DOEPE 02/07/2021 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de julho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3640 - Localizar e Designar para exercer a função de Educador de Apoio EMANOEL LOURENÇO DA SILVA, Prof. LPM, II,
A, mat. 252.384-1, na Esc. Prof. João Barbosa de Almeida, São Vicente de Ferrer, Nazaré, com 200 h/a mensais, a partir de
22.12.2020. 1400005336.001865/2020-54.
Nº 3641 - Remover GERALDO DE MELO GUEDES JUNIOR, Prof. LPE, I, A, mat. 383.206-6, para a Esc. de Aplicação Prof. Chaves,
Nazaré, com 200 h/a mensais de Matemática a partir de 25.05.2021. 1400005336.001424/2021-33.
Nº 3642 - Remover REILI AMON HA VIEIRA DOS SANTOS, Prof., LPD 1, A, mat. 388.123-7, para a ETE Dom Bosco, Recife, GRE Recife
Norte, com 200 h/a mensais de Matemática, Integral, conforme Dec. nº 48.812, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º,
a partir de 14.06.2021.1400005293.001975/2021-41.
Retificar a Portaria nº 3604, publicada no DIÁRIO OFICIAL do dia 01.07.2021, referente a GISELLE MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO,
mat. 379.789-9. 1400005572.000085/2021-85. Onde se lê: GISELLE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof., LPE, I, A, mat.
373.789-9, na EREFEM Supervisora Miriam Seixas, Município; Leia-se: GISELLE MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Prof., LPE, I, A,
mat. 379.789-9, na EREFEM Supervisora Miriam Seixas, Jaboatão dos Guararapes.
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contido na Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho:
Em . 01/07/2021.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400005293.002287/2021-06
CLARA LÚCIA SANATANA DE SIQUEIRA
3025837
01 ano, 07 meses e 08 dias
1400003022.002986/2019-98
KATIA VALERIA DE OLIVEIRA
2676125
14 anos, 03 meses e 15 dias
1400005482.001269/2021-71
LUCENILDO FERRERIA DE LEMOS
1437704
10 meses e 16 dias
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
MAT.
PERÍODOS
1400005676.000715/2021-53
IVAN JOSÉ NUNES FRANCISCO
1735454
01/02/1987 a 31/12/1992
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DESPACHO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, EM 30.06.2021: Ref.: PAD Nº 001/2017-CORREFAZ - Acolho os termos do Relatório da
Comissão Processante do PAD Nº 001/2017-CORREFAZ, razão pela qual decido:
1. arquivar o Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2017, por não ter sido comprovada a prática de qualquer irregularidade
administrativa pelo servidor Paulo Roberto Leite, AxAAF, matrícula nº 119.960-9;
2. adotar as demais providências propostas pela Comissão Processante.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
EDITAL DBF Nº 101/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000822/2021-74, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
PAPEIS LTDA., CNPJ/MF nº 03.888.008/0001-24 e CACEPE nº 0272866-49, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os
seus termos inicial e final em 14.07.2021 e 13.07.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte
passam a ter seus termos finais em 13.07.2022. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 01 de julho de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
DESPACHO Nº 002/2021
REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO Nº: 2021.000002309814-24 - SUJEITO PASSIVO: ALPARGATAS S.A. - CACEPE/CPF:
0589743-26 - ENDEREÇO: RODOVIA BR-408, KM 65, BAIRRO NOVO, CARPINA-PE, CEP 22819317. EMENTA: REVISÃO DE
OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI) SF 2021.000002309814-24. ANULAÇÃO DO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Processo Administrativo-Tributário Eletrônico (PATe) cujo ICMS
antecipado, objeto do lançamento tributário, estava pendente de análise de contestação ingressada pelo contribuinte. 2. Contribuinte,
no curso da execução da ordem de serviço, foi intimado, em momento anterior à efetiva realização do lançamento tributário, a
apresentar documentos e informações que afastassem a denúncia que constituiu o crédito tributário e não os apresentou, bem como,
foi notificado do lançamento tributário, não apresentando defesa ao referido lançamento dentro do prazo para impugnação. Pedi do de
revisão de oficio, ingressado pelo contribuinte, requerendo a anulação do lanç amento tributário. O lançamento tributário constituiu
créditos contestados pelo contribuinte na esfera administrativa, cuja contestação era desconhecida pelo autuante e que findou exitosa,
e créditos que, após atualização normativa, não seriam exigíveis, r elativamente ao ICMS antecipado, natureza da receita 058-2,
infração 1032, lançamento 101, competência/período 06/2019, no primeiro caso, 12/2019 e 07/2020, no segundo. 3. Nulidade
reconhecida de ofício em decorrência de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, conforme inc.
III do art. 145 e inc. VIII do art. 149 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966. DECISÃO: Revisão de Ofício do AI 2021.000002309814-24 para
realizar a anulação do lançamento tributário que constituiu o crédito tributário.
Recife-PE, 01 de julho de 2021.
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 1º/07/21 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 1º/07/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
REL
00945/18-8 2018.000002414572-11 PRAIAMAR IND. COM. E DISTRIBUICAO LTDA
04
00636/19-3 2018.000009663898-65 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
05
00093/14-9 2013.000010792743-99 RENAULT DO BRASIL S/A
06
00392/19-7 2018.000010279321-64 TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA
06
00431/10-9 2010.000002296046-24 SA & LIRA COMERCIO LTDA
06
01195/12-3 2012.000002428816-76 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
07
00887/13-7 2013.000005194380-94 PRAIAMAR IND. COM. E DISTRIBUICAO LTDA
07
00411/17-5 2017.000000627642-21 SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA
17
00886/17-3 2017.000002851528-44 NORSA REFRIGERANTES S.A
18
00642/18-5 2018.000005249476-84 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
18
00641/18-9 2018.000005240209-12 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
18
00637/18-1 2018.000005250146-22 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
18
00639/18-4 2018.000005249976-14 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
18
00638/18-8 2018.000005249447-41 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
18
00640/18-2 2018.000005250275-21 TRANSUL SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA
18
01212/12-5 2012.000001055747-04 AUTONUNES LTDA
20
01221/12-4 2012.000001123065-31 AUTONUNES LTDA
20
00352/13-6 2012.000003163195-50 AUTONUNES LTDA
21
00357/13-8 2012.000003162715-15 AUTONUNES LTDA
21
01114/18-2 2018.000008469761-35 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA
22
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
PEDIDO RESTITUICAO
REL
01021/19-2 2018.000010652303-51 TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JU
11
00189/20-0 2019.000005149733-41 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
13
00248/20-7 2018.000009837034-40 TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JU
02
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 1º/07/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00513/21-0 2020.000004678392-06 AGROVIA DO NORDESTE S.A.
04
00526/21-5 2019.000007473662-94 IPUTINGA COM DE A?IMENTOS EIRELLI
04
00521/21-3 2020.000005344134-73 PINHEIRO AVIAMENTOS LTDA EPP
04
Ano XCVIII • NÀ 125 - 11
00518/21-2 2019.000007069021-75 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00541/21-4 2020.000004532546-50 SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
00508/21-7 2019.000007071799-91 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00536/21-0 2020.000001608590-79 DROGARIA NOVA ESPERANCA LTDA
00494/21-6 2021.000001431667-14 MINERADORA VALE DO PAJEU LTDA
00512/21-4 2020.000006172620-73 EMPRESA BRASILEIRA DE HOTELARIA E TURISMO L
00519/21-9 2020.000004901184-81 SOUZA CRUZ S.A
00530/21-2 2020.000001298417-67 INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS SANTA LUZI
00497/21-5 2020.000006019573-95 ATACADAO S.A
00501/21-2 2019.000003731010-92 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00520/21-7 2019.000002398027-15 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00539/21-0 2019.000003713701-69 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00533/21-1 2017.000012281132-05 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00528/21-8 2019.000003729780-39 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00516/21-0 2019.000004972116-81 PBF GRAFICA E TEXTIL LTDA
00517/21-6 2020.000006950064-11 STEL SERVICOS TECNICOS LTDA ME
00527/21-1 2019.000003730058-83 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00534/21-8 2020.000005867519-22 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00503/21-5 2018.000009743308-31 COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTA
00538/21-3 2021.000000838415-69 CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES
00511/21-8 2019.000007061254-21 YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00509/21-3 2019.000007061946-69 YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00524/21-2 2020.000006440149-13 ASTROGILDO PEDROSA S. BRAGA COM DE EQUIP.TE
00546/21-6 2020.000004655051-91 MAJE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO
00515/21-3 2019.000007059546-19 YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00522/21-0 2018.000009336848-17 E & NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES EIREL
00532/21-5 2020.000003940261-54 NORAL - NORDESTE ALUMINIO LTDA
00496/21-9 2020.000006118199-55 ATACADAO S.A
00504/21-1 2021.000000156811-11 GIOVANNI BARBOSA COM ALIMENTOS EIRELI EPP
00537/21-7 2020.000001984074-93 TULIO CESAR DA ROCHA BARRETO EIRELI
00542/21-0 2020.000006096311-62 ATACADAO S.A
00543/21-7 2020.000005070372-37 DJALMA CICERO SANTOS
00514/21-7 2021.000000666647-27 ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
00545/21-0 2019.000007855814-82 JJ SANTANA BARBOSA-TRANSPORTES
00495/21-2 2020.000006483396-98 MEGA THORRA COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOE
00523/21-6 2020.000006310353-31 TRAMO PAINEIS - EIRELI
00525/21-9 2020.000005826453-21 MAXFRUT - FRUTICULTURA E COMERCIO LTDA
00500/21-6 2020.000004593673-17 KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA
00499/21-8 2020.000005598911-07 SUPERMERCADO M. GRANJA LTDA ME
00502/21-9 2020.000006378528-60 MAX FILMES COMERCIO LTDA
00505/21-8 2019.000007060801-40 YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00544/21-3 2020.000005728348-71 SMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
00531/21-9 2020.000004746606-66 WALKYRIA RIBEIRO COSTA DA SILVA
00507/21-0 2020.000001940982-75 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00498/21-1 2020.000006099462-36 VRG LINHAS AEREAS S.A
00510/21-1 2020.000006309756-81 POSTO FIJI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
00540/21-8 2020.000005204384-44 FELIX COMBUSTIVEIS TRINDADE LTDA
00506/21-4 2020.000005776865-01 PE 22 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME
00529/21-4 2020.000005206607-08 FELIX COMBUSTIVEIS ARARIPINA LTDA
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00333/18-2 2017.000005235984-10 PERBONI E PERBONI LTDA
1A.TURMA JULGADORA
ICD IMPUGNACAO
00123/20-0 2019.000005638175-11 AGOSTINHO JOSE DE LYRA NOGUEIRA DA SILVA
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00107/21-2 2019.000006280657-03 CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA
00375/21-7 2019.000002161416-23 SIMAS LUZ BAG GUARARAPES LTDA ME
00109/21-5 2019.000002826476-02 A & F TEXTIL LTDA
2A.TURMA JULGADORA
ICD IMPUGNACAO
01234/19-6 2019.000005579383-35 FABIO SOBRAL MENDON?A
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00048/15-1 2014.000004358981-87 SOCIEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS DO REC
RECIFE 1º DE JULlHO DE 2021 - FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA – CORREGEDOR DO TATE
04
04
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05
05
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05
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06
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JUL
06
06
18
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REL
11
REL
11
REL
02
13
13
REL
02
REL REV
02 13
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2021
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, sede da ARE CARUARU – II Região Fiscal, situada na Rua Treze de Maio
nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
SUJEITO PASSIVO
CACEPE
ENDEREÇO
NÚMERO DA ORDEM DE
SERVIÇO
JOSE MANUELITON DOS
SANTOS 09630409445
0898427-15
Rua Biu de Deda nº 530, Malaquias
Cardoso, Santa Cruz do Capibaribe – PE
2021.000003497044-11
MARGARETE MARTINS
DE OLIVEIRA TENÓRIO
36775509472
0605979-17
Avenida Coronel Constantino nº 32, Loja,
Centro, Águas Belas – PE
2021.000003295994-59
MARIA ERIKA SOUSA DA
SILVA 03201858420
0704186-16
Travessa Vigário Antônio Jorge nº 194,
Casa, São Francisco, Caruaru – PE
2021.000003497040-71
Caruaru, 01 de julho de 2021.
MIGUEL ÂNGELO ALMEIDA FELICIANO
Diretor Geral (em exercício)
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 38, DE 30 DE JUNHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, e suas alterações, na Lei nº
17.180,de 19 de março de 2021, considerando a Nota Técnica Nº 012/2021/SAJUR/SJDH, Decreto nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto
nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria, após o devido processo seletivo,
regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 025 de 01 de abril de 2015, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 053, de
03 de junho de 2015. RESOLVE: Publicar a renovação da contratação de Pessoal por tempo determinado, pelo prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses 1 – REGISTRO: 01(um) Termo Aditivo ao contrato, conforme quadro abaixo:
Nº DO CONTRATO
NOME
FUNÇÃO
INÍCIO DO EXERCÍCIO
3º TA nº 002/2015
VANIA MACÊDO COSTA
ENGENHEIRA
01/07/2021
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos