DOEPE 01/06/2022 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCIX Ć NÀ 104
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3266- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
VIRGÍLIO DE ARAÚJO SALES, Analista em Gestão Educacional, IV, D, mat.49.200-0, localizado na Gerência Geral de Arquitetura e
Engenharia-GGAE/SEGE. 1400003022.000.679/2022-78.
Nº 3267- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
FERNANDA XAVIER RAMOS LIMA, Analista em Gestão Educacional, III, A, mat.149.585-2, localizado na Gerência Geral de Arquitetura
e Engenharia-GGAE/SEGE. 1400003022.000686/2022-70.
Nº 3268- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora ROSÂNGELA MARIA DE SÁ CARVALHO, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.993-4, localizado na Esc. André
Nunes, Mirandiba, GRE Salgueiro. 1400005623.000512/2022-63.
Nº 3269- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
LEONARDA CARVALHO DE MACEDO, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.496-7, localizado na EREM Luiz Gonzaga
Duarte, Araripina. 1400005651.000756/2022-17.
Nº 3270- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
JORGE BRANDÃO BITTENCOURT, Analista em Gestão Educacional, IV, B, mat.109.332-0, localizado na Gerência Geral de Arquitetura
e Engenharia-GGAE/SEGE. 1400003022.000678/2022-23.
Nº 3271- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
JUCILAINE SOARES DE ANDRADE, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat.357.975-1, localizado na EREM Pres. Tancredo Neves,
Belém de Maria, GRE Palmares. 1400005365.000547/2022-91.
Nº 3272- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
CLEUBIA REGINA PEREIRA SANTOS BARRETO, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.162-3, localizado na EREM Otacílio
Nunes de Souza, Petrolina. 1400005706.001488/2022-60.
Nº 3273- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora SOLANGE MARIA DE SALES, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 306.867-6, localizada na EREM
Presidente Tancredo Neves, Belém de Maria, GRE Palmares. 1400005365.000548/2022-35.
Nº 3274- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
MARIA DAS GRAÇAS FITTIPALDI FALCÃO LEAL, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.262.114-2, localizado na Secretaria
Executiva de Educação Integral e Profissional-SEIP. 1400004076.000034/2022-72.
Nº 3275- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora ANA MARIA CORREA DA SILVA, Analista em Gestão Educacional, III, D, mat. 79.582-8, à disposição da FUNDARPE.
0040300046.000828/2022-02.
Nº 3276- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
AURIDETE GONÇALVES DE SOUZA CONSERVA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.303.645-6, localizado na Esc. Profº
Manuel Leite, Salgueiro. 1400005623.000498/2022-06.
Nº 3277- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
SÔNIA BARBOSA BATISTA, Analista em Gestão Educacional, IV, A, mat.137.838-4, localizado na Gerência Geral de Arquitetura e
Engenharia-GGAE/SEGE. 1400003022.000687/2022-14.
Nº 3278- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
CÍCERA FRANCISCA TOMÁS, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.498-3, localizado na EREM Joaquim Eugênio Silva, Ipubi,
Araripina. 1400005651.000732/2022-50.
Nº 3279- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
NADJA STELA ALMEIDA DOS SANTOS, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 301.160-7, localizada na EREF Moyses Barbosa,
Petrolina. 1400005706.001403/2022-43.
Nº 3280- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor
EDIVALDO CORREIA DOS PASSOS JÚNIOR, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.258.633-9, localizado na Gerência da Biblioteca
Pública do Estado de Pernambuco. 1400003092.000049/2022-70.
Nº 3281- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
SANDRA MARIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO SILVA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.303.042-3, localizado na EREM Murilo
Braga, Jaboatão, GRE Metro Sul. 1400005550.001038/2022-98.
Nº 3282- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora
CICERA RODRIGUES DOS SANTOS, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 303.242-6, localizada na EREFEM Sofia Feijó Sampaio,
Catende, GRE Mata Sul. 1400005365.000558/2022-71.
Nº 3283 - Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora Alda Lúcia Lima dos Santos, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 263.761-8, localizado na Conselho Estadual de
Educação. 14000110008041.000005/2022-21.
Nº 3284- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora MARIA ZERLEIDE CALACA DE ARAUJO, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat. 300.561-5, localizada na
EREFEM Antônio de Amorim Coelho, Lagoa Grande, GRE Petrolina. 1400005706.001202/2022-46
Nº 3285- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
do servidor DARIO DE LIMA E SILVA, Assistente Administrativo Educacional, II, A, mat. 303.386-4, localizado na ETE Prof. Alfredo Freyre,
Água Fria, GRE Recife Norte. 1400005293.001824/2022-73.
Nº 3286- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
do servidor AUGUSTO CÉSAR CARNEIRO BORGES, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 113.745-0, à disposição da
FUNASE. 1400003022.000579/2022-41.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA
EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Nº 02/2022 - ERRATA
Desconsiderar do Edital 02/2022, de 02/03/2022, o contribuinte abaixo relacionado:
T M A CARRERA EIRELI EPP; Rua Padre Carapuceiro, 777, Quiosque 3.1; Boa Viagem, Recife-PE; 2022.000000991581-82
Recife, 31 de maio de 2022.
ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 084/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.000871/2022-98, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte MOMO COMÉRCIO DE VARIEDADES
LTDA., CNPJ/MF nº 29.046.103/0001-74 e CACEPE nº 0745218-70, fica prorrogado pelo período de 1 (um) ano, tendo os seus termos
inicial e final em 01.06.2022 e 31.05.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a
ter seus termos finais em 31.05.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio
ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 31 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
EDITAL DBF Nº 085/2022
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a
formalização do processo nº 1500000073.000865/2022-31, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte M CASSAB COMERCIO
Recife, 10 de junho de 2022
E INDUSTRIA LTDA., CNPJ/MF nº 49.698.723/0021-49 e CACEPE nº 0383486-75, fica renovado pelo período de 1 (um) ano, tendo os
seus termos inicial e final em 01.06.2022 e 31.05.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte
passam a ter seus termos finais em 31.05.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 31 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 08/06/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/87241750797. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 206/2017(05). A.I SF N° 2015.000007030831-44. TATE 00.610/160. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. I.E: 0418571-43. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI,
OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 207/2017(05). A.I SF N° 2015.000007012176-15. TATE 00.611/166. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. I.E: 0418571-43. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI,
OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
03. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 018/2022(11). A.I SF N° 2021.000002025858-03. TATE 00.875/210. AUTUADA: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA. I.E: 0352739-50. ADV: FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA, OAB/PE Nº
21.379. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
04. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0045/2022(02). A.I SF N° 2018.000005237163-11. TATE 00.499/188. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0067036-74. ADVs: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE N°
22.278, ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0077/2018(13). A.I SF N° 2017.000001464348-16. TATE
00.671/17-7. AUTUADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA - EPP. I.E: 0523865-03. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0073/2018(13). A.I SF N° 2017.000001521915-04. TATE
00.672/17-3. AUTUADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA - EPP. I.E: 0523865-03. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0074/2018(13). A.I SF N° 2017.000001507100-59. TATE
00.674/17-6. AUTUADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA - EPP. I.E: 0523865-03. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI
08. PETIÇÃO DENOMINADA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTE AO ACÓRDÃO PLENO Nº 0074/2022(12). A.I SF
N° 2019.000008363435-32. TATE 00.184/21-7. AUTUADA: AMXCC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO:
CHLOROPHYLLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). I.E: 0471438-51. ADVs: LEONARDO GONÇALVES MAIA, OAB/PE Nº 19.855 E
NEY CASTELO BRANCO NETO, OAB/PE Nº 17.971. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
09. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0031/2022(02). A.I SF N° 2019.000006680163-81. TATE 00.548/200. AUTUADA: WHB AUTOMÓVEIS S/A. I.E: 0456324-72. ADVs: JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS, OAB/PR N° 31.460 E CAMILLA
BARROS WOCZIKOSKY, OAB/PR OAB/PR Nº 65.830. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
10. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO IPVA - Nº1313/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2012.00000221146926. TATE 00.969/13-3. REQUERENTE: SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ/MF:47.193.149/0001-06.
ADV: EDUARDO SCHMITT JÚNIOR, OAB/SP 281.285-A E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
11. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0071/2021(11). A.I SF N°
2018.000005992744-90. TATE 01.121/18-9. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. I.E:
0309622-00. ADV: CEDRIC JOHN BLACK DE C. BEZERRA, OAB/PE Nº 14.323 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
12. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0095/2019(02). A.I SF N° 2018.000006503627-54. TATE 00.753/181. AUTUADA: FERREIRA COSTA & CIA LTDA. I.E: 0087845-66. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108
E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
13. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0017/2013(05). A.I SF N°
2012.000002442772-88. TATE 00.019/13-5. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0231763-00.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
14. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0018/2013(05). A.I SF N°
2012.000002360286-06. TATE 00.020/13-3. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0239967-90.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
15. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 018/2022(12). A.I SF N° 2017.000005634600-96. TATE 00.144/215. AUTUADA: SAPATARIA MUNIZ LTDA. I.E: 0519332-09. ADV: ROMERO COELHO PINTO, OAB/PE Nº 15.876 E OUTROS. (REV.
DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
16. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 045/2018(02). A.I SF N° 2017.000005595014-17. TATE 00.156/183. AUTUADA: MALHARIA MELO E SOUZA LTDA ME. I.E: 0569342-03. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
17. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0021/2020(02). A.I SF N° 2019.000001690427-17. TATE 00.885/193. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0331284-48. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP N° 72.400. (REV.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
18. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0018/2017(14). A.I SF N° 2012.000003727274-48. TATE
00.958/13-1. AUTUADA: MARIVALDO MANOEL DA SILVA. CPF/MF: 029.690.184-97. ADV: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE
LIMA, OAB/PE N° 18.330 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
19. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0004/2022(13). A.I SF N° 2018.000005957811-85. TATE 00.665/185. AUTUADA: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. I.E: 0223750-40. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE N°
19.632 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
20. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0077/2016(04). A.I SF N° 2013.000004496957-19. TATE
00.838/13-6. AUTUADA: SM BRITO MERCEARIA - ME. I.E: 0317303-88. ADV: JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE
VASCONCELOS, OAB/PE N° 24.914. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
21. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 0102/2018(02). A.I SF N° 2012.000000799142-48. TATE
00.926/13-2. AUTUADA: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA. I.E: 0353161-95. ADVs:
PEDRO VICTOR VASCONCELOS DE MELO SILVA, OAB/PE Nº 28.953 E ALVÁRO MAFRA VIANA FILHO, OAB/PE Nº 32.858. (REV.
MÁRIO DE GODOY RAMOS).
22. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0100/2021(08). A.I SF N° 2018.000006013012-59. TATE 01.135/180. AUTUADA: A. L. SIMÕES APOLINÁRO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - ME. I.E: 0498990-23. ADVs: PEDRO HENRIQUE
PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE N° 30.180 E RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL Nº 8.914. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA
BEZERRA DE MATOS).
Recife, 31 de maio de 2022.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 025/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e
em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, sede da ARE CARUARU – II Região Fiscal, situada na Rua Treze de Maio
nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
SUJEITO PASSIVO
CACEPE
FLORITA ATACADO DE
CONFECÇÕES LTDA
0871662-59
ENDEREÇO
Rua Jose Marcelino Ramos
63, Bela Vista, Santa Cruz do
Capibaribe – PE
NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇO
2022.000002645863-27
Caruaru, 31 de Maio de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 06.06.2022 às 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/86162514187
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]