TJBA 01/04/2022 - Pág. 2596 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022
Cad 2/ Página 2596
Embargos de declaração acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70068568104, Primeira Câmara Criminal, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 16/03/2016).
Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, voto no sentido de NÃO ACOLHER os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8083706-86.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Superintendencia De Assuntos Penais
Representante: Bahia Secretaria Da Administracao
Recorrido: Ana Paula Tomaz Martins
Advogado: Rebeca Barbara Guimaraes De Melo (OAB:BA53694-A)
Advogado: Joao Paulo Guimaraes De Melo (OAB:BA62114-A)
Recorrente: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8083706-86.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
Advogado(s):
RECORRIDO: ANA PAULA TOMAZ MARTINS
Advogado(s):JOAO PAULO GUIMARAES DE MELO, REBECA BARBARA GUIMARAES DE MELO
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS,
ENTRE 03/2016 E 07/2017. PRECEDENTES DO STF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR JÁ RECONHECIDA NO BOJO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ACIONADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU
MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8083706-86.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e como apelada ANA PAULA TOMAZ MARTINS.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8083706-86.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
Advogado(s):
RECORRIDO: ANA PAULA TOMAZ MARTINS