TJAL 09/05/2022 - Pág. 187 - Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3056
187
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DOS DIAS EFETIVAMENTE DESCUMPRIDOS E O VALOR DA MULTA A SER
CONSIDERADO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM
EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A RECONHECER 68
(SESSENTA E OITO) DIAS DE ATRASO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, TOTALIZANDO O VALOR DA
MULTA EM R$68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS). DECISÃO UNÂNIME.
11 Agravo de Instrumento nº 0802430-26.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Banco Daycoval S/A.
Advogada : Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR).
Agravada : MARIA TEREZA XAVIER LUNA.
Defensor P : Isaac Vinícius Costa Souto (OAB: 8923/RN).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O BANCO ALEGA VALIDADE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. CONTRATO QUE CONTÉM TAXAS MUITO ELEVADAS SEM QUE EXISTA JUSTIFICATIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUANTO À CONDIÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA QUE INDIQUE RISCO DE INADIMPLEMENTO. ONEROSIDADE
EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MANTÉM. REAJUSTAMENTO DA MULTA
APLICADA, PARA QUE INCIDA A CADA DESCUMPRIMENTO, OU SEJA, A CADA DESCONTO E NÃO, DIARIAMENTE. MULTA
REAJUSTADA PARA O PATAMAR DE R$ 3 MIL POR DESCONTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR
EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.
12 Agravo de Instrumento nº 0802643-32.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Amil Assistência Médica Internacional S.a..
Advogado : Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP).
Agravado : ANTONY RAFAEL LEAL SANTOS.
Defensor P : Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE
DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTOS ATRASADOS. QUITAÇÃO DE
UM MÊS E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE OUTRO, DIANTE DE PROBLEMAS COM CÓDIGO DE BARRAS. ÔNUS DA
INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PESSOA MENOR E COM DEFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO
DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 Agravo de Instrumento nº 0802897-05.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Nercí Lourenço dos Santos.
Advogado : Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL).
Agravado : Banco BMG S/A.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA
MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA
DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA
NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EM
CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
14 Agravo de Instrumento nº 0803121-40.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Rogerio Ferreira dos Santos,.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Agravado : Banco BMG S/A.
Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM VALOR MÍNIMO DE FATURA
CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADOS. LIMITAÇÃO AO
TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PRAZO PARA CUMPRIMENTO, DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA
APRECIAÇÃO LIMINAR PROFERIDA NO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
15 Agravo de Instrumento nº 0803206-26.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, .
Agravante : Maria Josélia Gomes Monteiro.
Advogado : Lucas José Leite Ramalho (OAB: 12252/AL).
Agravado : Lucas da Silva Tavares.
Defensor P : Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º