DOEPE 02/10/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVIII • NÀ 188
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 519/PMPE - DGP-3/SSAD, de 24 de setembro de 2021. EMENTA: Torna sem efeito Portaria do Comando Geral nº 241/PMPE DGP-3/SSAD, de 05 MAI 2021, publicada no DOE nº87, de 07 MAI 2021. O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.°17.589, de 16/06/1994, RESOLVE:
I – Tornar sem efeito a Portaria do Comando Geral nº 241/PMPE - DGP-3/SSAD, de 05 MAI 2021, publicada no DOE nº87, de 07 MAI
2021, em estrito cumprimento à ordem judicial proferida pelo Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior, que concedeu liminar
no Mandado de Segurança n° 0015754-65.2021.8.17.9000, mandando suspender os efeitos da decisão que licenciou ex-officio das
fileiras da PMPE, o Sd QPMG Mat. 120121-2/BPGd - JOSENILDO DA SILVA, RG 58971, filho de Severina Barbosa Sousa da Silva
e de Dorgenildo da Silva, devendo o mesmo ser mantido em situação de agregado, com a remuneração a qual fez opção, até a data
do término do Curso de Formação da PMPB; II - A DGP para manter o Sd QPMG Mat. 120121-2/BPGd - JOSENILDO DA SILVA na
situação de agregado, bem como suspender o Processo de Reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo policial militar
do Estado da Paraíba, determinado pela Portaria ora tornada sem efeito, até que o mesmo conclua o Curso de Formação de Soldado
da Polícia Militar da Paraíba – CFSd - PB ou até o julgamento de mérito do presente Mandamus; III - Cumpra-se e publique-se em DOE.
José ROBERTO de Santana - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. Por delegação: Carlos Eduardo Gomes de SÁ – Cel QOPM
Diretor de Gestão de Pessoas. (3900037260.002369/2021-29)
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 155, DE 01.10.2021
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que a progressão funcional dos titulares dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do
Estado de Pernambuco – GOATE, a ser realizada no ano de 2021, com efeitos a partir de 1º.11.2021, observará as normas estabelecidas
nesta Portaria.
Art. 2º Serão habilitados à progressão funcional os servidores:
I - em efetivo exercício na SEFAZ;
II - que tenham cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses na referência; e
III - que não tenham sofrido, durante o período de avaliação, a aplicação de qualquer penalidade em decorrência de Processo
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo único. Consideram-se de efetivo exercício os afastamentos de que tratam o art. 18 da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008,
e o art. 91 da Lei nº 6.123, de 20.7.1968.
Art. 3º A Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP publicará a relação dos servidores habilitados à progressão funcional, na Intranet
da SEFAZ, observado o disposto no Anexo Único.
Art. 4º Caberá recurso administrativo, dirigido à SGP, quanto à inclusão do servidor na relação de habilitados, que deverá ser interposto
no prazo previsto no item II do Anexo Único.
Art. 5º Interposto recurso pelo servidor, a SGP emitirá parecer conclusivo, no prazo máximo de 3 (três) dias, contado do dia útil
imediatamente subsequente ao do encerramento do prazo recursal.
Art. 6º Do julgamento do recurso de que trata o art. 4°, não caberá pedido de reconsideração.
Art. 7º O quantitativo de vagas para a progressão corresponderá:
I - a 100% (cem por cento), para os servidores na primeira progressão após o estágio probatório; e
II - a 90% (noventa por cento), para os demais servidores de cada referência.
Parágrafo único. O cálculo do quantitativo de vagas para progressão funcional observará, na hipótese de obter-se número fracionado, o
seguinte critério de arredondamento:
I – em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), o resultado obtido será aumentado para o primeiro número inteiro
imediatamente superior; e
II – em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), o resultado obtido será diminuído para o número inteiro imediatamente inferior.
Art. 8º Os servidores habilitados serão submetidos à avaliação, de caráter apenas classificatório, cujo resultado será utilizado para o
preenchimento das vagas referidas nos incisos I e II do art. 7º.
Parágrafo único. Será considerado como período de avaliação aquele compreendido entre 1°.11.2020 e 31.10.2021.
Art. 9º A avaliação do servidor tem por finalidade aferir seu efetivo exercício em determinado período e será apurada com base no Fator
de Avaliação de Exercício - FAE, o qual:
I - variará de 0 (zero) a 1 (um) ponto; e
II - será calculado pela seguinte fórmula: FAE = (PAV-PAF)/PAV, na qual:
a) FAE significa Fator de Avaliação de Exercício;
b) PAV significa Período de Avaliação, contado em dias; e
c) PAF significa Período de Afastamento, contado em dias.
Art. 10. Na hipótese de empate no FAE, serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 36, da Lei Complementar nº 107,
de 2008.
Art. 11. A Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP publicará a relação dos servidores, por cargo e referência, com os resultados
da avaliação, na Intranet da SEFAZ, observado o disposto no Anexo Único.
Art. 12. Caberá recurso administrativo, dirigido à SGP, quanto à pontuação do FAE, que deverá ser interposto no prazo previsto no item
V do Anexo Único.
Art. 13. Interposto recurso pelo servidor, a SGP emitirá parecer conclusivo, no prazo máximo de 3 (três) dias, contado do dia útil
imediatamente subsequente ao do encerramento do prazo recursal.
Art. 14. Do julgamento do recurso de que trata o art. 12, não caberá pedido de reconsideração.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSE PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 155/2021
I
EVENTO
PRAZO
LOCAL
Publicação da Relação dos Habilitados
06/10/2021
Intranet - SEFAZ
II
Solicitação de Recurso
11 a 14/10/2021
SGP (Ed. Sede – 7º Andar)
III
Resultado dos Recursos
19/10/2021
SGP (Ed. Sede – 7º Andar)
IV
Publicação dos Servidores a serem
Progredidos
20/10/2021
Intranet - SEFAZ
V
Solicitação de Recurso
21 a 22/10/2021
SGP (Ed. Sede – 7º Andar)
VI
Resultado dos Recursos
27/10/2021
SGP (Ed. Sede – 7º Andar)
VII
Homologação da Progressão
Até 29/10/2021
Intranet - SEFAZ
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 30/08/2021. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 30/08/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00726/13-3 2013.000005005152-12 KETURA COSMETICOS LTDA - ME
04
00414/18-2 2017.000005246445-72 M C ATACAREJO EIRELLI - ME
06
00412/18-0 2017.000010638538-11 M C ATACAREJO EIRELLI - ME
06
00612/11-1 2011.000000127225-13 NATAN JOIAS LTDA
07
00824/13-5 2013.000007650522-88 LEANDRO CARNEIRO DE SOUZA
07
00099/14-7 2012.000003026035-10 DELIFE COMERCIO LTDA - ME
09
00790/16-8 2016.000004478716-77 BETTANIN INDUSTRIAL S.A
16
00831/17-4 2017.000001214588-19 ALEXANDRE ALVES FONTES
17
00667/12-9 2012.000000785142-89 LIDER REMOLDAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA
18
00836/19-2 2019.000003594334-15 DANIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
18
00915/12-2 2011.000001798602-19 AVIBRAS LTDA
19
00947/12-1 2012.000000287805-03 ANTONIO ALVES LEITE FILHO
20
00134/13-9 2012.000002290363-80 F LEMOS CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME
22
00363/13-8 2012.000002696142-10 MANOEL APARECIDO DE JESUS MENESES
23
TOTAL DA NATUREZA
14
AUTO DE INFRACAO
JUL
00252/18-2 2017.000005635337-43 COMERCIAL BATISTA LTDA
04
00583/16-2 2015.000008704033-61 M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO D
04
00434/19-1 2018.000008089918-15 PERNAMBUCO QUIMICA S A
04
Recife, 2 de outubro de 2021
00768/17-0 2017.000002183498-87 COMERCIAL OESTE LTDA
01047/15-9 2015.000004511694-65 DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULO
00920/18-5 2018.000008691114-08 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00404/16-0 2014.000004941624-93 NETUNO INTERNACIONAL S.A ( EM RECUPERACAO J
00510/16-5 2016.000000228450-71 J M COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP
00578/16-9 2016.000000866017-93 W J SUPERMERCADOS LTDA
00120/16-2 2015.000005721088-82 PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAME
00104/17-5 2016.000007433664-34 MAGAZINE LUIZA S/A
00644/11-0 2010.000004464555-11 VERTICAL GREEN DO BRASIL LTDA
00204/18-8 2017.000005321551-51 GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERC
00515/12-4 2011.000002295149-20 LINDE GASES LTDA
00652/18-0 2018.000005248303-02 COMERCIAL VITA NORTE LTDA
01207/19-9 2019.000003953796-89 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
01076/18-3 2017.000004941266-25 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00077/21-6 2019.000005776346-17 SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA
00563/12-9 2012.000000578589-49 EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
00564/12-5 2012.000000624477-30 EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
00490/20-2 2019.000003400813-43 RACS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTD
00565/12-1 2012.000000575819-63 EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
00581/10-0 2010.000003733801-01 MINUSA TRATORPECAS LTDA
00861/12-0 2012.000001211567-17 BCL CONSTRUTORA LTDA
00045/16-0 2015.000004332214-18 ALINA FRANCISCA DE LIMA 02970728460
01101/12-9 2012.000000403501-81 DATA VOICE COMERCIO E SERVICOS LTDA
00306/16-9 2015.000005763467-10 RUIZ E RUIZ - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO
01136/12-7 2012.000001326755-40 JSL S/A.
00405/16-7 2014.000004952651-64 NETUNO INTERNACIONAL S.A ( EM RECUPERACAO J
01135/12-0 2012.000001880302-00 JSL S/A.
00577/16-2 2016.000000866964-84 W J SUPERMERCADOS LTDA
00233/13-7 2012.000004339165-20 ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA
00579/16-5 2016.000000838878-90 W J SUPERMERCADOS LTDA
00499/13-7 2013.000000719081-71 LINS COUROS E ARTEFATOS LTDA
01027/16-6 2016.000005913520-96 TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA
00789/13-5 2012.000004623572-40 A V DA SILVA COMERCIO DE FERRAGENS - ME
00543/17-9 2016.000007897511-11 S PAULO DA SILVA MINIMERCADO ME
00127/14-0 2013.000010662330-44 C. G. A. MACIEL ELETRODOMESTICOS
01067/17-6 2017.000005111732-15 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00130/14-1 2013.000010640752-04 C. G. A. MACIEL ELETRODOMESTICOS
00205/18-4 2017.000005320819-56 GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERC
00225/14-2 2013.000005419310-16 MULTILASER INDUSTRIAL S/A
00433/18-7 2018.000001004052-13 TUPAN CONSTRUCOES LTDA
00315/14-1 2013.000003968790-39 VIA SUL VEICULOS S/A
00918/18-0 2018.000008694225-94 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00316/14-8 2013.000003973211-98 VIA SUL VEICULOS S/A
00919/18-7 2018.000008693120-63 PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00539/14-7 2013.000008670027-94 CAIO MEDEIROS BEZERRA LANCHONETE
00066/19-2 2018.000009480069-76 VERTGESSO MINERACAO LTDA
00823/14-7 2014.000003025201-16 ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA
00713/19-8 2019.000001727009-83 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA 00487/15-5 2014.000006385967-54 JOSE ALEXANDRE JUNIOR ELETRONICA - ME
01123/19-0 2019.000001112607-62 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
00973/15-7 2015.000005026969-04 MANOEL A DO NASCIMENTO CONFECCOES ME
00161/20-9 2019.000005883924-90 TERRA PORTO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
00986/15-1 2014.000004181378-82 ETTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTD
00685/20-8 2019.000006032669-50 CAMARAGIBE RACOES BALANCEADAS LTDA
01046/15-2 2015.000004551682-01 DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULO
00300/10-1 2010.000001888173-19 FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
01008/19-6 2019.000004877540-11 GDC ALIMENTOS S/A
00043/12-5 2011.000003291785-82 TUPAN CONSTRUCOES LTDA
00105/19-8 2018.000008854471-48 SN COMERCIO ALIMENTOS E ESPEC EIRELI - EPP
00531/12-0 2012.000000693875-98 DISARM DISTRIBUIDORA DE ARMARINHO E MIUDEZA
00871/12-5 2012.000001264176-24 LUCSIM HOTEIS LTDA
00874/12-4 2012.000001197695-71 LUCSIM HOTEIS LTDA
01228/19-6 2019.000004849369-23 LOJAS AMERICANAS S.A.
00106/17-8 2016.000007779632-73 SK AUTOMOTIVE S/A DISTRIBUIDORA DE AUTOPECA
00992/17-8 2017.000004132690-21 NORSA REFRIGERANTES S.A
00319/18-0 2018.000004240899-02 FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFEC
00674/18-4 2018.000005732556-50 ATACADAO EVANGELICO LTDA
00889/12-1 2012.000000415885-31 POLIANA EUGENIO DIAS DA COSTA LYRA ME
00588/10-5 2010.000000637501-11 SHOPPING DOS OCULOS LTDA - ME
01134/12-4 2012.000001722936-30 BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
00132/12-8 2011.000002893289-96 TELEVISAO CIDADE S/A
00244/13-9 2012.000002518565-57 ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
00856/17-7 2017.000002389713-89 COMERCIO DE TECIDOS BOM TEMPO LTDA
00410/13-6 2013.000001405236-18 SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LT
00995/17-7 2017.000004074267-81 NORSA REFRIGERANTES S.A
00411/13-2 2013.000001407871-78 SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LT
00442/18-6 2017.000005270560-86 COMERCIAL ALIMENTOS PAULINO NETO LTDA
00517/13-5 2013.000004718564-44 EVER ELETRIC APPLIANCES IND COM VEICULOS LT
01132/18-0 2018.000009280261-73 LOJAS RIACHUELO S.A
00819/13-1 2013.000003888222-28 CCE DA AMAZONIA S/A
00271/19-5 2018.000011416617-35 MS DISTRIBUIDORA EIRELI
00253/14-6 2014.000000323772-43 DURATEX S A
00770/19-1 2018.000011608094-24 UNILEVER BRASIL LTDA.
00542/14-8 2011.000003451674-51 ECOQUIMICA DO BRASIL LTDA- EPP
00527/20-3 2019.000006851393-11 APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
00582/14-0 2014.000001460642-44 BRPLAST EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA
00041/17-3 2016.000008498269-61 ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
00583/14-6 2014.000000791884-12 BRPLAST EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA
00563/17-0 2017.000000238800-52 CASA DE FARINHA S.A.
00815/14-4 2014.000002334463-15 INTERCEMENT BRASIL SA
00993/17-4 2017.000004082111-18 NORSA REFRIGERANTES S.A
00814/14-8 2014.000002309915-76 INTERCEMENT BRASIL SA
00994/17-0 2017.000004063788-21 NORSA REFRIGERANTES S.A
00827/14-2 2014.000002711199-21 COMERCIAL DPF LTDA
00040/18-5 2017.000004746474-68 L N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
00488/15-1 2014.000006210085-36 P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT
00320/18-8 2018.000004928803-69 FRANCO BENELLY COMERCIO DE TECIDOS E CONFEC
00989/15-0 2015.000004770347-45 REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
00481/18-1 2017.000010142451-43 SNS IMPORTADORA LTDA
01020/15-3 2015.000006891208-07 GOMES & BEZERRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
01133/18-7 2018.000009280186-69 LOJAS RIACHUELO S.A
00057/16-9 2015.000006080203-00 FULL COMEX TRADING SA
00089/19-2 2018.000009000364-41 ATACADAO S.A
00358/16-9 2015.000007663008-00 DISTRIBUIDORA AGRO MINAS LTDA ME
00270/19-9 2018.000011416250-11 MS DISTRIBUIDORA EIRELI
00600/16-4 2012.000004197780-35 LOJAS AMERICANAS S.A.
00272/19-1 2018.000011416905-91 MS DISTRIBUIDORA EIRELI
00603/16-3 2015.000007125405-60 COMERCIAL BATISTA LTDA
00436/19-4 2017.000001918546-32 GALVANISA LTDA
01050/16-8 2016.000004971827-94 A. P. DE VASCONCELOS FARIAS SILVA
01015/19-2 2019.000001214171-09 SANTO ANTONIO CONSTRUCOES LTDA
00044/17-2 2016.000008893178-61 ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
00167/20-7 2018.000010653742-70 NORSA REFRIGERANTES S.A
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