DOEPE 23/07/2022 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de julho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 140 - 11
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretarias de Estado
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 22 DE 07 DE 2022.
ADMINISTRAÇ‹O
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 22 DE JULHO DE 2022
Nº 3938 - Designar MARCOS ANTONIO COELHO JUNIOR, mat. 378.599-8, para a função de Apoio da CGDE da GRE Caruaru,
atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão-3, símbolo FGS-3, a partir de 01.06.2022. 1400005455.001520/2022-14.
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 116 DE 22 DE JULHO 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista a
autorização do Secretário da Casa Civil e o contido no artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº. 25.845, de 11 de setembro de 2003, com redação
dada pelo Decreto nº 30.218, de 15 de fevereiro de 2007, RESOLVEM: Definir valores a que farão jus, a título de diárias, os servidores do
DETRAN/PE subordinados à Diretoria de Trânsito - DT, que estarão de serviços durante a campanha de ordem pública e defesa da vida,
denominada OPERAÇÃO CONQUISTA, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, inclusive, no seu apoio operacional/logístico, diuturna
e ininterruptamente, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, visando o combate aos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs),
prioritariamente nas vias públicas do Estado, incluindo o litoral, nos seus entornos e nas vias de acessos, inclusive, o que tem reduzido
substancialmente tais CVLIs, cujos pagamentos se darão da seguinte forma:
BENEFICIÁRIO
Agente da Autoridade de Trânsito subordinados à Diretoria de Engenharia e Fiscalização de Trânsito do
DETRAN/PE.
VALOR DA DIÁRIA (R$)
180,00
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
Nº 3939 - Tornar sem efeito a portaria nº 3897, de 21.07.2022, referente a GEDEILDA NUNES GONÇALVES, mat. 429.6214. 1400005676.000943/2022-12.
Retificar as Portarias nº 3895, 3896 e 3898, de 21.07.2022. Acrescente-se: a partir de 01.08.2022.
PORTARIA SEE-GGPE DE 22 DE 07 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 3940- Designar JACINTA MARIA SAMPAIO LOMONACO, mat. 87.816-2, para a função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS2, na Unidade de Acompanhamento de Benefício de Inativos, GEFP/ GGPE/ SEAF, no período de 27.06 a 23.11.2022 em substituição
a ROSANGELA TURIANO CESAR, mat. 139.796-8 que se encontra de Férias e Licença Prêmio. 1400005175.000035/2022-61.
Nº 3941- Dispensar SANDRA FELIX DA SILVA, mat. 249.962-2, da função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo FGS-3, da Gerência de
Articulação municipal-GAM/SECO, a partir de 01.07.2022. 1400004611.000062/2022-85.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SEE-GGPE DE 21 DE 07 DE 2022.
Retificar as Portarias 3886 e 3887 de 19.07.2022, publicadas no diário oficial de 20.07.2022, referente a ANA PAULA DE ALBUQUERQUE
COSTA, mat. 301.417-7 e NOEMIA FABIOLA COSTA DO NASCIMENTO, mat.261.925-3, respectivamente. 400003561.000036/2022-27.
Onde se lê: Portarias nºs 3886 e 3887; Leia-se: Portarias nºs 3886-A e 3887-A. (Republicada por haver saído com incorreções).
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1.959-Autorizar o afastamento do servidor JÚLIO CARLOS POLIMENI DE MESQUITA, matricula n° 2665-4, para participar do “56ª
Congresso Brasileiro de Olericultura”, em Bento Gonçalves - RS, no período de 01 a 05 de agosto de 2022, com ônus de diárias (fonte
de Recurso 0101) para o Estado de Pernambuco.
Nº 1.960-Autorizar o afastamento da servidora Josildete de Lorena Vieira, Mat. 319.356-0, para participar do “27º Congresso Paulista de
Obstetrícia e Ginecologia”, em São Paulo - SP, no período de 11 à 13.08.2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1.961-Autorizar o afastamento da servidora Martha Thacianny de Sá Y Arruda, Matrículas 1695 e 398.933-0, para participar do “27º Congresso
Paulista de Obstetrícia e Ginecologia”, em São Paulo - SP, no período de 11 à 13.08.2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
PORTARIA SE Nº 3942 DE 22 DE JULHO DE 2022
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SE nº 1019, de 12 março 2021, em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores e de
acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
Nº
01
02
03
04
05
06
PROCESSO
1400005526.000556/2022-91
1400005509.000094/2022-11
1400005706.002189/2022-42
1400005526.000557/2022-36
1400005526.000582/2022-10
1400005293.001984/2022-12
NOME
ELIZETE ANGELIM LIRA
ELMA DOS SANTOS RODRIGUES
GRACIENE MARTINS DE SOUZA GUERRA
MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA
VALTER FELICIANO DE AZEVEDO
ZELITO DE OLIVEIRA PASSAVANTE
MAT.
1905490
1611461
1745131
1771795
1399373
1144790
VIGÊNCIA
09/06/2022
10/04/2021
11/06/2022
20/02/2019
02/06/2021
30/01/2017
Nº 1.962-Considerar autorizado o afastamento do servidor Arlindo Ugulino Netto, matrícula nº 404.745-1, para participar do XV Congresso Brasileiro
de Estereotaxia e Neurocirurgia Funcional, no período de 26 a 29 de Maio de 2022, em São Paulo/SP, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
CIRILO JOSÉ CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
FAZENDA
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 1.963-Conceder, ao servidor (a) abaixo citado (a), Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir da
publicação.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
1400004648.000048/2022-64
QUITÉRIA CÉLIA
FREITAS DE MELO
261.574-6
PROFESSOR
ÓRGÃO
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
DURAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE POSSE
INDEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014.
NOME
CARLOS FELIPE COSTA BOTELHO
PORTARIA SF Nº 111, DE 22.07.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Sara Amorim dos Santos, matrícula nº 187.937-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor Geral da
III Região Fiscal, no período de 19.07 a 02.08.2022, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 19.07.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
01 ANO
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
PROCESSO SEI Nº
3700000097.002527/2022-16
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
ÓRGÃO
PGE
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
CASA CIVIL
PORTARIA SF Nº 112, DE 22.07.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Andrea Araújo Gomes Ferraz, matrícula nº 187.689-9 para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Araripina e Ouricuri, no período de 16 a 30.07.2022, durante a ausência do seu titular,
por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 16.07.2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
CONSULTAS ACOLHIDAS
1. PROCESSO Nº 2022.000004476834-61. CONSULENTE: PLUGNET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CACEPE: 0241444-95
2. PROCESSO Nº 1500000126.000329/2022-72. CONSULENTE: MINERAÇÃO PULUCA LTDA, CACEPE: 0308838-30
3. PROCESSO Nº 1500000126.000328/2022-28. CONSULENTE: GESSO AMÉRICA DO SUL LTDA, CACEPE: 0237666-03
Recife, 23 de julho de 2022
Glenilton Bonifácio dos Santos Silva
Diretor
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 22 DE JULHO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 483 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de BRUNA DE PAULA SANTOS, da referida Secretaria, para participar da Capacitação para Implantação do qPCR para Diagnóstico da Leptospirose, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 22 a 26 de agosto de 2022, sem ônus
para o Estado de Pernambuco.
Nº 484 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de JOSÉ FELIPE PEREIRA e EUCLIDES MONTEIRO NETO, da referida Secretaria, para participarem
do Seminário Nacional Desafios do Financiamento do SUS - Dilemas e Perspectivas, na cidade de Brasília – DF, nos dias 24 e 25 de
agosto de 2022.
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com
a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o credito tributário apurado por meio do lançamento de oficio objeto do
processo administrativo tributário indicado ou impugnar o lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento
ou impugnação do lançamento, o credito tributário será inscrito em divida ativa.
Sujeito Passivo
CACEPE/CPF/CNPJ
LUCAS DIAS LUCIANO 08930401422
0631728-60
Endereço
Rua Maria Laura, 196, casa,
Aguazinha, Olinda-PE.
Número do Processo
2022.000001790849-32
Nº 485 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de THAYS MIRANDA DE ALMEIDA, da referida Secretaria, para participar do Treinamento Internacional
de Transporte Seguro de Substâncias Infecciosas - e-ISST, na cidade de Brasília – DF, no período de 12 a 14 de setembro de 2022, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Recife, 22 de julho de 2022.
ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR
Diretor Geral
Nº 486 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, SUELEN MAIA NÓBREGA, da referida Secretaria, para participar do Treinamento Internacional de
Transporte Seguro de Substâncias Infecciosas - e-ISST, na cidade de Brasília - DF, no período de 12 a 14 de setembro de 2022, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
TATE: 00.893/22-6. AI SF Nº 2022.000001733668-63. INTERESSADO: STENPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. CACEPE:
0671993-72. CNPJ: 24.760.979/0001-64. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB/PE Nº 27.646).
DECISÃO JT Nº0856/2022(06). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ORIGEM
INSUFICENTE DE RECURSOS. DOAR – DEMONSTRATIVO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. LANÇAMENTO VÁLIDO.
DEVER DE COOPERAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM DOS RECURSOS. OPERAÇÕES
DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO NÃO FAVORECIDO. IRRELEVÂNCIA DA
DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS DO TERMO DE EXCLUSÃO. MULTA, JUROS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado
com fulcro na presunção de omissão de saídas, por insuficiência de origem de recursos, prevista no art. 29, inciso V, da Lei nº 11.514,
de 1997. 2. Aplicações de recursos superiores aos ingressos, conforme DOAR – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos,
elaborada pela fiscalização. 3. Levantamento baseado nas informações prestadas na Declaração de Informações Socioeconômicas e
Fiscais – DEFIS, de envio anual obrigatório pelas empresas do Simples Nacional, e nas notas fiscais de entrada e saída. 4. O autuado foi
intimado a apresentar, no curso da fiscalização, livros e informações contábeis, quedando-se, todavia, inerte. Descumprimento ao dever
de cooperação. 5. Alegados erros de apuração não existentes. Presunção de realização de operações de circulação de mercadorias sem
a emissão de documento fiscal. Lançamento de ofício, mediante aplicação das normas gerais, nos moldes do art. 13, § 1º, inciso XIII, “f”,
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes
despachos:
Em, 21 de julho de 2022:
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:
Secretaria de Imprensa:
SEI – Código Verificador nº 26450472/2022, Ofício nº 80/2022.