DOEPE 18/06/2021 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVIII • NÀ 116
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§ 3º O beneficiário deverá declarar no Portal Professor Conectado o recebimento do equipamento em conformidade com as
especificações mínimas, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do registro de entrega do bem pelo fornecedor no portal.
Recife, 18 de junho de 2021
I - o prazo de vigência da ação governamental;
II – os programas de formação para o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade pedagógica; e
§ 4º Quando o beneficiário não observar o prazo previsto no § 3º, considerar-se-á como recebido o equipamento, ficando o
beneficiário responsável por eventuais inconformidades do bem com as especificações previstas no credenciamento.
Art. 12. Eventual oferta de acessórios ou serviços adicionais ao especificado no edital de chamamento público não implicam
qualquer alteração do valor fixado no instrumento convocatório, constituindo mera liberalidade do fornecedor, expressamente prevista na
proposta apresentada no âmbito do chamamento público.
Art. 13. O fornecedor deverá disponibilizar no Portal Professor Conectado:
I - cópia da nota fiscal do equipamento, que deverá ser emitida em nome do beneficiário e apresentar número de série e
especificações do equipamento adquirido; e
II - comprovante da entrega do equipamento ao beneficiário.
Art. 14. Os notebooks adquiridos mediante credenciamento serão de propriedade do Estado e permanecerão na posse direta
dos beneficiários da ação, em regime jurídico de comodato, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º É dever dos beneficiários, durante o período indicado no caput:
III – os procedimentos complementares necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 24 Compete ao Secretário de Educação e Esportes apreciar e decidir eventuais casos omissos.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ATOS DO DIA 17 DE JUNHO DE 2021.
I - a conservação e o uso adequado do equipamento; e
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
II - não ceder o equipamento a terceiros ou vendê-lo, a qualquer título.
§ 2º Fica excepcionalmente dispensada a inscrição dos equipamentos novos de informática no patrimônio contábil do Estado,
durante o período indicado no caput.
§ 3º A inscrição no patrimônio contábil do Estado deverá ser feita nas hipóteses de restituição do equipamento previstas do
art. 15.
§ 4º Ao final do prazo previsto no caput, e desde que atendidos os requisitos previstos no Termo de Compromisso de que trata
o art. 2º, os equipamentos serão automaticamente incorporados ao patrimônio dos beneficiários.
Art. 15. Durante o período de vigência do regime jurídico do comodato, fica o beneficiário obrigado a restituir o notebook em
perfeito estado à Secretaria de Educação e Esportes, nos seguintes casos:
Nº 2300 - Dispensar, a pedido, RILSON SIQUEIRA DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 171.996-3, da atividade de Gerente do Laboratório
de Auditoria Digital, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de maio de 2021.
Nº 2301 - Designar AMOM MANDEL LINS, matrícula nº 187.742-9, para exercer a atividade de Gerente do Laboratório de Auditoria
Digital, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 de maio de 2021.
Nº 2302 - Dispensar, a pedido, AMOM MANDEL LINS, matrícula nº 187.742-9, da atividade de Gerente da Central e Operações
Estaduais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 de maio de 2021.
Nº 2303 - Designar JOSÉ VICENTE DE PAULO ARAÚJO SOARES, matrícula nº 187.853-0, para exercer a atividade de Gerente
da Central e Operações Estaduais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de maio de 2021.
I - exoneração;
II - cessão;
Nº 2304 - Tornar sem efeito o Ato nº 2251, de 14 de junho de 2021.
III - licença para tratamento de interesse particular;
Nº 2305 - Tornar sem efeito o Ato nº 2253, de 14 de junho de 2021.
IV - demissão;
Nº 2306 - Dispensar, a pedido, MARÍLIA EUTÍMIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 320-4 da Função Gratificada de Gerente de
Inovação em Saúde, símbolo FDA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de março de 2021.
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo, ressalvadas as exceções legais; e
Nº 2307 - Designar FAUSTO JOSÉ FEITOSA BARBOSA GOMINHO, matrícula nº 319-2 para exercer a Função Gratificada de Gerente
de Inovação em Saúde, símbolo FDA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de março de 2021.
VII - falecimento.
§ 1º As condições do equipamento devolvido serão avaliadas por comissão a ser designada mediante portaria do Secretário
de Educação e Esportes.
§ 2º Quando a comissão de que trata o § 1º constatar o equipamento como inservível, o beneficiário ficará obrigado a restituir
o valor integral do crédito concedido, mediante desconto em folha de pagamento ou guia de recolhimento, passando o equipamento para
sua propriedade.
§ 3º Em caso de ser constatado, pela comissão de que trata o §1º, mau funcionamento ou má conservação do equipamento,
que não seja decorrente de seu uso ordinário, com danos não cobertos pela garantia, o beneficiário pode optar por arcar com os reparos
necessários e devolver o equipamento, ou restituir o valor integral do crédito concedido, mediante desconto em folha de pagamento ou
guia de recolhimento, hipótese em que o equipamento passará a ser de sua propriedade.
§ 4º Os demais afastamentos e licenças mencionadas no §1º do art. 4º, desde que em prazo superior a 12 (doze) meses,
ensejarão a devolução integral do crédito concedido para aquisição do equipamento, mediante desconto em folha de pagamento ou guia
de recolhimento, passando a propriedade do bem para o beneficiário.
Nº 2308 - Dispensar FAUSTO JOSÉ FEITOSA BARBOSA GOMINHO, matrícula nº 319-2 da Função Gratificada de Coordenador de
Sistemas de Gestão em Saúde, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de março de 2021.
Nº 2309 - Designar RUBENS LUIZ EVANGELISTA SILVA, matrícula nº 322-3, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de
Sistemas de Gestão em Saúde, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de março de 2021.
Nº 2310 - Exonerar, a pedido, THALYTA MARYAH DOS SANTOS do cargo em comissão de Gerente de Monitoramento de Indicadores e
Metas dos Contratos de Gestão, símbolo DAS-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 07 de junho de 2021.
Nº 2311 - Nomear EMILY MORGAN CALDAS MACEDO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Monitoramento
de Indicadores e Metas dos Contratos de Gestão, símbolo DAS-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 07 de junho de 2021.
Nº 2312 - Dispensar, a pedido, SUÊNIA DA CUNHA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 369.959-5 da Função Gratificada
de Coordenadora de Vigilância Laboratorial em Imunologia, Microbiologia e de Triagem Neonatal, símbolo FDA-4, da Secretaria de
Saúde, com efeito retroativo a 20 de maio de 2021.
CAPÍTULO V
DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM CONECTIVIDADE
Nº 2313 - Designar MÔNICA ROSENDO DE SENA, matrícula n°405.279-0 para exercer a Função Gratificada de Coordenadora de
Vigilância Laboratorial em Imunologia, Microbiologia e de Triagem Neonatal, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo
a 20 de maio de 2021.
Art. 16. Os beneficiários que receberem os recursos para custeio de solução de conectividade deverão anexar mensalmente a
documentação comprobatória do dispêndio dos valores recebidos no Portal Professor Conectado.
Nº 2314 - Exonerar, a pedido, ANA CAROLINA NUNES FURTADO do cargo em comissão de Gestora Jurídica da Consultiva, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 07 de junho de 2021.
§ 1º Serão admitidos, para fins de comprovação das despesas mencionadas no caput, notas fiscais, recibos, faturas ou cópia
de contratos firmados com a empresa prestadora dos serviços de conectividade fixa ou móvel.
Nº 2315 - Nomear EDWARD SORIANO DE SÁ FILHO para exercer o cargo em comissão de Gestor Jurídico da Consultiva, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 07 de junho de 2021.
§ 2º As notas fiscais, faturas, recibos ou contratos de valores pagos por planos de internet, se emitidas em nome de terceiros,
poderão ser validadas mediante declaração do beneficiário de coabitação permanente ou de locação de imóvel.
Nº 2316 - Dispensar GERALDO MAGELA FALCAO DA ROCHA, matrícula nº 22.371-9, da Função Gratificada de Assessor Técnico,
símbolo FDA-4, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, com efeito retroativo a 31 de maio de 2021.
Art. 17. São responsáveis pela homologação final da comprovação, por parte dos beneficiários, do dispêndio dos recursos para
custeio de solução de conectividade:
Nº 2317 - Designar ALCIDES JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO, matrícula nº 7.094-7, para exercer a Função Gratificada de Assessor
Técnico, símbolo FDA-4, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, com efeito retroativo a 31 de maio de 2021.
I - o Gestor Escolar, quando os beneficiários forem profissionais lotados em unidade escola;
II - o Gerente Regional de Educação, quando os beneficiários forem gestores escolares e de profissionais lotados em
Gerências Regionais;
Nº 2318 - Exonerar, a pedido, LÚCIA CÂMARA ALVES FILHA FERRAZ GOMINHO do cargo em comissão de Gestora de Gestão de
Pessoas, símbolo DAS-5, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de maio de 2021.
Nº 2319 - Designar ANA ROZIELE NASCIMENTO FARIAS, matrícula nº 289.464-5, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Gerência de Gestão de Pessoas, da referida Secretaria, com efeito retroativo a 01 de maio de 2021.
III - a Secretaria Executiva de Gestão da Rede, quando os beneficiários forem Gerentes Regionais de Educação; e
IV - a Chefia imediata, quando os beneficiários forem lotados na sede e unidades administrativas da Secretaria de Educação
e Esportes.
Art. 18. Em caso de não comprovação do emprego dos recursos no custeio da solução de conectividade, o beneficiário fica
obrigado a restituir o valor correspondente a prestação mensal, cujos comprovantes não tenham sido anexados no Portal Professor
Conectado, na forma prevista no art. 16, mediante desconto em folha de pagamento ou guia de recolhimento.
Art. 19. Os prazos para apresentação da documentação comprobatória e para a homologação das despesas serão
estabelecidos em portaria do Secretário de Educação e Esportes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Secretário de Educação e Esportes implementará, mediante portaria, iniciativas de formação continuada para o uso
de tecnologias nas atividades laborais.
Parágrafo único. A não participação dos beneficiários nas iniciativas mencionadas no caput poderá ensejar a suspensão dos
repasses para custeio de conectividade.
Art. 21. A não adesão pelo profissional elegível à totalidade da ação governamental instituída pela Lei nº 17.322, de 2021,
implicará na presunção de que o profissional tem condições e recursos tecnológicos próprios para o planejamento e a realização das
atividades pedagógicas não presenciais sob sua responsabilidade.
Art. 22. O descumprimento das obrigações assumidas mediante assinatura do Termo de Compromisso de que trata o art. 2º
ensejará a devolução dos valores indevidamente recebidos ou utilizados em desacordo com as regras da ação governamental, mediante
desconto em folha de pagamento ou guia de recolhimento.
Parágrafo único. A devolução dos recursos mencionada no caput não afasta a devida apuração de cometimento de falta
funcional, mediante a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
Art. 23. O Secretário de Educação e Esportes, mediante portaria, estabelecerá:
Nº 2320 - Exonerar, a pedido, RODRIGO DE BRITO LOBO SANTOS do cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo CAA-3, do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 15 de junho de 2021.
Nº 2321 - Nomear KILMA MARIA PONTES FERRAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo CAA-3, do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 15 de junho de 2021.
Nº 2322 - Exonerar, a pedido, DENISE MAIA DE BRITTO MACEDO MARTINS do cargo em comissão de Gerente Geral de Engenharia,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de julho de 2021.
Nº 2323 - Exonerar, a pedido, JOSANA TEREZA VANCE FLORÊNCIO DE MELO AMORIM do cargo em comissão de Superintendente
de Projetos, símbolo DAS-3, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de julho de 2021.
Nº 2324 - Exonerar, a pedido, SABRINA HARDER BANDEIRA DE MELO do cargo em comissão de Gestora de Comunicação, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 14 de julho de 2021.
Nº 2325 - Nomear JOSANA TEREZA VANCE FLORÊNCIO DE MELO AMORIM para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de
Engenharia, símbolo DAS-2, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de julho de 2021.
Nº 2326 - Nomear TELMA ROCHA TORREÃO para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-3, da
Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de julho de 2021.
Nº 2327 - Nomear DENISE MAIA DE BRITTO MACEDO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Gestora de Comunicação,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, com efeito retroativo a 01 de julho de 2021.
Nº 2328 - Exonerar RENATO AUGUSTO DE ARAUJO do cargo em comissão de Coordenador de Articulação, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 08 de junho de 2021.
Nº 2329 - Nomear MIGUEL FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão Coordenador de Articulação,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 15 de junho de 2021.
Nº 2330 - Exonerar MARIANA CABRAL ARNAUD do cargo em comissão de Coordenadora Jurídica de Convênios, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2021.