DOEPE 08/10/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCIX Ć NÀ 194
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 53.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com as
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
Parágrafo único. A área de que trata o caput destina-se à implantação de trecho de adutora, integrante do sistema adutor
ARATACA II, no Município de Igarassu, neste Estado.
Recife, 8 de outubro de 2022
31
33
37,66
9139812.29
284067.97
33
34
7,99
9139824.74
284103.49
0
2
53,19
9138883.04
282874.39
2
4
101,05
9138899.44
282924.99
4
6
100,12
9138906.97
282922.15
6
8
100,16
9138988.32
283105.16
8
10
100,1
9139017.68
283200.92
10
12
102,88
9139049.47
283295.84
12
14
100,04
9139107.66
283380.68
14
16
100,11
9139173.88
283455.67
16
18
100,75
9139240.88
283530.05
18
20
98,29
9139311.94
283601.47
20
22
100,07
9139367.45
283682.58
22
24
100,58
9139423.68
283765.35
24
26
98,9
9139503.7
283826.29
26
28
98,61
9139593.61
283867.47
28
30
100,59
9139666.33
283934.07
30
32
95,07
9139745.22
283996.48
32
34
37,64
9139804.74
284070.62
9139817.19
284106.14
34
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivadas
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
DECRETO Nº 53.699, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as aquisições de forma amigável ou judicial.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Transfere e redenomina o cargo em comissão que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
no Decreto nº 46.990, de 16 de janeiro de 2019, e Decreto nº 46.998, de 16 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Governadoria, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de
Transformação Digital, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Articulação, mantido o símbolo.
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Conjunto de segmentos lineares de comprimento total igual a 1.580 metros, com 8 metros de largura total, resultando em uma área
de formato irregular com 12.552,62m², encravada numa parte de terra de propriedade da Piratininga Participações Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 10.782.464/0001-50, localizada na zona Rural do município de Igarassu/PE. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de
vértices nos pontos de V01 a V24 em ordem cronológica e no sentido sequencial, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
DECRETO Nº 53.700, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
MEMORIAL DECRITIVO - TRECHO DO BANBUZAL
LADOS
DISTÂNCIA
metros
COORDENADAS UTM
VÉRTICES
VÉRTICES
N metros
0
1
53,42
9138883.04
282874.39
1
3
101,08
9138906.97
282922.15
3
5
100,11
9138956.42
283010.31
5
7
100,16
9138995.8
283102.34
7
9
100,1
9139025.17
283198.1
9
11
100,21
9139056.97
283293.02
11
13
100,04
9139113.81
283375.55
13
15
100,11
9139180.03
283450.54
15
17
99,63
9139247.03
283524.92
17
19
101,03
9139317.31
283595.53
19
21
97,91
9139374.52
283678.8
21
23
96,38
9139429.48
283759.84
23
25
100,96
9139505.88
283818.59
25
27
100,81
9139597.7
283860.59
27
29
98,38
9139672.14
283928.57
29
31
100,55
9139749.3
283989.59
Aloca, transfere e redenomina os cargos em comissão
que indica.
E metros
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de
2018, no Decreto nº 47.017, de 18 de janeiro de 2019, e Decreto nº 47.020, de 18 de janeiro de 2019, e Decreto nº 47.033, de 21 de
janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um)
cargo em comissão de Assistente do Gabinete, símbolo CAA-3, criado pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo em
comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente do Gabinete, mantido o símbolo.
Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Procuradoria Geral do Estado, 1 (um) cargo
em comissão de Apoio Técnico de Gestão das Unidades Descentralizadas, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente do
Gabinete, mantido o símbolo.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Cláudio Abrahamian Asfora
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Edilazio Wanderley de Lima Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Humberto Bertino Arraes
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Oscar Paes Barreto Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE GERAL
Rodrigo Coutinho
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDITOR
Rodrigo Coutinho
PUBLICAǛES:
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Quaisquer
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