TJBA 08/02/2023 - Pág. 3080 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
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Posto isso, recebo o presente agravo de instrumento e CONCEDO efeito suspensivo ao recurso para determinar ao Agravado
que SUSPENDA, no prazo de 05 dias corridos, a EXIGIBILIDADE da suposta multa tomada no período da CNH provisória, permitindo a renovação da CNH do agravante, SE esta provável infração for o único empecilho. Fixo multa diária no valor de R$
300,00, sem olvidar de outras sanções por descumprimento de ordem judicial.
Intime-se a parte agravada, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias, no prazo de art. 1.019, II do CPC.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
Salvador, 06 de fevereiro de 2023.
Bela. LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
JUÍZA DE DIRETO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8001691-15.2019.8.05.0168 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Oscarlinda Antonia De Almeida
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A)
Advogado: Eduardo Rios Moreira (OAB:BA57744-A)
Recorrido: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Representante: Telefonica Brasil S.a.
Recorrido: Oscarlinda Antonia De Almeida
Advogado: Eduardo Rios Moreira (OAB:BA57744-A)
Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986-A)
Recorrente: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A)
Recorrente: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001691-15.2019.8.05.0168
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: OSCARLINDA ANTONIA DE ALMEIDA e outros
Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744-A), SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA registrado(a) civilmente como BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (OAB:BA21449-A),
MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937-A)
RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. e outros
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA registrado(a)
civilmente como BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (OAB:BA21449-A), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA
(OAB:BA28937-A), EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744-A), SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A)
DECISÃO
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO
DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES
DESTA 6ª TURMA RECURSAL 0000265-88.2014.8.05.0036; 8000452-66.2021.8.05.0277; 8001121-41.2019.8.05.0261. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO
DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA