DOEPE 19/11/2021 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVIII • NÀ 218
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia – FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única
para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), provenientes do
Tesouro Estadual e especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
SILENO DE SOUSA GUEDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
LUCAS CAVALCANTI RAMOS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.122.0444.4359 - Gestão das atividades da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia - FACEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
61.400,00
0101
61.400,00
61.400,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
Recife, 19 de novembro de 2021
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:
08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.2593 - Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.122.0444.4013 - Conservação do Patrimônio Público na Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia - FACEPE
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2021
0119
0119
0119
3.934.500,00
3.934.500,00
2.757.500,00
2.757.500,00
308.000,00
308.000,00
7.000.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
61.400,00
0101
61.400,00
61.400,00
DECRETO Nº 51.812, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.648.626,25
em favor da Secretaria de Defesa Social.
CÓDIGO
1.0.0.0.00.0.0
1.3.0.0.00.0.0
1.3.6.0.00.0.0
1.3.6.0.01.0.0
1.3.6.0.01.1.1
1.3.6.0.01.1.1
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Cessão de Direitos
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
VALOR
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
7.000.000,00
Secretarias de Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 1.648.626,25 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e
cinco centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 1.648.626,25 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), especificados
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
1.648.626,25
1.648.626,25
1.648.626,25
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2021
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e
seus Dependentes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 3.134-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Ronaldo Cordeiro Santos, matrícula nº 107.570-5, cedido à
Universidade de Pernambuco - UPE, a partir de 03.11.2021.
Nº 3.135-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Alda Maria Justo, cedida à Universidade de Pernambuco - UPE, a
partir de 01.01.2016.
Nº 3.136-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Sirinhaém, a servidora Elisângela Gomes da Silva, cedida à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 31.12.2020.
Nº 3.137-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Stella da Silva Santos, matrícula nº 177.446-8, cedida à
Prefeitura Municipal de Triunfo, a partir de 31.12.2020.
Nº 3.139-Colocar à disposição do Gabinete do Governador/CEDCA, o servidor Alexandre Bento Avelar Domingues, matrícula nº 4428-8,
da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.09.2021 até 31.12.2021.
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 3.138-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, à servidora Angélica Luise Renepont Araújo, matrícula nº 275.296-4,
cedida à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 16.11.2021.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2021
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
1.648.626,25
0101
1.648.626,25
1.648.626,25
DECRETO Nº 51.813, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
Nº 3.140-Colocar à disposição da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, a servidora Mariana
Almeida Brederodes França, matrícula nº 1402, do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, com ônus para o
órgão de origem, a partir de 03.11.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.141-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Vicência, Débora Edite Medeiros da Silva Melo, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2020 e 2021.
Nº 3.142-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da
Prefeitura Municipal de Jupi, Aurenice Alves da Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.143-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria da Casa Civil, da servidora da Prefeitura
Municipal do Recife/EMLURB, Aurenize Luciano da Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, no exercício 2019.
Nº 3.144-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Assessoria Especial do Governador, da servidora da
Prefeitura Municipal do Recife/URB, Luciana Vieira de Azevedo, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, nos exercícios 2018, 2019 e 2020.
Nº 3.145-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Elmira José da Silva, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
30.09.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.146-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Emanuel Bernardo Tenório Cavalcante, à
disposição deste Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
a partir de 01.01.2021 até 31.12.2021.
Nº 3.147-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Macaparana, Jayne Freitas de Morais Cavalcanti, à disposição deste
Governo, continue em exercício no Instituto de Recursos Humanos - IRH, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2021.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais