DOEPE 19/05/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 19/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 95

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Secretário: José Fernando Thomé Jucá (designado)
Portarias SECTI de 18 de maio de 2022.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Estadual 49.967/20 e o SEI
1199/2022-71, RESOLVE:
Nº 012 – Dispensar Francisco Roberto Nogueira Lima, mat.267.971-0, da Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-2, a partir de
01/05/2022.
Nº 013 – Designar Francisco Roberto Nogueira Lima, mat.267.971-0, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1,
de Chefia da Unidade de Licitações, a partir de 01/05/2022.
José Fernando Thomé Jucá
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação – em exercício.

DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO DIA 18/05/2022
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 3081 – Designar o Delegado de Polícia Joel Venâncio da Silva Júnior, matrícula nº 1966774, para a Função Gratificada de Supervisão
1, símbolo FGS-1, pelo exercício na Chefia da Unidade de Transportes e Oficina, da DIAG/SUBCP/GABPCPE, ficando dispensado o
Delegado de Polícia Fábio Gaudêncio de Melo, matrícula nº 1492250.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
PORTARIA SDSCJ Nº 44 de 10 de Maio de 2022
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -SDSCJ, tendo em vista a necessidade e conveniência do serviço, com
base na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 82/2017, de 22/09/2017, resultado final publicado
resumidamente em cumprimento as Ações Civis Públicas de nº 0063058-04.2015.8.17.0001, nº 23566-34.2017.8.17.0001 e nº 594059.2016.8.17.0640; através das Portarias Conjuntas SAD/SDSCJ nº 055/2018, de 04/04/2018; nº 065/2018, de 27/04/2018 e nº 147/2018
de 09/11/2018 e Ad Referendum nº 063/2017, de 06/07/2017, AUTORIZA publicar, resumidamente o instrumento administrativo a seguir:
1. ESPÉCIE: Contratos firmados entre a SDSCJ devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 44.975, de
12/09/2017; 2. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 3.
VIGÊNCIA: Conforme data de vigência do contrato; 4 FUNÇÃO E REGISTRO, Conforme relação nominal abaixo.
CONTRATO Nº 373/2022 – NOME: MAVER RICK FREITAS MONTEIRO – RG nº 9560377 SDS/PE – FUNÇÃO: EDUCADOR SOCIAL –
LOTAÇÃO: LAR ESPERANÇA – INÍCIO: 02-05-2022.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 45 de 10 de Maio de 2022.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário
de IVANA KAROLINE SILVA SALES, Educadora Social, matrícula 380.231-0, contrato nº 038/2017 SDSCJ da Seleção Simplificada, Port.
Conj. SAD/SDSCJ nº 49/2016, a partir de 01/05/2022.
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE/GGPE DE 18 DE 05 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 1019 de 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 2790- Designar ANGÉLICA APARECIDA ROCHA, mat. 271.437-0, para a função de Supervisor da Célula de Normatização
do Sistema Educacional-CGPA/GRE Salgueiro, atribuindo-lhe a gratificação de Supervisão-2, Símbolo FGS-2, partir de 01.04.2022.
1400005623.000222/2022-10.
Nº 2791- Dispensar DAYANE TORRES DA SILVA, Prof. LPM, I, A, mat. 378.688-9, da função de Professor Formador de Matemática do
Ensino Médio-CGPA/GRE Recife Norte, Símbolo FGS-3, a partir de 01.04.2022. 1400005299.000024/2022-85.
O Secretário Executivo de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE n° 1019 de 12.03.2021,
DOE PE 13.03.2021, fazendo uso de suas competências, RESOLVE:
Nº 2784- Redesignar, a partir de 12.05.2022, os processos em andamento na IV CPAD, nos moldes das portarias de instauração, que
passa a ser composta pelos servidores Verônica da Conceição de Araújo Padilha Reis, Mat. 252.420-1, Manuela Travassos da Costa
Ribeiro, Mat. 252.301-9 e Pablo Henryque de Medeiros Souza, Mat. 259.945-7, para sob a presidência da primeira continuar os trabalhos
iniciados.

PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180. E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO
PLENO Nº 0085/2022(02). EMENTA: RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO ESTADO. RECURSO QUE NÃO APONTA
DIVERGÊNCIA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI
15.730/2016, ASSIM COMO O INCISO I, DO ART. 29, DA LEI 11.514/91. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O Pleno
do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso
Especial da Procuradoria do Estado. (dj 11/05/2022).
RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0151/2021(02). A.I SF N° 2020.000005550539-31. TATE 00.329/215. AUTUADA: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A. I.E: 0304229-49. ADVs: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF Nº 40.301,
OAB/MG Nº 142.208, E OUTROS. RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. ACÓRDÃO PLENO Nº
0086/2022(12). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECISÕES DIVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Não foi colacionada pelo contribuinte qualquer decisão divergente, emanada de outra Turma Julgadora ou do Tribunal Pleno, quanto à
interpretação do direito em tese. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em não conhecer do recurso especial interposto. (dj 11/05/2022).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº227/2017(02). A.L SF Nº 2017.000002365648-32. TATE 00.783/17-0.
AUTUADA: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. I.E: 0386498-70. ADV: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, OAB/SP
Nº 154.074 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. ACÓRDÃO PLENO Nº 0087/2022(12).
EMENTA: RECURSO DO CONTRIBUINTE. ICMS. DESINCORPORAÇÃO DO ATIVO FIXO. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. PERCENTUAL DA MULTA ADSTRITO AO DO LANÇAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O auto de
infração e o acórdão da turma julgadora fundamentam o ilícito tributário com os mesmos dispositivos legais. 2. O auditor fiscal, na
lavratura do auto de infração, indicou a base de cálculo utilizada, bem como o dispositivo legal. 3. A legislação estadual considera ocorrido
o fato gerador do ICMS na desincorporação de bens do ativo fixo, no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte
(artigo 14, I, “a” e 24, II do Decreto no 14.876/1991). Precedentes. 4. Não há nulidade pela errônea tipificação da infração, nem prejuízo ao
sujeito passivo, uma vez que foi possível entender o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível. 5. O percentual de multa aplicado,
em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ficar adstrito ao lançado no auto de infração. O Pleno do TATE,
no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso ordinário, para confirmar a decisão que julgou procedente o lançamento no valor original de R$ 169.980,84 (cento e sessenta e
nove mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), montante que, conjuntamente, com a multa prevista no artigo 10, VI,
“j”, da Lei no 11.514/1997, limitada, todavia, ao percentual de 70%, deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data
do pagamento. (dj 11/05/2022).
RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº014/2021(08). A.I SF N° 2019.000005203517-21. TATE 00.813/206. AUTUADA: VIP INFORMATÍCA LTDA. I.E: 0233395-35. ADV: HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE, OAB/PE Nº 22.439,
BRUNO TORRES DE AZEVEDO, OAB/PE Nº 22.428. RELATOR: JULAGDOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº 0088/2022(13). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM LIBERAÇÃO. ELETRÔNICOS,
ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. SAÍDAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS
FÁTICOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS NO ÂMBITO DO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial não conhecido. 2. Inadequação às hipóteses de cabimento. 3. Tentativa de reapreciação de
questões fáticas, ao que não se presta a instância especial. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade, em não conhecer o recurso especial. (dj 11/05/2022).
RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO 3ª TJ Nº012/2022(08) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2018.000005250275-21. TATE
00.640/18-2. AUTUADA: TRANSUL SERVIÇOS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. I.E: 0234258-81. ADV: HAROLDO GUIMARÃES
SOARES FILHO, OAB/MA Nº 5078 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº 0089/2022(15). EMENTA: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS COLACIONADOS
PELO RECORRENTE E A DECISÃO COMBATIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL PLENO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausência de similitude fática entre o acórdão
recorrido E os paradigmas indicados. 2. As decisões singulares de Julgadores Tributários não se encontram elencadas no art. 78-A da
Lei nº 10.654/91 como hipótese configuradora de divergência jurisprudencial para interposição de recurso especial. 3. O fundamento
do acórdão recorrido, apropriação de créditos fiscais com base em notas fiscais inidôneas, está de acordo com decisões reiteradas
do Tribunal Pleno. 4. Assim sendo, o recurso especial interposto não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei,
inteligência do art. 78-a, parágrafo único, da Lei 10.654/91. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto. (dj 11/05/2022).
RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0057/2019(05). A.I SF Nº 2017.000005665153-71. TATE 00.798/18-5.
AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0283943-13. ADV: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR, OAB/PE Nº
22.278 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº 0090/2022(15).
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS COLACIONADOS
PELO RECORRENTE E A DECISÃO COMBATIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
O ENTENDIMENTO REITERADO DO TRIBUNAL PLENO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausência de similitude fática entre o acórdão
recorrido E os paradigmas indicados. 2. Inexistência de vício de competência da autoridade fiscal que lavrou o Auto de Infração após a
extrapolação do prazo de 60 dias constante da Ordem de Serviço, conforme entendimento reiterado do pleno. 3. Quanto à decadência,
o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, I, do CTN, por não haver pagamento de imposto nos períodos fiscalizados, entendimento
este em consonância com a jurisprudência reiterada deste órgão. Precedente (acórdão Pleno nº 0234/2021(12).). 4. Assim sendo, o
recurso especial interposto não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, inteligência do art. 78-a, parágrafo único,
da Lei 10.654/91. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em
não conhecer do recurso especial interposto. (dj 11/05/2022).
Recife, 18 de maio de 2022.
Davi Cozzi do Amaral,
Presidente em exercício.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TATE
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 019/2022. AUTUADA: BANANAS EP LTDA - CNPJ: 02.405.002/0006-09, AUTO DE INFRAÇÃO - SF N.º
2019.000008109991-47 – TATE N.º 00.589/20-9. Fica a mesma intimada a comparecer a este Tribunal, sito Av. Dantas Barreto, 1186- Edf.
San Rafael, 8º andar no horário das 08:00 às 13:00 horas, para no prazo legal, contados a partir desta publicação, nos termos do seguinte
despacho: “Considerando que a tentativa de intimação via postal foi infrutífera sob o fundamento de que o Contribuinte não foi procurado
(fls. 62), o que significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, bem como a inviabilidade atual de
realização de intimação via DTE pelo próprio Contencioso Administrativo, conforme fls. 66, com fulcro no art. 21, §1º, da Lei nº 10.654/91,
determino que seja expedida nova intimação para o Autuado, desta vez por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado,
para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as notas fiscais de retorno dos respectivos vasilhames, recipientes e embalagens.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Autuado, voltem-me os autos conclusos.” Recife, 18 de maio de 2022. Carlos Felipe
Medeiros Ferreira Pinto - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Nº 2785- Redesignar, a partir de 12.05.2022, os processos em andamento na V CPAD, nos moldes das portarias de instauração, que
passa a ser composta pelos servidores Carolina Queiroz Soares Quintas, Mat. 255.715-0, Mikelly Roberta Leite Ferreira de Souza, Mat.
251.932-1 e Maria Celestina Mendes de Azevedo, Mat. 89.137-1, para sob a presidência da primeira continuar os trabalhos iniciados.
Nº 2786- Redesignar, a partir de 12.05.2022, os processos em andamento na III CPAD que passa a ser composta pelos servidores Hygda
Cristiane de Oliveira Martins, Mat. 257.822-0, Ana Paula Sampaio Lopes, Mat. 181.141-0, Severina Aurea Estevam, Mat. 249.895-2, para
sob a presidência da primeira continuar os trabalhos iniciados.
N° 2787- Designar a servidora Vera Lígia de Araújo Cruz, Professora, matrícula nº 176.107-2, do quadro de servidores desta Secretaria
para atuar como Defensora Dativa nos autos do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SEE n° 4671 de 31 de julho de 2019,
DOE/PE de 01/08/2019, considerando a solicitação da Presidente da V Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a que responde
a servidora Daniely Farias de Oliveira, matrículas nº 240.320-0 e 250.219-4; II – Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
recebimento de cópia do indiciamento, para que apresente defesa escrita nos autos do Inquérito Administrativo acima indicado, conforme
art. 232 da Lei n° 6.123/68.
N° 2788- Designar a servidora Vera Lígia de Araújo Cruz, Professora, matrícula nº 176.107-2, do quadro de servidores desta Secretaria
para atuar como Defensora Dativa nos autos do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SEE n° 890 de 16 de março de 2020,
DOE/PE de 17/03/2020, considerando a solicitação da Presidente da III Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a que responde
a servidora Ednalva Maria da Silva, matrícula nº 262.366-8; II – Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento de
cópia do indiciamento, para que apresente defesa escrita nos autos do Inquérito Administrativo acima indicado, conforme art. 232 da Lei
n° 6.123/68.
N° 2789- Designar a servidora Vera Lígia de Araújo Cruz, Professora, matrícula nº 176.107-2, do quadro de servidores desta Secretaria
para atuar como Defensora Dativa nos autos do Inquérito Administrativo instaurado pela Portaria SEE n° 890 de 16 de março de 2020,
DOE/PE de 17/03/2020, considerando a solicitação da Presidente da V Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a que responde
a servidora José Carlos dos Santos, matrícula nº 255.043-1; II – Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento
de cópia do indiciamento, para que apresente defesa escrita nos autos do Inquérito Administrativo acima indicado, conforme art. 232 da
Lei n° 6.123/68.

Recife, 19 de maio de 2022

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Marcelo Canuto Mendes
PORTARIA SERES de 18 de maio de 2022.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 271/2022 - Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 278/2016, do senhor FABIANO RAMOS DA SILVA, matrícula
nº 373.951-1, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 19/05/2022, conforme processo SEI nº 001881/2022-18 de 17.05.2022
– GER CSP, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.

SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 18/05/2022
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES
A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz

PROCESSO

NOME

MATRICULA

DECÊNIO

A PARTIR

UNIDADE

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0034/2021(11). A.I SF N° 2019.00000169535152. TATE 00.611/19-0. AUTUADA: RAQUEL FERREIRA DE MORAES. (CPF/MF: 820.491.579-91). ADV: PEDRO HENRIQUE

1332662020

ANA PAULA LUCAS
MENDONCA ALMEIDA

2244381

3º

22/06/2021

HOSP REG AGRESTE
WALD FERREIRA