DOEPE 07/09/2022 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIX Ć NÀ 172
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 4686 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SE nº 1019, de 12 março 2021, em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores e de
acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
Nº
01
02
03
04
05
06
PROCESSO
1400005676.000932/2022-24
1400005455.002201/2022-18
1400005509.002422/2022-13
1400005424.001533/2022-42
1400005706.002763/2022-62
1400005550.002071/2022-35
NOME
DILMA PEREIRA DA SILVA SOUSA
EDSON FERNANDO GOMES DE BARROS
HILMA SOARES PEREIRA
JOSE CARLOS DE ARAUJO
MARIA FRANCINEIDE CAVALCANTE ANGELIM
MAURO RUI DE SENA
MAT.
1759086
1257650
1646184
1290673
1743104
1395858
VIGÊNCIA
17/07/2022
10/12/2019
17/08/2022
03/07/2022
28/08/2022
29/04/2021
PORTARIA SEE Nº 4687 DE 06 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 99/2022-CES, de 11/08/2022, que aprova a Autorização do
Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Ciências Sociais de Palmares (Facip), Instituição mantida pela Autarquia Educacional
da Mata Sul (Aemasul), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 08.653.818/0001-15, com Recredenciamento pelo
Parecer CEE/PE nº 098/2020 – CES, localizada na BR 101, KM 186, Campus Universitário, Código de Endereçamento Postal (CEP) nº
55.540-000, no município de Palmares/PE, na modalidade presencial, com 100 (cem) vagas anuais, distribuídas em turmas de até 50
estudantes por semestre, no turno noturno.
PORTARIA SEE Nº 4688 DE 06 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 100/2022-CEB, de 10/08/2022, que aprova a autorização
do Curso Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, sem saídas intermediárias, na modalidade Presencial a
ser ofertado pelo Centro de Ensino Grau Técnico - Unidade Garanhuns, localizada na Avenida Ernesto Dourado, Heliópolis, nº 196,
Garanhuns PE, CEP nº 55.296-278, mantida pela Garanhuns Cursos Técnicos Ltda., CNPJ nº 28.585.152/0001-12, credenciada pelo
Parecer CEE/PE nº 058/2018-CEB, publicado no DOE de 13/07/2018 pela Portaria SEE nº 4033/2018, de 12/07/2018. A Autorização é
concedida pelo prazo de 06 (seis) anos contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado.
PORTARIA SEE Nº 4689 DE 06 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 101/2022-CEB, de 10/08/2022, que aprova a mudança de
endereço da Politec, Instituição mantida pelo Instituto de Educação Integrada Ltda., CNPJ nº 34.239.364/0001-40, da Avenida Conde da
Boa Vista, nº 1549, Boa Vista, Recife PE, CEP nº 50.060-004, para a Avenida Conde da Boa Vista, nº 532, Boa Vista, Recife PE, CEP nº
50.060-004.Remanesce, para os demais efeitos, o Parecer CEE/PE nº 111/2017- CEB, publicado no DOE de 31/10/2017 pela Portaria
SEE nº 9497/2017, de 30/10/2017 e o Parecer CEE/PE nº 076/2022 - CEB, publicado no DOE de 28/05/2022 pela Portaria SEE nº 2985,
de 27/05/2022.
Retificar a Port. 4578 29.08.2022, referente a JEANE DE SOUZA ROCHA, mat. 368.133-5. 1400005594.001170/2022-93. Onde se lê:
A partir de 25/07/202; Leia-se: A partir de 25/07/2022.
Retificar a Port. 2546 de 02.05.2022, referente a MORGANA LEANDRO DA SILVA CHAVES, mat. 362.108-1. 1400005706.001425/202211. Acrescente-se: A partir de 01.04.2022.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 158/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho Autorizativo
para Importação nº 289/2022, resolve credenciar o contribuinte NOVA LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA., inscrito no CNPJ/
MF nº 44.135.132/0001-04 e CACEPE sob o nº 1014253-33, processo nº 1500000073.001320/2022-41, tendo os seus termos inicial e
final em 07.09.2022 e 06.09.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 06 de setembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
EDITAL DBF Nº 163/2022
CADASTRAMENTO PRELAPE
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 2º-A do Decreto nº 53.298, de 02.08.2022,
efetiva o cadastramento no Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco – PRELAPE, dos estabelecimentos varejistas a seguir
relacionados:
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
0010609-70
FERREIRA COSTA & CIA LTDA
0726766-55
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726758-45
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726759-26
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726767-36
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726774-65
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726773-84
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726761-40
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726760-60
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726757-64
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0726777-08
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816761-31
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816762-12
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816763-01
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816764-84
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816766-46
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816767-27
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0816768-08
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0869943-79
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0887261-93
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0893293-09
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0899214-29
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0899215-00
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0899216-90
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0899217-71
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0905702-19
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0905704-80
IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A
0149491-05
MAGAZINE LUIZA S/A
0227840-55
MAGAZINE LUIZA S/A
0324980-80
MAGAZINE LUIZA S/A
0338517-51
MAGAZINE LUIZA S/A
0344668-94
MAGAZINE LUIZA S/A
0344705-73
MAGAZINE LUIZA S/A
0359785-70
MAGAZINE LUIZA S/A
0493411-38
MAGAZINE LUIZA S/A
0344081-85
MAGAZINE LUIZA S/A
Recife, 7 de setembro de 2022
0345327-81
MAGAZINE LUIZA S/A
0476485-46
MAGAZINE LUIZA S/A
0494417-87
MAGAZINE LUIZA S/A
0205331-44
MAGAZINE LUIZA S/A
0364330-12
MAGAZINE LUIZA S/A
0497087-08
MAGAZINE LUIZA S/A
0590063-82
MAGAZINE LUIZA S/A
0634507-71
MAGAZINE LUIZA S/A
0670956-74
MAGAZINE LUIZA S/A
0676831-85
MAGAZINE LUIZA S/A
0697499-65
MAGAZINE LUIZA S/A
0697498-84
MAGAZINE LUIZA S/A
0708194-40
MAGAZINE LUIZA S/A
0714654-05
MAGAZINE LUIZA S/A
0776291-75
MAGAZINE LUIZA S/A
0832414-00
MAGAZINE LUIZA S/A
0834263-61
MAGAZINE LUIZA S/A
0843676-28
MAGAZINE LUIZA S/A
0877143-02
MAGAZINE LUIZA S/A
0878892-85
MAGAZINE LUIZA S/A
0878895-28
MAGAZINE LUIZA S/A
0878897-90
MAGAZINE LUIZA S/A
0910244-20
MAGAZINE LUIZA S/A
0915867-71
MAGAZINE LUIZA S/A
0976068-71
MAGAZINE LUIZA S/A
0196576-09
COMERCIAL PARATY LTDA
Recife, 06 de setembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ-REUNIÃO
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 12.09/2022 às 9h. Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time https://sefaz-pe-gov-br.zoom.
us/j/89968817119 Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO N° 0495/22(06) TATE: 00.244/22-8. AUTO DE INFRAÇÃO SF: 2021.000004819290-83.
RECORRENTE: VITALE COMERCIO S.A. CACEPE: 0333220-90. ADV(A): TACIANA STANISLAU AFONSO BRADLEY ALVES (OAB/
PE Nº 19.130). E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO N° 1058/2021(19), TATE: 01.063/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO SF: 2021.00000088736453. RECORRENTE: DPROSMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. CACEPE: 0390801-10. ADV.:
FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE Nº 21.379).
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO N° 1136/2021(09), TATE: 01.065/21-1. AUTO DE INFRAÇÃO SF: 2021.000001259766-53.
RECORRENTE: EXOMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0138595-01. ADV.: FÁBIO ALEXANDRE
QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE Nº 21.379).
04. REMESSA NECESSÁRIA REF. A DECISÃO 020/22(16), TATE: 00.752/16-9. AUTO DE INFRAÇÃO SF: 2015.00000340847971. RECORRENTE/AUTUADO: FERIMPORT COMÉRCIO REPRESENTACAO E IMPORTACAO LTDA. CACEPE: 0399384-17.
REPRESENTANTE: EMANUEL PAES CARDOSO FILHO
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
05. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0549/2021(18) AI SF Nº 2019.000006679704-54. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.467/20-0 CONTRIBUINTE: AVIL TÊXTIL LTDA. CACEPE Nº 0289142-52. ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI
(OAB-PE Nº 19.353); CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA (OAB/PE Nº 22.633).
06. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0363/2020(08) AI SF Nº 2019.000003950343-55 TATE: 00.044/20-2. RECORRENTE:
PERNAMBUCO QUÍMICA S.A. CACEPE Nº 0006925-65. ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM (OAB/PE Nº 17.612).
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
07. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - Decisão JT nº 0811/2021(07) - TATE Nº 00.770/205 - AI Nº 2019.000006480377-31 - RECORRENTE: MULT TEXTIL AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA - CACEPE nº 0319670-43 - ADV:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108.
08. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT 00645/2022(06) - TATE: 00.545/15-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000001392378-17.
INTERESSADO: CONSTRUCAP PROGEN. CACEPE: 0388886-02 - ADVS: MARIA ANDRÉIA F. DOS S. SANTOS (OAB/SP Nº 154.065);
KARINA MARQUES MACHADO (OAB/SP Nº 242.615). Recife, 06 de setembro de 2022. Mário de Godoy Ramos-Presidente da 2ª Turma
Julgadora
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2022 A DIRETORIA DE LOGISTICA – DILOG/SAFI, nos termos do artigo 34-A §1º e §2º da Lei nº 10.654,
de 27 de novembro de 1991, INTIMA CONTRIBUINTE - CACEPE - CPF - CNPJ - ENDEREÇO - REGISTRO DO PROCESSO: REGENCE
VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – 036883999 – Av. Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, nº 2160 – Encruzilhada – Recife/PE
- NºR 024.1.007859594-4 - TFD Nº 201400000545430597 - Processo nº 2022.000003708542-59; DJANE BEZERRA VASCONCELOS –
831.172.104-15 – Rua Dr. Miguel Vieira Ferreire, nº 149 – Centro – Cupira/PE - NºR 024.1.007977211-4 - TFD Nº 201500000838152871
- Processo nº 2022.000003713208-35; WILLIANS MACHADO DA SILVA – 256.380.168-05 – Rodovia PE 15, nº 4986 – Fragoso
– Olinda/PE - NºR 001.1.028283807-8 - TFD Nº 201700000476863079 - Processo nº 2022.000003708743-65; RODRIGO MARINHO –
062.856.974-26 – Rua Doze de Outubro, nº 117 – Graças – Recife/PE - NºR 012.6.030083655-6 - TFD Nº 201600000908727160
- Processo nº 2022.000003708871-81; R2T TELECOMUNICAÇÕES LTDA – 11.917.733/0010-00 – Av. Sete de Setembro, nº 0, Loja
14 – Jardim Amazonas – Petrolina/PE - NºR 012.6.083366738-8 - TFD Nº 201900000784790861 - Processo nº 2022.00000370907395; LUCIANO SILVA – 077.897.864-82 – Travessa Padre Galdino, nº 161 – Centro – Pombos/PE - NºR 024.1.007894038-2 - TFD
Nº 201500000696369416 - Processo nº 2022.000003712380-71; FRANCISCO CARLOS PONTES OTERO – 349.820.434-34 – Rua Dr.
Antônio Gomes de Menezes, nº 019 – Centro – São Caitano/PE - NºR 012.6.034187623-4 - TFD Nº 201700000045278517 - Processo
nº 2022.000003712054-91; ROSANA ESPINDOLA – 331.123.634-34 – Rua Lídia da Cruz Cavalcanti, nº 35 – Afogados – Recife/PE
- NºR 012.6.052098535-6 - TFD Nº 201800000546981745 - Processo nº 2022.000003711914-15; THAMARA FABIANA ALVES LIMA –
050.591.744-09 – Rua Cirilo Gomes, nº 406 – Centro – Inajá/PE - NºR 071.1.002402244-8 - TFD Nº 201500000434903016 - Processo
nº 2022.000003708327-94; PARA, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem providências necessárias à liberação das mercadorias.
Para maiores informações, fazer contato com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ/PE, através do email: atendimento.leilao@sefaz.
pe.gov.br. O não atendimento do prazo estabelecido neste Edital poderá ensejar a alienação das mercadorias pela SEFAZ/PE. Recife,
25 de agosto de 2022. Rogério Feitosa de Carvalho - Diretor de Logística.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 145/2022
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento
do ICMS) e no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), INTIMA os contribuintes listados em
relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Intimação –
Antecipação Tributária), a regularizarem seus débitos fiscais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, a fim de que
se mantenham credenciados para a postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições de mercadorias
em outra Unidade da Federação.
Recife, 06 de Setembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL DPC
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 14/09/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/86081942299. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]