DOEPE 01/06/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 104
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 50.774, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Recife, 10 de junho de 2021
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
Redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
e no Decreto nº 47.026, de 21 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Prestação de Contas e Convênio, símbolo DAS- 4, da
Secretaria de Educação e Esportes, passando a denominar-se Gerente de Apoio Jurídico ao Gabinete, mantido o respectivo símbolo.
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
1.0.0.0.00.0.0
1.1.0.0.00.0.0
1.1.1.0.00.0.0
1.1.1.8.00.0.0
1.1.1.8.02.0.0
1.1.1.8.02.1.1
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS
1.1.1.8.02.1.1
VALOR
5.859.333,21
5.859.333,21
5.859.333,21
5.859.333,21
5.859.333,21
5.859.333,21
5.859.333,21
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação e Esportes deve ser alterado em atendimento ao disposto neste Decreto.
DECRETO Nº 50.777, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.373,36
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.373,36 (dois milhões, cem mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
DECRETO Nº 50.775, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada
que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
e no Decreto nº 46.999, de 16 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de
R$ 2.100.373,36 (dois milhões, cem mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 1º Ficam redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de Gestor de Integração e Capacitação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de
Apoio Administrativo; e
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Apoio Administrativo, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Integração e Capacitação.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:
04.122.0452.4373 - Gestão das Atividades da Secretaria da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
DECRETO Nº 50.776, DE 31 DE MAIO DE 2021.
2.100.373,36
2.100.373,36
2.100.373,36
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
0101
2.100.373,36
2.100.373,36
2.100.373,36
ATOS DO DIA 31 DE MAIO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.859.333,21
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 5.859.333,21(cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e
vinte e um centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de
R$ 5.859.333,21 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), provenientes do
Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° maio de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2008 – Homologar a Resolução nº 019, de 11 de maio de 2021, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 2009 - Exonerar, a pedido, FABIANA DA SILVEIRA XAVIER do cargo em comissão de Gerente de Prestação de Contas e Convênio,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 15 de março de 2021.
Nº 2010 - Nomear FABIANA DA SILVEIRA XAVIER para exercer o cargo em comissão de Gerente de Apoio Jurídico ao Gabinete, símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 15 de março de 2021.
Nº 2011 - Dispensar, a pedido, ALEXANDRO MUNIZ DE SOUZA, matrícula nº 303.906-4, da Função Gratificada de Gerente de Articulação Municipal, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 2012 - Designar ALEXANDRO MUNIZ DE SOUZA, matrícula nº 303.906-4, para exercer a Função Gratificada de Gerente de Programas e Projetos Prioritários, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 2013 - Dispensar, a pedido, SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO, matrícula nº 177.769-6, da Função Gratificada de Gerente
Técnico de Projetos Prioritários, símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 2014 - Designar SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO, matrícula nº 177.769-6, para exercer a Função Gratificada de Gerente de
Articulação Municipal, símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2021.
Nº 2015 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para o Cargo de Analista em Gestão Previdenciária,
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, tendo em vista a homologação do
resultado final do referido certame publicada através da Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de 12 de janeiro de 2018, por se tratar
de reposição de pessoal.
ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Classificação Nome
82º NATIELLE RAMOS DAVID
87º PEDRO DE MEIRA LINS
88ºMARIA EDUARDA GONCALVES DE ARAUJO ALMEIDA.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto:
10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
0101
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Projeto:
22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 2016 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de Médico Legista, da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 021, de 26 de janeiro de 2018,
bem como em cumprimento à decisão judicial nos autos do Processo abaixo elencado:
MÉDICO LEGISTA
5.859.333,21
0101
5.859.333,21
5.859.333,21
CLASSIFICAÇÃO
NOME
PROCESSO Nº
5º
Felix Soares Nobrega
0012921-84.2016.8.17.0000 (0457949-3)