DOEPE 31/03/2022 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de março de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II DA LEI Nº 16.817/2020
QUANTITATIVO DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA
CARGOS
8
ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE
JUNGIDOS À FUNASE 200 HORAS
1.960,34
9
ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL - SÍMBOLO DE NÍVEL
ANGAF
1.488,43
10
ANALISTA EM GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SÍMBOLO DE NIVEL
AGCT
3.951,15
5.063 (NR)
11
ANALISTA EM GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SÍMBOLO DE NÍVEL AGRH
4.440,25
12.276
12
ANALISTA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5.898,90
13
ANALISTA EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- SUPLEMENTAR
5.898,90
14
ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
4.074,35
15
ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA - SÍMBOLO DE NÍVEL ANGP
1.488,43
16
ANALISTA EM GESTÃO SANITÁRIA E FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÍMBOLO DE NÍVEL FVS
4.440,25
QUANTITATIVO
Médico
5.325
Analista em Saúde
Assistente em Saúde
Auxiliar em Saúde
1.829 (NR)
TOTAL
24.493 (NR)
”
LEI COMPLEMENTAR Nº 480, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos
servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
17
ANALISTA EM GESTÃO SOCIO-EDUCATIVA - SÍMBOLO DE NÍVEL AGSE
3.595,86
18
ANALISTA EM REGISTRO DE COMÉRCIO (JORNADA DE 30 HS. SEMANAIS)
2.317,26
19
ANALISTA EM REGISTRO DE COMÉRCIO (JORNADA DE 40 HS. SEMANAIS)
2.896,56
20
ANALISTA EM REGULACÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
4.232,55
21
ANALISTA EM SAÚDE
1.705,90
22
ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE
PROCURADORIA, ANALISTA JUDICIÁRIO SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA
E ANALISTA ADMINISTRATIVO SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA
4.074,36
23
ANALISTA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ANALISTA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, ANALISTA EM
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR
4.074,35
24
ANALISTA SUPLEMENTAR EM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
4.232,55
25
ANALISTA TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL - SÍMBOLO DE NÍVEL ANDS
2.061,54
26
ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA
2.735,72
27
ASSESSOR JURIDICO DO ESTADO
3.034,41
28
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
29
ASSISTENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA
2.234,96
30
ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
1.383,41
I - Abono de férias;
31
ASSISTENTE DE PROCURADORIA E ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA
2.377,01
II - Gratificação natalina;
32
ASSISTENTE DE TRÂNSITO
2.246,30
33
ASSISTENTE EM GESTÃO AMBIENTAL
2.234,96
34
ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 150 HORAS
847,31
35
ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE JUNGIDOS À FUNASE 200 HORAS
1.050,91
36
ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL - SÍMBOLO DE NÍVEL
ASGAF
797,92
37
ASSISTENTE EM GESTÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SÍMBOLO DE NÍVEL
ASCT
1.863,75
38
ASSISTENTE EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (SUPLEMENTAR)
2.931,76
39
ASSISTENTE EM GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - SÍMBOLO DE NÍVEL
ASGRH
2.234,96
40
ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
2.376,99
41
ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENTE EM GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR
2.376,99
42
ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA - SÍMBOLO DE NÍVEL ASGP
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de valorização profissional dos servidores públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, na forma prevista nesta Lei Complementar.
Art. 2º São medidas de valorização profissional para os servidores públicos de que trata esta Lei Complementar a concessão de:
I - Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor – PARES, ora criada e disciplinada nos termos dos artigos subsequentes; e
II - reajuste linear no vencimento base, com aplicação do índice percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 3º A PARES constitui parcela remuneratória mensal, expressa em valores nominais de acordo com o respectivo nível de
escolaridade mínimo exigido para ingresso em cada cargo, definidos a seguir:
I - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cargos de nível fundamental;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para cargos de nível médio; e
III - R$ 800,00 (oitocentos reais) para cargos de nível superior.
Art. 4º São beneficiários da PARES os servidores estatutários ativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas,
observadas as regras previdenciárias em vigor.
Art. 5º A partir da sua implementação, a PARES passa a integrar a base de cálculo para:
III - Contribuição previdenciária e proventos de aposentadoria, de acordo com a regra aplicável a cada servidor;
IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
V - Margem consignável em folha de pagamento.
Art. 6º Observadas as disposições do artigo anterior, A PARES não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas
remuneratórias, de qualquer natureza nem a qualquer título.
Art. 7º Até o advento de sua eventual incorporação, os valores da PARES serão revisados na mesma oportunidade e em igual
proporção dos futuros reajustes promovidos no vencimento base de cada cargo.
Art. 8º Os valores eventualmente pagos, no mês imediatamente anterior à implementação da PARES, a título de abono
para complementação do salário mínimo vigente, serão convertidos em parcela fixa individual e irredutível, de natureza remuneratória,
expressa nominalmente.
Art. 9º É vedada a percepção cumulativa da PARES com remuneração organizada sob a forma de soldo militar ou subsídio, por
total incompatibilidade em função de natureza jurídica específica dos dois últimos.
Art. 10. Fica vedada a acumulação da PARES com reajuste percentual do vencimento base ou subsídio, concedido no exercício
de 2022, diverso do estabelecido no art. 2º.
Art. 11. O vencimento base ou subsídio inicial ou único, conforme o caso, das carreiras da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo passam a ser os estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, inclusive financeiros, a partir de
1º de junho de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
#
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE INICIAL (PISOS) POR CARGO
PÚBLICO VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE JUNHO DE 2022
VENCIMENTO BASE INICIAL OU
ÚNICO (EM R$)
1
ADVOGADO (da UPE)
3.365,25
2
ANALISTA DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
1.509,20
3
ANALISTA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
4.440,25
4
ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
2.188,04
5
Ano XCIX Ć NÀ 63 - 5
ANALISTA DE TRÂNSITO
4.162,26
6
ANALISTA EM GESTÃO AMBIENTAL
4.440,25
7
ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE
JUNGIDOS À FUNASE 150 HORAS
1.580,56
809,06
797,92
43
ASSISTENTE EM GESTÃO SANITÁRIA - SÍMBOLO DE NÍVEL ASGS
2.234,96
44
ASSISTENTE EM REGISTRO DO COMÉRCIO (JORNADA DE 30 HS. SEMANAIS)
1.266,26
45
ASSISTENTE EM REGISTRO DO COMÉRCIO (JORNADA DE 40 HS. SEMANAIS)
1.582,82
46
ASSISTENTE EM SAÚDE
47
ASSISTENTE SUPLEMENTAR EM REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
48
ASSISTENTE TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL - SÍMBOLO DE NÍVEL ASDS
49
ASSISTENTE TÉCNICO EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA
1.215,88
50
AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL E JULGADOR ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL
13.712,86
51
AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM DEFESA SOCIAL - SÍMBOLO DE NÍVEL AXDS
782,89
52
AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
778,94
813,56
2.125,42
938,74
53
AUXILIAR DE DEFESA AGROPECUÁRIA
54
AUXILIAR DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
1.262,37
55
AUXILIAR DE TRÂNSITO
56
AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE
JUNGIDOS À FUNASE 150 HORAS
831,03
57
AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL - EXCLUSIVAMENTE
JUNGIDOS À FUNASE 200 HORAS
1.030,70
58
AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA/FUNDACIONAL - SÍMBOLO DE NÍVEL
AXGAF
988,16
1.519,56
782,59
59
AUXILIAR EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR
60
AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA - SÍMBOLO DE NÍVEL AXGP
1.907,67
61
AUXILIAR EM GESTÃO SANITÁRIA - SÍMBOLO DE NÍVEL AXGS
1.262,37
62
AUXILIAR EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA
1.084,08
63
AUXILIAR EM REGISTRO DE COMÉRCIO (JORNADA DE 30 HS. SEMANAIS)
782,59
931,83