DOEPE 24/12/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de dezembro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVIII Ć NÀ 242 - 3
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração
de 1/2 (um meio), à dependente habilitada do referido militar: ELIZABETE PEREIRA BARBOSA DA SILVA, viúva, resguardando-se
a cota parte do outro dependente habilitado: MARCOS VINICIUS PEREIRA BARBOSA DA SILVA, filho, que ainda não formulou
requerimento.
Secretarias de Estado
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Encaminhamento nº 2414/2021, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da
SDS (19632572), RESOLVE:
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3.475-Renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 05/12/2021 (19360992), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 73/2021 (19902779):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
0001200144.001435/2021-02
267.601-0
Érika Michelle do
Nascimento Cruz
Analista em Gestão
Educacional - Pedagoga
SEE
Carga horária a ser
reduzida
10 (dez) horas
semanais até 04 de
dezembro de 2023.
Nº 3.476-Revisar e Renovar o horário especial de trabalho do servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 05/12/2021 (19360758), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 74/2021 (19909746):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
1400003022.000838/2021-53
349.782-8
José Rafael Aires
Ferreira
Professor
SEE
Carga horária a ser
reduzida
16 (dezesseis) horas
semanais até 04 de
dezembro de 2023.
PORTARIA SAD Nº 3.477 DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 39.117, de 08/02/2013,
publicado em 09/02/2013, e, pelo artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do
Estado de 17/04/2014, tendo em vista o contido no Parecer PGE nº 529/2021 (19843841) da Procuradoria Consultiva, exarado nos autos
do Processo SEI nº 3900000622.001269/2020-38, RESOLVE:
I) Conceder pensão especial mensal aos dependentes do ex-policial civil JOSÉ ROGÉRIO DUARTE BATISTA, Agente de Polícia,
matrícula nº 158.730-7, a contar de 30/05/2020, data do óbito, com valores atualizados, observado o previsto no art. 83, “caput” e § 1º,
da Lei nº 6.425/72, com redação alterada pela Lei nº 11.423/1996;
II) São beneficiários da pensão concedida pelo item anterior: MARÍLIA LOURENÇO DA SILVA, companheira e LUCAS ROGÉRIO
LOURENÇO BATISTA, filho, nascido em 05/04/2013;
III) A pensão especial a que fazem jus os dependentes do policial civil falecido, conforme art. 27, incisos I e II, observará o disposto nos
arts. 50, § 1º e 51, incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 028/2000 e alterações posteriores; e
IV) A pensão especial de que trata esta Portaria terá os seus valores automaticamente reajustados na mesma época e nos mesmos
índices da remuneração dos policiais civis em atividade.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 495-1) Homologar o teor da decisão exarada no Processo SEI nº 5638722-6/2015 (16780955), publicada no Aditamento ao Boletim
Interno nº 171, de 08/09/2021 (16803777) e INDEFERIR o pleito de concessão de indenização por morte acidental fora de serviço,
prevista na Lei Estadual 15.025, de 20/06/2013, com redação alterada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, do ex-servidor NEWMO
KARLOS PHERNANDES WALENCA, Sd PM, matrícula nº 108407-0, falecido em 14/08/2014; e
2) Não Autorizar o pagamento da indenização aos dependentes previdenciários habilitados do referido servidor: TAMYRES ALVES DO
NASCIMENTO WALENÇA, NEWMO KARLOS PHERNANDES WALENÇA FILHO E ANA SOPHIA ALVES PHERNANDES WALENÇA,
respectivamente, viúva e filhos.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer nº 085/2021 da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do
Estado, RESOLVE:
Nº 496-1) Homologar o teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900037268.001122/2019-09 (13381432), publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 086, de 05/05/2021 (13668171) e INDEFERIR o pleito de concessão de Indenização por Invalidez Permanente
por Acidente em Serviço, prevista na Lei Estadual 15.025, de 20/06/2013, com redação alterada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, do
militar FERNANDO FAGNER DE OLIVEIRA, 3º Sargento Ref. PM, matrícula nº 107766-0, cujo acidente ocorreu em 15 de dezembro
de 2010; e
2) Não Autorizar o pagamento da indenização ao mencionado policial, tendo em vista que o acidente do qual foi vítima ocorreu em data
anterior à vigência da Lei nº 15.025, de 2013, bem como em face da incidência da prescrição do fundo de direito.
CIRILO JOSÉ CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria nº
1.000, de 16 de Abril de 2014, RESOLVE:
DISPENSA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
INDEFERIR, a solicitação formulada pelo requerente, nos termos da Nota Técnica nº 172/2021 - NALEP/GEJUR.
PROCESSO SEI Nº
2300011276.002326/2021-69
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
23/2016
CARLOS EDUARDO DE MOURA REIS
372.084-5
01/12/2021
SEI Nº
0001200049.005202/2021-59
NOME
HALBERT KLEBER DA SILVA SIQUEIRA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 493-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.002105/2021-03 (17895398), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 198,
de 18/10/2021 (17927815), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar FLÁVIO ALDÊNIO DE
ARAÚJO BIONE ROCHA, Tenente Coronel PM Ref., matrícula nº 21008, ocorrida em 15/05/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de
1/3 (um terço), aos dependentes habilitados do referido servidor: Ruana Damásio dos Santos, companheira, João Gabriel Damásio dos
Santos Bione e Pedro Rafael Damásio dos Santos Bione, filhos.
Nº 494-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900032250.000319/2021-11 (19676558), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 236,
de 15/12/2021 (19693159), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar MARCOS ANTONIO
BARBOSA DA SILVA, 1º Sgt RRPM, matrícula nº 30276-7, ocorrida em 14/03/2021; e
SECRET˘RIOS DE ESTADO
Secretário: Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
PORTARIA SCGE Nº 046, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas
pela Portaria SCGE nº 012, de 15/02/2019, e com base no art. 18 do Decreto Estadual nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, RESOLVE:
Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP, com o objetivo de, através da Comissão Permanente
de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades – CPPAAP desta Secretaria, instituída pela Portaria SCGE nº 041, de 18 de
outubro de 2021, apurar indícios de descumprimento de obrigações na execução do contrato abaixo relacionado::
Processo SEI
Contrato
4600000139.000019/2021-70
003/2019
Empresa
Condutas
Descumprimento do item “h” da Cláusula
CS BRASIL FROTAS LTDA- CNPJ Décima Primeira do Contrato, que
nº 27.595.780/0001-16
estabelece a substituição do veículo após
24 meses de uso.
FILIPE CAMELO DE CASTRO
Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Estado
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Claudiano Ferreira Martins Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Eduardo Gomes de Figueiredo
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
ÓRGÃO
ADAGRO
ERRATA
Na Portaria SAD nº. 3.054, de 03 de novembro de 2021, publicada no DOE de 03 de novembro de 2021:
Onde se lê: ... 13005-6...
Leia-se: ... 13005-2...
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
POSSE ATÉ O DIA
10/02/2022
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
ESTADO DE PERNAMBUCO
VICE-GOVERNADORA
PRAZO
60 DIAS
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Paulo Henrique Saraiva Câmara
ÓRGÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
Sabrina Melo Diniz Padilha
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
GOVERNADOR
MATRÍCULA
433.555-4
PRORROGAÇÃO DE POSSE
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE:
Nº 3.478-Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao
Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
SERVIDOR
CAMYLLA TENÓRIO BARROS
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lucas Cavalcanti Ramos
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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