DOEPE 31/03/2022 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIX Ć NÀ 63
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SEVERINO JUSTINO PEREIRA
173.790-2
02
03/03/2022
2º
SHEILA MITZI DUARTE COSTA
194.180-1
01
03/03/2022
1º
SILVANA MARIA DE QUEIROZ SANTOS
173.798-8
02
04/03/2022
2º
SIMONE BARBOSA DE LUCENA
191.104-0
01
03/03/2022
2º
VALDINETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA
173.813-5
02
03/03/2022
1º
VIVIANE MACIEL DE GOUVEIA
252.025-7
01
07/03/2022
1º
GRE SERTÃO DO MOXOTÓ-IPANEMA - ARCOVERDE – SEI 1400005509.000624/2022-21
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ERIDAN ALVES CELESTINO
162.456-3
02
04/04/2022
3º
FRANCICLEIDE GOMES PEREIRA
274.531-3
02
01/04/2022
1º
GILENO JOAO DO NASCIMENTO
144.444-1
01
04/04/2022
3º
HELOÍSA ENEIDA CAVALCANTE
158.420-0
01
04/04/2022
2º
Recife, 31 de março de 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 023, DE 30.03.2022.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005,
relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo
processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 26.1.2022, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
Anexo ÚNICO
“Anexo ÚNICO da
Instrução Normativa CAT nº 002/2022
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2022
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
............................................
............................................
Março
46,20
IRANILTON FREIRE VAZ
136.056-6
02
01/04/2022
2º
LUVIA BEZERRA SILVA
189.147-2
01
04/04/2022
2º
MAGDA WILCYANNE FERREIRA VICTOR
256.163-8
04
01/04/2022
1º
MARIA CRISTINA GALINDO VAZ VERAS DE QUEIROZ
162.490-3
01
04/04/2022
1º
MARIA DE LOURDES SILVA AMARAL
131.663-0
01
04/04/2022
3º
MARIA DULCINEA DOS ANJOS
173.168-8
02
04/04/2022
2º
MARIA HELENA DE SAMPAIO SOBRINHO
302.996-4
02
01/04/2022
1º
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 051/2022
MARIZETE DE FÁTIMA QUEIROZ BARROS
174.696-0
01
04/04/2022
2º
NANCI PORTO BARBOSA NOVAES
189.369-6
06
01/04/2022
2º
ROSA VALÉRIA DE SOUZA ALMEIDA
257.544-2
02
04/04/2022
1º
RUTE DORCAS SOARES
189.990-2
02
04/04/2022
2º
RUTE DORCAS SOARES
154.632-5
02
04/04/2022
2º
UILDO BEZERRA DE ALMEIDA
237.875-2
03
08/04/2022
1º
GRE- SERTÃO DO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO – FLORESTA SEI- 1400005594.000427/2022-90
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
DECIVAL JOSÉ DE ASSIS SANTANA
306.920-6
01
01/04/2022
1º
MARIA SELMA GOMES DOS SANTOS
175.039-9
01
04/04/2022
1º
ANDRÉA DA SILVA SANTOS LEITE
250.718-8
01
18/04/2022
1º
CHRISTIANNE LESLEY FONSECA CARVALHO LIMA
161.676-5
01
01/04/2022
2º
CISLEIDE MARIA DA SILVA SOARES
190.025-0
01
04/04/2022
1º
MARIA VERONICA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
178.616-4
03
01/04/2022
2º
RAFAELA PRISCILA DA SILVA SOUZA CAVALCANTI
302.926-3
02
01/04/2022
1º
TEREZINHA ARAUJO FERRAZ MENEZES
142.916-7
01
04/04/2022
3º
GRE SERTÃO CENTRAL - SALGUEIRO – SEI 1400005623.000223/2022-64
NOME
DECÊNIO
”.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
2021.000006619328-72
61.068.276/0048-60
UNILEVER BRASIL LTDA
0982943-18
PE
01/04/2022
DECRETO
27.032/2004
Recife, 30 de março de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 052/2022
CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA A ESTABELECIMENTO
COMERCIAL ATACADISTA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para
fruição dos benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 14.721, de 04.07.2012, o Decreto nº 38.455, de 27.07.2012, e a Portaria SF nº 166,
de 28.08.2012.
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
ADAILZA NOGUEIRA FEITOSA
301.535-1
02
01/04/2022
1º
ALANO JOSAN DE SA BEZERRA
146.663-1
02
01/04/2022
3º
CARMEM TEIXEIRA DE OLIVEIRA DA MACENA
145.477-3
02
04/04/2022
3º
ELOISNETE DE KACIA DE S. CALLOU
189.595-8
01
04/04/2022
1º
IRLANIO GOMES DE SA
196.614-6
02
04/04/2022
2º
Processo
IVONEIDE DE SA SILVA LEANDRO
190163-0
02
04/04/2022
1º
2022.000001756963-13
JOAO PAULO NASCIMENTO
301.978-0
01
04/04/2022
1º
JOZELDA LEITE S FILGUEIRA
173.564-0
02
03/04/2022
2º
MARIA MARCELINA DE OLIVEIRA
274.760-0
01
01/04/2022
1º
Nome Empresarial
BG ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS,
HIGIENE E LIMPEZA LTDA
CNPJ
Cacepe
45.340.693/0001-08
1023423-34
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 30/03/2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005176.000012/2022-47
TIAGO LINS COSTA
300.850-9
11/03/2022
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005336.000564/2022-75
JAYSE ANTONIO DA SILVA FERREIRA
270.826-4
07/02/2022
TORNAR SEM EFEITO:
O gozo de licença prêmio de 02 meses a partir de 01/04/2020 de ITULACATARINA AGOSTINHO DOS SANTOS SANTANA, matrícula
101.410-2, publicado no D.O.E. de 29/05/2020, considerando que não foi usufruído o período, conforme ratificado através da CI
nº 16/2022 –SEI: 1400004229.000006/2020-01
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 30/03/2022.
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
1400005550.000519/2022-86 CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE ARAUJO
SEI
NOME
191.038-8
2º
14/11/2017
1400005509.000462/2022-21 CHRISTYANNE VENTURA GALVAO
271.083-8
1º
06/08/2018
1400005293.001237/2022-84 CRISTIANA MARIA DE CARVALHO CORDEIRO
278.592-7
1º
07/02/2019
1400005455.000530/2022-24 FRANCISCA FERREIRA SANTOS DE ANDRADE
174.507-7
2º
11/07/2013
1400003022.000280/2022-97 LUCIA ANGELA MACEDO FRANCA
189.705-5
2º
25/03/2017
26/07/2016
1400005550.000197/2020-11 LUIZ CARLOS LINS CALADO
139.171-2
3º
1400005550.000532/2022-35 MANOEL CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR
301.105-4
1º
19/02/2020
1400005336.000433/2022-98 MARCIA VALERIA NARCISO DA SILVA
174.544-1
2º
09/07/2013
1400005676.000126/2022-56 MARIA GORET ANTUNES LIMA
139.469-0
4º
23/11/2018
1400005509.000463/2022-75 SILVANA SIQUEIRA CALADO
274.501-1
1º
19/08/2018
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
1400005336.000428/2022-85 JOAO BOSCO COSME DE LIRA
1763504
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 052, DE 30.03.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Marcos Auto Faeirstein, matrícula nº 184.980-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor de
Legislação e Orientação Tributárias, no período de 04 a 18.04.2022, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 053/2022
CREDENCIAMENTO PARA SISTEMÁTICA DO ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para a Sistemática de Atacado, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 14.721, de 04/07/2012 e no Decreto nº 38.455, de 27/07/2012
e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
CACEPE
2021.000004428891-91
OESA COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
81.611.931/0019-57
0914536-23
Este Edital produz efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
Recife, 30 de março de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
TATE: 00.212/22-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000007021428-54. INTERESSADO: LESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. CACEPE: 0506314-03. CNPJ: 35.829.290/0005-99. ADVOGADO: Dra. Mayarani Lopes Souza e Silva,
OAB/PE nº 49.355. DECISÃO JT N°0378/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIO DO PRODEPE. FALTA
DE PAGAMENTO DO FEEF. DESISTÊNCIA DA DEFESA. PAGAMENTO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Auto de infração
lavrado com fundamento nos artigos 4º da Lei n.º 15.865/2016 e art. 2º, §5º, inc. I, Decreto n.º 43.346/2016, em razão da falta de
recolhimento de ICMS, código 005-1, no valor original de R$ 437.421,23 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e
um reais e vinte e três centavos) por ter o autuado deduzido do imposto apurado valores a título de benefício fiscal do PRODEPE e
não ter efetuado o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. 2. o contribuinte autuado apresentou desistência da
impugnação (nº 2021.000007764583-40) para aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributário (PERC/2021 –
LCE nº 462/2021). Tal fato implica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo de julgamento,
nos ternos dos Incisos I e III, § 4º do art. 42 da lei nª 10.654/91 c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual o julgamento do presente
processo deve ser encerrado. DECISÃO: Julgo terminado o presente processo. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário.
JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.242/22-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000004431024-87. INTERESSADO: EUCLIDES MANOEL DE LISBOA ME. CACEPE:
0126457-53. CNPJ: 10.893.352/0001-77. ADVOGADO: Dr. Hugo Machado Guedes Alcoforado, OAB/PE nº 33.402. DECISÃO JT
N°0379/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDA. LAE. ERRO DE CÁLCULO. SAÍDAS REGISTRADAS
NO LRS. ICMS RECOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. a autoridade fiscal lavrou o presente Auto de Infração em razão da suposta falta de
recolhimento de ICMS, código 005-1, no valor original de R$ 35.337,35 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco
centavos), decorrentes da suposta omissão de saídas. 2. o contribuinte autuado demonstrou com a documentação pertinente - Doc.
04, com cópias dos Livros Registro de Saídas e Doc. 05 com os Danfes (fls. 27 a 331), que as Notas Fiscais estão escrituradas nos
Livros Registro de Saídas e com o respectivos ICMS recolhido, conforme constatado, inclusive, pelo autuante na Informação Fiscal (fls.
335/336), quando reconheceu uma falha no cruzamento de dados, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. DECISÃO: Julgo
improcedente o lançamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA - JATTE 04.
TATE: 00.468/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000000391271-86. INTERESSADO: VAREJAO BRASILEIRO LTDA. CACEPE:
0292995-35. CNPJ: 05.151.403/0001-55. ADVOGADO: Dra. Catarina da Fonte, OAB/PE nº 30.248 e Dra. Paula Stuhrk OAB/
PE nº 26.404. DECISÃO JT Nº0380/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAE. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NO
LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES RECONHECIDO PELO AUTUANTE NA INFORMAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A autoridade fiscal lavrou Auto de Infração, em razão da suposta falta de recolhimento de ICMS, código 005-1, no valor original de
R$ 584.720,96 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), referente aos exercícios fiscais
de 2014, 2015 e 2016, decorrentes de Omissão de Saídas. 2. No caso em tela, entretanto, o contribuinte autuado afastou os fatos
denunciados, pois demonstrou com a documentação pertinente – (doc. 01 e 03, fls. 69/70, com DVD; doc. 04, fl. 71, com DVD, bem
como Notas Fiscais e demais comprovantes, vol. 02, fls. 108 a 267) que não houve omissão de saídas. De fato, ficou comprovado com