente, de fato foi baseada em parecer autorizativo exarado
conjuntamente pela administração tributária e a procuradoria estadual. Proteção à confiança legítima. A 1ª Turma Julgadora ACORDA,
por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário para manter a decisão reexaminada que declarou a improcedência da
exigência fiscal.

RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2017.000003527177-81, TATE 00.962/17-1. I.E. 0679344-47. RECORRENTE: RN COMÉRCIO
VAREJISTA S/A ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 e OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0003/2021(09). RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SAÍDAS
DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MAS SEM DESTAQUE DO ICMS COMO SE AS
OPERAÇÕES FOSSEM NÃO TRIBUTADAS. 3. REFAZIMENTO DE AI CUJA NULIDADE DECORREU PORQUE A EXIGÊNCIA FISCAL
ANTERIOR TINHA SIDO LANÇADA EM NOME DE EMPRESA QUE “JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTA”. 4. APLICADO O ART. 132 DO
CTN. 5. A DECISÃO RECORRIDA LASTROU-SE EM BOAS PROVAS E CORRETOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6. O RECURSO
EM TELA FOI BASEADO EM REPETIÇÕES DISSERTATIVAS DA DEFESA, ACRESCENTANDO A RECORRENTE, PORÉM, QUE
NÃO FOI EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA, PORQUANTO PEDIU PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEFENSÓRIO,
O QUE TERIA ACARRETADO “VÍCIO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO”, E, TAMBÉM RENOVOU PEDIDO DE PERÍCIA, TUDO COM O
OBJETIVO DE DEMONSTRAR QUE “NÃO HOUVE MINORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO”. 7. ALEGOU A RECORRENTE
QUE NÃO HOUVE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES, MAS ESTE RELATOR DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO
FEITO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, QUANDO APESAR DE TOMADAS AS MEDIDAS DE ESTILO, INCLUSIVE COM A
INTIMAÇÃO DAS PARTES, O ALUDIDO ÓRGÃO TÉCNICO DEVOLVEU O PROCESSO COM A CONCLUSÃO DE QUE OS QUESITOS
FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE ESTAVAM “FORA DE CONTEXTO”. ENTRETANTO, ESTE RELATOR OBSERVOU QUE NÃO
TINHA SIDO FEITA A INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE PERICIAL. HOUVE O SANEMANETO, MAS A CONCLUSÃO PERICIAL FOI A
MESMA. 8. CONCLUSÃO: considerando que o pedido de prorrogação do prazo foi bem rejeitado pelo julgador a quo ao fundamento
de que “o motivo de alta relevância não ficou comprovado”; considerando que igualmente a rejeição do pedido de perícia foi superada
pelo acolhimento por esta relatoria, deferindo-a, mas o resultado não socorreu o contribuinte; considerando que no mérito os fatos
denunciados são incontroversos e estão devidamente comprovados. ISTO POSTO, ACORDA a 1a TJ, por unanimidade de votos, nos
termos da ementa supra e dos considerandos, em rejeitar a nulidade arguida, e embora conhecendo o RO em tela, negar provimento ao
mesmo para manter integralmente a Decisão Nr. 307/2019(12). R.P.I.C.

REEXAME NECESSÁRIO REF.: DESPACHO ICMS Nº 754/2020, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REFERENTEAO PROCESSO
2019.000008163689-81. TATE Nº 00.201/21-9. INTERESSADO: ADIMAX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
I.E.: 0338921-99. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0008/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Direito à restituição de valores pagos a título de regularização
espontânea de débitos, posteriormente negada diante do conhecimento superveniente da existência de auto de infração lavrado em
relação às mesmas competências. 2. Restituição a ser efetuada com a observância da ordem legal estabelecida no art. 49, I, da Lei nº
10.654/1991. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário para confirmar a decisão
que deferiu a restituição em valores atualizados de R$ 514.370,51 (quinhentos e catorze mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e um
centavos).

REEXAME NECESSÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 152/2020(08) AI SF 2019.000004267166-14. TATE 00.314/20-0. INTERESSADA:
BUNGE ALIMENTOS S/A I.E: 0152127-69. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0010/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Aplicável a regra
de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN, para o caso de operações de saída cujos documentos fiscais
emitidos tenham sido escriturados, ainda que sem destaque de ICMS. 2. Parte da denúncia elidida por prova de terem sido emitidas notas
fiscais de complemento de ICMS em relação a operações originalmente erroneamente tratadas como desoneradas. A 1ª Turma Julgadora
ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário para manter a decisão a quo.
RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT 687/2020(12) AI SF 2019.000008342754-40. TATE 00.627/20-8. INTERESSADO: NORSA
REFRIGEANTES S.A I.E: 0589976-10. ADV.: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108. ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0011/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. FORMA
DE CÁLCULO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PENALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso cingido ao ataque
da constitucionalidade da forma de cálculo dos juros e atualização monetária prevista na legislação (art. 86 e art. 90, Lei nº 10.654/1991)
e da penalidade aplicada (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997). Limitação legal de competência do órgão administrativo de julgamento para
exame da constitucionalidade de normas da legislação tributária (art. 4º, § 10, Lei nº 10.654/1991). A 1ª Turma Julgadora ACORDA,
por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário para confirmar em todos os seus termos a decisão recorrida, que julgou
procedente o lançamento de ICMS em valores originais de R$ 267.170,22 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta reais e vinte
e dois centavos), acrescidos de multa de 90% e dos acréscimos legais.
RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 385/2020(13) AI SF 2016.000008800730-21. TATE 00.099/17-1. INTERESSADO:
CARGILL AGRÍCOLA S.A I.E: 0348104-20. ADV.: VITOR HUGO ALVES UBEDA, OAB/SP: 375.546. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0012/2021(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE SAÍDAS.
LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. ÔNUS E QUALIDADE DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Denúncia fiscal instruída
pelos documentos necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito tributário. 2. Livros e fichas dos empresários provam em seu
favor apenas quando escriturados sem vícios e confirmados por outros subsídios (art. 226, CC/2002). Documentos fornecidos pelo
recorrente produzidos unilateralmente e sem atenção a qualquer formalidade, sem que haja prova da tempestividade e da regularidade
da sua confecção. Não caracterização como livros contábeis. 3. Supostas perdas e quebras não respaldadas em escrituração contábil
ou fiscal válida. Falta de provas de que o estoque relativo a determinado produto foi escriturado com vício em livro fiscal. Ausência
de individualização de notas fiscais alegadamente escrituradas de forma extemporânea. 4. Razões recursais inespecíficas ou não
acompanhadas de documentos válidos como prova. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário do contribuinte para confirmar a decisão recorrida que julgou o lançamento procedente para declarar devido o valor original de
ICMS de R$ 301.186,72 (trezentos e um mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), acrescido de multa de 90% e dos
consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 256/2020(08) SF nº 2019.000003034148-30. TATE 00.857/19-0. INTERESSADO: RN
COMÉRCIO VAREJISTA S.A. I.E.: 0679357-61. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; MAYARANI LOPES E SILVA,
OAB/PE: 49.355 E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0013/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: