DOEPE 28/08/2021 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVIII • NÀ 165
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 28 de agosto de 2021
Art.3º Revoga-se o parágrafo único do art.7º do Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021.
Governo do Estado
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
DECRETO Nº 51.261, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que
dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais
e econômicas, que sofreram restrição em face da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 50.900, de 25 de junho de 2021, que mantém a declaração de situação anormal
caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado, em decorrência da pandemia de COVID-19, doença causada
pelo SARS-CoV2, novo coronavirus;
Secretarias de Estado
CONSIDERANDO por fim, a necessidade do retorno gradual das atividades sociais e econômicas, tendo em vista os recentes
resultados obtidos com as medidas restritivas adotadas no Estado,
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
DECRETA:
Art. 1º A partir de 30 de agosto de 2021, o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das
atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo coronavírus, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Eventos relativos a formaturas no Ensino Médio e Superior, inclusive aulas da saudade, colações de grau, cultos
ecumênicos, demais eventos sociais e corporativos ficam permitidos, atendendo-se aos protocolos definidos em Portaria
Conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, relativamente a horários, número de
participantes, exigência de apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e/ou dos resultados negativos
dos testes para a Covid 19. (NR)
Art.7-A. Permanece vedada em todos os municípios do Estado a realização de shows, com ou sem comercialização
de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares,
restaurantes, faixa de areia e barracas de praia. (AC)
§1º A vedação estabelecida no caput não se aplica na hipótese de realização de eventos-teste, mediante autorização
prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados
ou abertos, público ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, restaurantes, atendendo-se aos protocolos
definidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, relativamente
a horários e número de participantes, bem como exigência da apresentação dos comprovantes do esquema vacinal
completo e/ou dos resultados negativos dos testes para a Covid 19. (AC)
§ 2º Nos estabelecimentos indicados no §1º, o acesso do público somente será liberado mediante a conferência individual
e o efetivo registro de cada comprovante de imunização completa e/ou de resultados negativos dos testes para a Covid
19, em meio impresso ou digital autenticável, observados os termos estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de
Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (AC)
§ 3º Na hipótese de apresentação de certificados de vacinação eletrônicos (QR Code), somente serão aceitos aqueles
extraídos de aplicativos oficiais, após efetuada a verificação de sua regularidade mediante consulta online ao website do
Ministério da Saúde e/ou das Secretarias de Saúde Municipais ou Estaduais, observados os termos de Portaria Conjunta
das Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico. (AC)
§ 4º Para fins de controle do acesso do público aos eventos-teste poderão ser utilizados aplicativos de desenvolvedores
particulares, desde que aptos à consulta sobre a conclusão do esquema vacinal ou a testagem negativa para Covid-19,
mediante cruzamento de informações com bancos de dados oficiais. (AC)
§5º Os aplicativos de que trata o §4º deverão ser previamente credenciados pelo Estado de Pernambuco e possuir o
selo Passe Seguro PE, emitido pela Comissão de Avaliação e Fiscalização instituída pela Portaria SDEC nº 32 de 20 de
agosto de 2021, composta por representantes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI. (AC)
§ 6º Os estabelecimentos referidos no caput e/ou os organizadores de eventos devem realizar testes RT-PCR, por
amostragem, em pelo menos 10% (dez por cento) do público, nas 48h ou 72h após o evento-teste, obrigando-se a
encaminhar os respectivos resultados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
de seu encerramento, observados os termos estabelecidos em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico. (AC)
§ 7º A inobservância do disposto no §6º ensejará a não apreciação ou a cassação de autorização para realização de
novo evento-teste.” (AC)
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2021
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições, conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 2.135-Fazer Retornar da Licença para Trato de Interesse Particular o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a).
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULAS
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
270.673-3
252.080-0
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01.07.2021
DANIELLE LOUREIRO
ROGES
1400005293.002371/2021-11
Nº 2.136-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo
130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO
1400005293.002566/2021-61
ANA MARIA
FREIRE SILVA
302.998-0
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO A
PARTIR DE
30.08.2021
Nº 2.137-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo
130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO
0030409165.000003/2021-35
RENATO
CAMPELO DE
BARROS
324-8
AN EM
GESTÃO DE
TEC INF E
COM
ATI - AGÊNCIA ESTADUAL
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
06 MESES A
PARTIR DE
22.08.2021
Nº 2.138-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123,
de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
PROCESSO SEI Nº
NOME
1400005424.001371/2021-61
EDVALDO
AMARO DOS
SANTOS
MATRÍCULA
385.502-3
CARGO
ÓRGÃO
DURAÇÃO
PROFESSOR
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01 ANO
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
O Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Vice-Prefeito.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
2300000266.014554/2020-01
LEANDRO PEREIRA BIONE DA SILVA
373.249-5
SAÚDE
CIRILO JOSÉ CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Claudiano Ferreira Martins Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
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