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DOEPE - 2 - Ano XCIX Ć NÀ 216 - Página 2

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DOEPE 11/11/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 11/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 216

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
LEI Nº 17.964, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito
Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$
533.197.787,60 em favor de diversos órgãos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor de diversos órgãos
estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 533.197.787,60 (quinhentos e trinta e três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos
e oitenta e sete reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, são provenientes das seguintes fontes:

39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.846.0439.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade: 04.122.0452.4409 - Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial:28.846.0452.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e
Op. Especial:
Esportes ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

III - Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, previsto na fonte de
recursos 0169 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5°, inciso V, da Emenda à Constituição Federal n°123, de 14
de julho de 2022, no valor de R$ 33.641.315,60 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e quinze reais e sessenta
centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ORÇAMENTO FISCAL 2022

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins

0101

2.800.000,00
14.911.000,00
14.911.000,00
353.641.315,60
201.000.000,00

0101
0162
0109
0169

ORÇAMENTO FISCAL 2022

39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Op.
28.846.0439.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao
Especial:
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes
Atividade:
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL

EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

15000
00109
1.0.0.0.00.0.0
1.1.0.0.00.0.0
1.1.1.0.00.0.0
1.1.1.3.00.0.0
1.1.1.3.03.0.0
1.1.1.3.03.1.1
1.1.1.3.03.1.1

SECRETARIA DA FAZENDA
Secretaria da Fazenda – Administração Direta
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

155.000.000,00
46.000.000,00
152.641.315,60
119.000.000,00
33.641.315,60
533.197.787,60

EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
51.445.492,00
51.445.492,00
0101

51.445.492,00
320.000.000,00
320.000.000,00

0101
0109
0162

155.000.000,00
119.000.000,00
46.000.000,00
371.445.492,00

VALOR

128.110.980,00
128.110.980,00
128.110.980,00
128.110.980,00
128.110.980,00
128.110.980,00
128.110.980,00
TOTAL

128.110.980,00

ANEXO IV
(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)

100.000.000,00
100.000.000,00
0101

0101

0101

100.000.000,00
7.900.000,00
6.400.000,00
6.400.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00

2.499.980,00
0101

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

15000
00109
1.0.0.0.00.0.0
1.7.0.0.00.0.0
1.7.1.0.00.0.0
1.7.1.9.00.0.0
1.7.1.9.61.0.0
1.7.1.9.61.0.1

SECRETARIA DA FAZENDA
Secretaria da Fazenda – Administração Direta
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC n°123/2022
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC n°123/2022 –
Principal
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC n°123/2022 –
Principal
TOTAL

1.7.1.9.61.0.1

2.499.980,00

VALOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Cláudio Abrahamian Asfora

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Cloves Eduardo Benevides

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho

SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Edilazio Wanderley de Lima Filho

33.641.315,60
33.641.315,60
33.641.315,60
33.641.315,60
33.641.315,60
33.641.315,60
33.641.315,60
33.641.315,60

DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO

VICE-GOVERNADORA

17.711.000,00
2.800.000,00

ANEXO II
(art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Paulo Henrique Saraiva Câmara

51.445.492,00

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal
Atividade:
de Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
17000- SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade: 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
20.122.0441.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco
Atividade:
- IPA
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

GOVERNADOR

0101

ANEXO III
(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

51.445.492,00
51.445.492,00

TOTAL

I - Anulação de Dotação Própria dos Órgãos, conforme inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 371.445.492,00 (trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e
dois reais) especificados no Anexo II;
II - Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, previsto na fonte de
recursos 0101 – Recursos Ordinários – Administração Direta, no valor de R$ 128.110.980,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e dez
mil, novecentos e oitenta reais) e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo III; e

Recife, 11 de novembro de 2022

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo

SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Humberto Bertino Arraes

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz

SECRETÁRIO DE CULTURA
Oscar Paes Barreto Neto

SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura

SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros

SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes

GERENTE GERAL
Rodrigo Coutinho
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDITOR
Rodrigo Coutinho

PUBLICAǛES:
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142.98
Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07
Insc. Est. 18.1.001.0022408-15
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGEM Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
Higor Vidal
Fax: (81) 3183-2747
[email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736
[email protected]
EDITOR ASSISTENTE
Marcus Andrey

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