DOEPE 06/07/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 6 de julho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 127 - 9
LICENÇA MATERNIDADE
Secretarias de Estado
Processo SEI nº 1700000019.002100/2022-24, concede Licença Maternidade, a servidora de cargo, em comissão, da Secretaria da
Civil, Paula Grazielle Tenório Evangelista Silva, matrícula nº 373.016-6, nos termos do artigo 126, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de
1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 091, de 21 de junho de 2007, a partir de 01/06/2022.
ADMINISTRAÇ‹O
MARIA DO CARMO SILVA COELHO
Gerente Geral
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 05 DE JULHO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e
considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 RESOLVE:
Nº 1.767-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Triunfo, o servidor da Secretaria de Saúde, Daniel Tarciano Antas Rodrigues,
matrícula nº 377.427-9, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 01.06.2022 até 31.12.2022.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 1.768-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Passira, a servidora Maria Luiza Damasceno Prates, cedida à Secretaria de Educação
e Esportes, a partir de 01.01.2021.
CULTURA
Secretário: Oscar Paes Barreto Neto
SECRETARIA DE CULTURA DE PERNAMBUCO - SECULT/PE
FUNDAÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
FUNDO PERNAMBUCANO DE INCENTIVO À CULTURA – FUNCULTURA
O Secretário de Cultura de Pernambuco e o Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
- Fundarpe, no uso de suas atribuições legais, tornam pública deliberação da Comissão Deliberativa do Funcultura, referente ao
deferimento de pedido de substituição de Proponente do seguinte Projeto: Projeto Cultural nº 8694-102314 – “TROCA DE SABERES”,
na Área/Linguagem Cultural Artes Visuais – Formação e Capacitação, aprovado no EDITAL FUNCULTURA GERAL 2020/2021. Onde se
lê: PRODUTORA CULTURAL: AMANDINE DENISE JOSÉMI GOISBAULT - CPC: 7554/17, leia-se: PRODUTORA CULTURAL: BRUNA
DE SOUSA PEDROSA PAES - CPC: 3038/12. A deliberação tem efeito a partir da assinatura do termo de cessão e transferência
de responsabilidade firmado entre as partes. Recife, 06 de maio de 2022. OSCAR PAES BARRETO NETO, Secretário de Cultura,
Presidente da Comissão Deliberativa do Funcultura. SEVERINO PESSOA DOS SANTOS, Diretor-Presidente da Fundarpe em exercício.
Nº 1.769-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Amaro Ricardo Ferreira de Brito, matrícula nº 172.651-0, cedido
à Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande, a partir de 31.12.2021.
DEFESA SOCIAL
Nº 1.770-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Giorgia Maria da Costa Lima, matrícula nº 276.752-0, cedida
à Prefeitura Municipal de Orobó, a partir de 01.01.2020.
Secretário: Humberto Freire de Barros
Nº 1.771-Fazer retornar à Secretaria da Educação e Esportes, o servidor Adriano Ricardo Silva, matrícula nº 194.966-7, cedido à
Prefeitura Municipal de Caruaru, a partir de 01.04.2021.
Nº 26/2022-CBMPE-DIP-STRR, DE 04JUL2022. EMENTA: Promove Militares. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo artigo 10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13 (Lei de Organização Básica). Resolve: Art. 1º – Promover no ato de
transferência a pedido para a Reserva Remunerada os militares que se seguem, com fundamento no Inc. I do Art. 88 e Art. 89, da Lei
6.783/74, c/c o Art. 21, da Lei Complementar nº 59/2004, nos termos do Art. 74-AA, §1º, da Lei n. 6.783/74, com redação acrescida pela
LC n. 460/21, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa oficial do Estado, conforme
Instrução Normativa FUNAPE nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007, de 12JAN10; Art.2º – Condicionar, resolutivamente, a
promoção referida no Art. 1º desta Portaria, ao acolhimento deste processo de inatividade pela FUNAPE.
A Graduação de Subtenente BM:
O 1º Sargento BM GEORGE LOPES, Mat.940464-3;
O 1º Sargento BM TED KENNEDY DE OLIVEIRA, Mat. 31980-5;
O 1º Sargento BM JOSÉ EDNALDO PEREIRA, Mat. 930199-2;
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC BM Comandante Geral
Nº 1.772-Colocar à disposição da Secretaria de Políticas e Prevenção à Violência e às Drogas, a servidora Luana Chiara Batista de
Souza, matrícula nº 363.393-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.07.2022 até
31.12.2022.
Nº 1.773-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o servidor Fernando Antônio Parente Cabral, matrícula nº
115.078-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.01.2022 até
31.12.2022.
Nº 1.774-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, do servidor Alexei José Esteves Xavier, matrícula nº
237.900-7, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício 2021.
Nº 1.775-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria da Casa Civil, do servidor Vinicius Machado da Silva, da
Prefeitura Municipal de Ingazeira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2020 até 31.12.2020.
Nº 1.776-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Sandra Barbosa
de Santana Lins Alves, da Prefeitura Municipal de Carpina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2021 e 2022.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 27/2022 CBMPE-DIP-STRR, 04JUL2022. EMENTA: Tornar sem Efeito. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições resolve Tornar
sem efeito a promoção do Major QOA BM SANDRO LUIZ DE SANTANA, Mat. 798286-0 ao posto de Tenente Coronel BM, conforme
consta na Portaria Administrativa 24/2022, publicada DOE nº 107 de 04JUN2022, considerando que o mesmo requereu desistência do
processo de Transferência para a Reserva Remunerada a Pedido através do SEI nº 3900000125.000936/2022-38.
ROGÉRIO ANTONIO COUTINHO DA COSTA- Cel QOC/BM Comandante Geral
Nº 1.777-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, Cosmo Francisco dos Santos, à disposição deste
Governo, tenha exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de
01.01.2022 até 31.12.2022.
Nº 1.778-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, Cláudia Coelho de França, à disposição deste
Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até
31.12.2022.
Nº 1.779-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, Maria da Penha Príncipe de Lima, à disposição deste
Governo, continue em exercício no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, com ônus para o órgão de origem,
até 31.12.2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1.780-Considerar autorizado o afastamento do servidor RODRIGO SILVA LAGES, matrícula 318.708-0, para participar do “122º Fórum
Nacional de Secretários de Estado da Administração”, em Belo Horizonte - MG, no período de 09/06/2022 a 10/06/2022, com ônus de
diárias (fonte de Recurso 0104120101) para o Estado de Pernambuco.
CIRILO JOSE CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 05 DE JULHO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria SAD
nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Deferir o pedido de afastamento dos (as) servidores (as) abaixo citados (as), com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a
Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2022, para concorrer ao cargo eletivo de
Deputado (a) Estadual.
PROCESSO SEI Nº
0040608284.000174/2022-41
SERVIDOR
PEDRO HENRIQUE DE BARROS
FALCÃO
MATRÍCULA
7152-8
ÓRGÃO
UPE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
1400005269.001810/2022-57
LAÉRCIO GOMES DA CRUZ FILHO
175.470-0
1400005269.001807/2022-33
LAÉRCIO GOMES DA CRUZ FILHO
239.741-2
1400005378.000706/2022-16
JADSON CAETANO DA SILVA
392.168-9
1400005565.001964/2022-02
JOSÉ MARIANO DE MACEDO
191.383-2
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
0031100165.000500/2022-41
AILCE MOREIRA DE MELO
4666-3
DETRAN/PE
Deferir o pedido de afastamento do (a) servidor (a) abaixo citado (a), com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei
complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2022, para concorrer ao cargo eletivo de
Deputado Federal.
PROCESSO SEI Nº
SERVIDOR
1400005336.001387/2022-44
EDIVÂNIA ARCANJO DO
NASCIMENTO BARROS
MATRÍCULA
ÓRGÃO
300.542-9
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
CIRILO JOSE CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
CASA CIVIL
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 101, DE 05.07.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Cindy Ferreira Barbosa dos Santos, matrícula nº 376.508-3 para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor
Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no período de 30.06 a 29.07.2022, durante a ausência do seu titular, por motivo de
gozo de licença prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 102, DE 05.07.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Rogério de Corrêa Mendes, matrícula nº 171.981-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Ações Fiscais 1 - III RF, no período de 1º.07 a 30.07.2022, durante a ausência do seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º.07.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO
TRIBUNAL PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 13/07/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/85765648362. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 046/2019(01). A.I SF N° 2012.000001226403-96. TATE 00.812/129. AUTUADA: VIVO S.A. I.E: 0361979-63. ADV: ANDRÉ MENDES MOREIRA, OAB/MG Nº 87.017, ÉRIKA RODRIGUES DE SOUZA
LÓCIO, OAB/PE Nº 20.697 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
02. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0047/2022(13). A.I SF N° 2021.000001161930-48. TATE 01.059/211. AUTUADA: ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA EPP. I.E: 0605470-65. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE Nº
17.612. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
03. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0037/2022(13). A.I SF N° 2020.000006458744-52. TATE 00.608/211. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0001053-76. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/
PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
04. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0090/2014(12). A.I SF N°
2013.000010793403-67. TATE 00.679/14-3. AUTUADA: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA. I.E: 030524946. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0070/2013(11). A.I SF N° 2011.000002980030-93. TATE
00.225/12-6. AUTUADA: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA. I.E: 0231258-10. ADV: HELIONORA DE ARAÚJO ABIHAY, OAB/PB Nº
6.009. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
06. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE E DA PROCURADORIA REFERENTES AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 098/2018(05). A.I
SF N° 2015.000002604890-66. TATE 01.102/15-0. AUTUADA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. I.E: 0174131-41. ADV: MANUEL
DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE Nº 22.278 E RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA, OAB/PE Nº 10.518. (REV.
MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
Recife, 05 de julho de 2022.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETARIA DA CASA CIVIL
A Gerente Geral, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.429, de 13.06.2007, publicada no
D.O.E. de 14.06.2007, proferiu o seguinte despacho em, 04/07/2022.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 14/2022
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003, Portaria
SF Nº 190/2011 e Portaria SF N° 126/2018, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/07/2022
até 15/07/2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram