DOEPE 21/10/2022 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIX Ć NÀ 202
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Na Portaria SAD nº 1400 do dia 18.08.2009, publicada no DOE de 19.08.2009, no que concerne à servidora Geilza da Silva
Pinheiro, matrícula nº 189.614-8, da Secretaria de Educação e Esportes.
Onde se lê: Colocar à disposição...
Leia-se: Prorrogar a cessão...
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
Nº 29554247/PMPE - DGP2, 18 de outubro de 2022. ERRATA: Errata da PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 29315121/PMPE - DGP2
, 10 de outubro de 2022. ONDE SE LÊ: V - A presente Portaria entra em vigor a contar de 09 de outubro de 2021. LEIA-SE: V - A presente
Portaria entra em vigor a contar de 09 de outubro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por
Delegação: ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. SEI Nº 3900037062.000388/2022-38
Nº 29586226/PMPE - DGP2 , 18 de outubro de 2022. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16JUN94,
com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº
001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I - Reverter o Sd QPMG Mat. 122298-8 - NATANIEL SOUZA
SILVA, por ter sido foi posto em liberdade no dia 23 de setembro de 2022, o qual foi beneficiado com Alvará de Soltura (28755838),
expedido pela Exmo. Sr. Dr. João Pimentel Brito, da 1º Vara Criminal da Comarca de Crato-CE, nos autos do Processo nº 020047372.2022.8.06.0071, conforme Oficio nº 375 (SEI nº 28756669) II - Classificar o militar no 8º BPM; III - A presente Portaria entra em vigor a
contar de 23 de setembro 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ CARNEIRO
DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. SEI Nº 3900035993.000284/2022-97
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
PORTARIA SDSCJ Nº 160 de 20 de outubro de 2022.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário
de IARA PARANHOS DE LUCENA, Psicóloga 380.182-9, contrato nº 003/2017 SDSCJ da Seleção Simplificada, Port. Conj. SAD/SCJ nº
009/2014, a partir de 01/07/2022. EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
ERRATA: Na publicação do DOE de 20/10/2022, Onde se lê: PROC. Nº 1300000035.001492/2022-56–WILIA MARIA DA SILVA LIMA,
Leia-se: PROC. Nº 1300000035.001492/2021-56–WILIA MARIA DA SILVA LIMA
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 20 DE 10 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 5297 - Atribuir a gratificação de exercício em Unidade Prisional a FRANCISMAR LEITE DE ANDRADE FERREIRA , servidor contrato
por tempo determinado, matrícula nº 427.099-1, carga horária de 150 h/a, localizado na Escola Estadual Dircélio Ferreira de Paiva
Júnior município de Arcoverde, considerando a Lei Complementar nº 495/2022, a partir de 07.07.2022. SEI 1400005509.001770/2022-73.
Nº 5298 - Atribuir a gratificação de exercício em Unidade Prisional a JOSE FLAVIO TENORIO CAVALCANTI, servidor contrato por tempo
determinado, matrícula nº 427.220-0, carga horária de 150 h/a, localizado na Escola Estadual Dircelio Ferreira de Paiva Junior município
de Arcoverde, considerando a Lei Complementar nº 495/2022, a partir de 07.07.2022. SEI 1400005509.001768/2022-02.
Nº 5299 - Atribuir a gratificação de exercício em Unidade Prisional a SILVANA SILVA DE ARAUJO ROCHA, servidora contrato por tempo
determinado, matrícula nº 435.110-0, carga horária de 150 h/a, localizada na Escola Estadual Prof. Odete de Andrada Alves no município
de Pesqueira, GRE Arcoverde, considerando a Lei Complementar nº 495/2022, a partir de 14.07.2022. SEI 1400005509.001860/2022-64.
Nº 5300 - Atribuir a gratificação de exercício em Unidade Prisional a LYSIANE DAS GRACAS DE ARAUJO RAPOSO, servidor contrato por
tempo determinado, matrícula nº 429.222-7, carga horária de 200 h/a mensais, localizada na Esc. Juiz Antônio Luis Lins de Barros, município
de Itamaracá, GRE Metro Norte, considerando a Lei Complementar nº 495/2022, a partir de 28.06.2022. 1400005269.001664/2022-60.
PORTARIA SEE-GGPE DE 20 DE 10 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 5301 - Designar FABIO MARANHÃO CARNEIRO, mat. 269.950-8, para a função Gratificada de Apoio-2, Símbolo FGA-2, na Gerência
de Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, GBPE, no período de 10.10.2022 a 07.04.2023, em substituição a JOSÉ MARCOS
PEREIRA DA SILVA, mat. 113.698-4, que se encontra de Licença Prêmio. 1400003092.000160/2022-66.
ERRATA:
Tornar sem efeito a retificação publicada no diário oficial de 15.10.2022, referente a JOSÉ EULINO MENDONCA SALES, mat. 126.919-4.
Retificar a Port. 5252 de 14.10.2022, referente a PAULINO COSTA ALVES, mat. 379.402-4. 1400005706.000384/2022-38. Onde se lê:
Servidor efetivo por tempo determinado; Leia-se: Servidor efetivo.
Retificar a Port. 5248 de 14.10.2022, referente a JOYCE DE ARAUJO COSTA, mat. 427.258-7. 1400005706.001167/2022-65. Onde se lê:
Atribuir a gratificação de exercício em Unidade Socioeducativa ou prisional; Leia-se: Atribuir a gratificação de exercício em Unidade Prisional.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO
TRIBUNAL PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 26/10/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/88261394287. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
06. PETIÇÃO DENOMINADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES AO ACÓRDÃO PLENO Nº182/2022(15). A.I SF N°
2015.000004388244-71. TATE 00.192/16-3. AUTUADA: ALGOBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA. I.E:
0357899-21. ADV: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/SP N° 77.977, ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO, OAB/PE Nº 20.301 E
OUTROS. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
Recife, 20 de outubro de 2022.
Marco Antonio Mazzoni –
Presidente
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PROCESSO Nº 2022.000003417873-28. Requerente: CLÁUDIA REIS BRAGA. O
Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 17/10/2022, revisando o valor da reavaliação
da Casa 249 Rua João Ivo da Silva, Madalena – Recife de R$ 1.100.000,00 para R$ 900.000,00. Recife, 08 de setembro de 2022.
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PROCESSOS Nº 2022.000000364697-17 e 2022.000002133310-62 Requerente:
SÍLVIA GUEDES PEREIRA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 14/10/2022,
mantendo os valores da reavaliação dos bens reavaliados nos processos mencionados. Recife, 17 de outubro de 2022.
ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR
Diretor da DFA
Recife, 21 de outubro de 2022
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE.
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 20/10/2022 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 20/10/2022, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00468/11-8 2011.000001563007-48 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
16
00609/20-0 2019.000005609770-95 UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
16
00610/20-8 2019.000005927601-99 UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
16
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
JUL
01227/19-0 2019.000003621720-23 SOTREQ S/A
14
00597/17-1 2015.000008754009-62 JOAQUIM FELIPE BRENNAND DE SOUZA LEAO
02
00301/19-1 2018.000006530726-09 BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A
08
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 20/10/2022 ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 20/10/2022, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
01460/22-6 2022.000001420729-14 PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA
04
01471/22-8 2022.000000194052-18 A M JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LT
04
01469/22-3 2022.000002256633-32 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
04
01470/22-1 2022.000000193737-58 A M JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LT
04
01462/22-9 2022.000001420841-57 PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA
04
01439/22-7 2021.000008307126-71 CAVALCANTI BEBIDAS LTDA
05
01435/22-1 2022.000002048334-17 IRMAOS FERRAGENS LTDA
05
01453/22-0 2022.000001121341-80 COMERCIAL JUSTINO LTDA
05
01481/22-3 2021.000004589868-07 CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES
05
01494/22-8 2022.000003479713-09 LIDER LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS
05
01434/22-5 2022.000002047725-23 IRMAOS FERRAGENS LTDA
05
01483/22-6 2022.000001478407-66 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
06
01443/22-4 2022.000002144799-34 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA
06
01457/22-5 2022.000002186027-06 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
06
01476/22-0 2022.000001481512-55 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
06
01442/22-8 2022.000002163950-71 EXOMED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA
06
01488/22-8 2022.000000690031-31 ENGCLARIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CLARIFIC
07
01461/22-2 2022.000001354933-22 PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA
07
01459/22-8 2022.000001354882-48 PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA
07
01474/22-7 2022.000001813999-10 VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
07
01440/22-5 2022.000004126489-45 VIA VAREJO S/A
07
01465/22-8 2021.000007999043-12 SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA
09
01472/22-4 2020.000004251784-30 ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
09
01479/22-9 2021.000006499142-90 TUPAN CONSTRUCOES LTDA
16
01489/22-4 2016.000007174723-54 SAMUEL ALVES DA ROCHA ME
16
00800/22-8 2020.000005598805-12 FARMACIA POPULAR DOS GUARARAPES LTDA EPP
17
01431/22-6 2022.000002095525-13 CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17
01449/22-2 2020.000007001061-80 FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE A
17
01437/22-4 2020.000005397148-62 RUMO AGRICOLA LTDA
17
01477/22-6 2020.000000474109-16 HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17
01433/22-9 2022.000002080240-41 CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17
01473/22-0 2021.000003622600-41 A M JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LT
18
01445/22-7 2022.000002686726-51 CIRURGICA MONTEBELLO LTDA EPP
18
01444/22-0 2022.000002230302-27 CIRURGICA MONTEBELLO LTDA EPP
18
01450/22-0 2021.000007996307-86 ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
18
01438/22-0 2022.000003756330-05 JOAO BATISTA RAMOS FILHO ME
18
01422/22-7 2022.000001438486-81 VINICOLA DO VALE DO SAO FRANCISCO S/A
19
01458/22-1 2022.000002726134-43 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE
20
01495/22-4 2021.000001326564-13 RB AGRICOLA LTDA
20
01429/22-1 2022.000001458233-33 RAFAELLA GOMES BRITO NUNES EIRELI - EPP
20
01426/22-2 2022.000001488197-79 FRIGORIFICO SALGUEIRO LTDA
20
01423/22-3 2022.000001503228-00 FRIGORIFICO SALGUEIRO LTDA
20
01425/22-6 2022.000001434431-93 RAFAELLA GOMES BRITO NUNES EIRELI - EPP
20
01430/22-0 2022.000001467333-97 RAFAELLA GOMES BRITO NUNES EIRELI - EPP
20
01493/22-1 2022.000002604211-88 MA & PE BIOMASSA - EIRELI
20
01427/22-9 2022.000001434830-63 RAFAELLA GOMES BRITO NUNES EIRELI - EPP
20
01424/22-0 2022.000001864589-58 TRANSPORTES BAGGETO EIRELI
21
01447/22-0 2021.000004513260-21 FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE
21
01456/22-9 2022.000000647032-73 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
21
01455/22-2 2022.000000648158-29 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
21
01475/22-3 2022.000001779175-89 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
21
01490/22-2 2022.000003373580-86 GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS
21
01451/22-7 2022.000002055765-58 ANA MEIRILANE DE FRANCA ME
22
01464/22-1 2022.000001489440-85 MORATO IND. DE ALIMENTOS EIRELI ME
22
01463/22-5 2022.000001727316-14 MORATO IND. DE ALIMENTOS EIRELI ME
22
01487/22-1 2020.000002763377-37 MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA
22
01466/22-4 2021.000006346439-54 SUPERMERCADO X 10 LTDA
22
01446/22-3 2022.000002214729-23 P.K.K. CALCADOS LTDA
23
01454/22-6 2022.000004200513-24 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
23
01468/22-7 2022.000002343730-82 P.K.K. CALCADOS LTDA
23
01484/22-2 2021.000000028132-33 UNIFERRO LTDA
23
01491/22-9 2022.000002789570-12 USINA UNIAO E INDUSTRIA S/A
23
01492/22-5 2022.000002583900-41 USINA UNIAO E INDUSTRIA S/A
23
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01448/22-6 2021.000002094601-00 DELTA AUTOMOTORES LTDA
05
01467/22-0 2022.000001614247-07 AUTO POSTO CANDEIAS COMBUSTIVEIS LTDA
07
01452/22-3 2020.000005180501-59 ALBUQUERQUE PNEUS LTDA
18
01496/22-0 2021.000001326315-93 RB AGRICOLA LTDA
20
01486/22-5 2022.000003150516-38 BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
21
01478/22-2 2021.000008171193-59 CUPIRA ATACAREJO B ALIMENTOS LTDA
22
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00451/22-3 2021.000000699733-99 SIX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA EPP
15
01083/21-0 2021.000001996761-14 RESTAURANTE FAMILIA ESTRELA LTDA ME
15
00829/22-6 2021.000007912038-03 COMERCIAL OESTE LTDA
15
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
REL
00349/19-4 2019.000000340216-73 PNV SERVI?OS E TRANSFERENCIAS LTDA - ME
14
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
01179/12-8 2012.000001197661-20 RESTAURANTE ILHA KOSTA LTDA
02
00489/21-2 2019.000003729928-80 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
02
00779/22-9 2021.000007781042-87 ADERSON ALVES FRANCA
02
01006/18-5 2018.000008571092-33 CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA
13
01237/12-8 2012.000002248966-16 ORCOM - ORGANIZACAO TORRES E CARVALHO LTDA
13
00247/17-0 2016.000009619244-12 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
13
00443/21-2 2020.000005515383-78 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
00937/22-3 2021.000007053033-01 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
00934/22-4 2021.000008171428-49 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
00435/21-0 2020.000001274042-03 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
00707/21-0 2020.000006601526-08 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
00736/21-0 2020.000006524704-42 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
00919/21-7 2020.000004874892-86 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
14
2A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
01366/22-0 2018.000009434503-55 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
13
01365/22-3 2018.000009433712-18 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
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01432/22-2 2021.000008143197-56 APRAMED IND E COM DE APARELHOS MEDICOS LTDA
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2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
REL
00504/20-3 2019.000004967668-58 AUTO POSTO GAIBU LTDA
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01089/22-6 2021.000002013474-10 TOTAL ATACADISTA S/A
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