Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 107 PORTARIA SF Nº 107, de 08.06.2016. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação

Poder Executivo ● 03/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.) 00791/22-9 2015.000003898933-63 GOIANA PRE-FABRICADOS DE BLOCOS E ESTRUTURA 00744/22-0 2020.000006417389-61 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA 00777/22-6 2021.000007980763-78 VMB MINERACAO LTDA EPP SIMPLES NACIONAL 00780/22-7 2021.000007995230-09 CS COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELLI 00180/22-0 2021.000004730449-49 DE SIQUEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ICD IMPUGNACAO 0079

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX NÀ 116 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES, OAB/RS: 36.190 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0118/2022(14). RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DENÚNCIA DE ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. OPERAÇÕES DE VENDA PARA NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. REGULAR INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, sobre a alegação de nulidade do Au

Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo intimação acerca da decisão recorrida, a qual deve se dar mediante publicação no DOE, conforme art. 20 c/c art. 68, ambos da Lei do PAT. A decisão a quo foi publicada no DOE no dia 21/08/21 e o Recurso interposto em 08/11/21, em prazo superior ao determinado por Lei. As intimações das decisões do TATE tem regramento previsto em Lei, ou seja, se dão com a publicação no DOE. Comunicações através do d

Poder Executivo ● 21/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 115 - 21 AI SF 2014.000004007896-08 TATE Nº 00.105/15-5. IMPUGNANTE: C M OLIVEIRA ATACADO ME. CACEPE: 0189422-61. CNPJ: 41.098.526/0001-33. ACÓRDÃO 4ª TJ 119/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE. REGIME DO ART. 58, XXIX, DO RICMS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO.

Poder Executivo ● 28/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 139 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CARMEM LUCIA MELO COUTO 140.569-1 CARMEM LUCIATAVARES RAMOS BESERRA 149.013-3 1 2º 01/08/2016 1 2º 26/07/2016 01/08/2016 CELIO ROBERTO DA SILVA 109.239-1 2 2º CINTIA REJANE NOGUEIRA PATRIOTA 190.765-4 1 1º 01/08/2016 2 2º 26/07/2016 CLOVIS MACIEIRA E SILVA JUNIOR 154.155-2 CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES 192.589-0 1 1º 27/07/2016 EDILEA LIRA BORGES 106.448-7 1 3º 02/09/2016 E

Poder Executivo ● 14/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo entre os documentos supostamente divergentes; Considerando que houve parcelamento de parte do débito, implicando em terminação do processo de julgamento quanto a parte parcelada e paga, nos termos do Art. 42, §§2º e 4º, II e II da Lei n. 10654/1991. A 1ª Turma Julgadora, ACORDA por maioria de votos, vencido o Relator que votou pela nulidade, em julgar improcedente a parte contestada e por unanimidade

Poder Executivo ● 08/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 149 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de agosto de 2019 POLIANA PIMENTEL MARALHÃO 257.726-7 02 06/05/2019 1º CERES RIBEIRO FERNANDES 154.458-6 01 10/06/2019 1º RICARDO ELIAS DE ALBUQUERQUE 121.124-2 01 03/06/2019 2º CLEIA MARIA ALVES 154.456-0 01 10/06/2019 3º ROSA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE 191.635-1 01 02/05/2019 1º DOLORES DIAS PEREIRA 179.078-1 01 05/06/2019 2º SEVERINO AMARO DOS SANTOS 74.244-

Poder Executivo ● 31/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 63 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SEVERINO JUSTINO PEREIRA 173.790-2 02 03/03/2022 2º SHEILA MITZI DUARTE COSTA 194.180-1 01 03/03/2022 1º SILVANA MARIA DE QUEIROZ SANTOS 173.798-8 02 04/03/2022 2º SIMONE BARBOSA DE LUCENA 191.104-0 01 03/03/2022 2º VALDINETE ALEXANDRE DE OLIVEIRA 173.813-5 02 03/03/2022 1º VIVIANE MACIEL DE GOUVEIA 252.025-7 01 07/03/2022 1º GRE SERTÃO DO MOXOTÓ-IPANEMA - ARCOVERDE – SEI 1

Poder Executivo ● 06/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Processo nº 4208118-6/2016, JOSÉ ANTONIO FILGUEIRA GALVÃO, matrícula nº 137.971-2, DEFIRO o pedido de concessão de licença prêmio referente ao 3º (terceiro) decênio, a partir de 30/04/2016. Processo nº 4207722-6/2016, ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE matrícula nº 137.961-5, DEFIRO o pedido de concessão de licença prêmio referente ao 3º (terceiro) decênio, a partir de 04/05/2016. Processo n