TJCE 05/02/2021 - Pág. 104 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2545
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DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 537, DO CPC.V - SOBRE
O TEMA, NA LINHA DO QUE JÁ SE PODE INFERIR DA LEITURA DOS §§ 1º E 7º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/1974, ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS
MORATÓRIOS SÓ SERÃO DEVIDOS QUANDO A SEGURADORA NÃO OBSERVAR O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMIAS, SABE-SE QUE A MULTA NÃO TEM LIMITE, É DE
CARÁTER PROVISÓRIO E CESSA QUANDO O DEVEDOR CUMPRE A OBRIGAÇÃO. ENTRETANTO, EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA, É NECESSÁRIO QUE SE DETERMINE O TETO MÁXIMO PARA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES.VI - IN CASU, O
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENSEJARIA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES
QUE SE TORNARIA, A MEU VER, MAIS VANTAJOSA PARA A AUTORA DO QUE A PRÓPRIA OBRIGAÇÃO POSTULADA,
HAJA VISTA QUE NÃO FOI ESTABELECIDO UM LIMITE PARA A MULTA. ASSIM, UMA VEZ QUE O QUANTUM DE MULTA
DIÁRIA JÁ FOI APRECIADO E DECLARADO RAZOÁVEL POR ESTA CORTE, HEI POR BEM REFORMAR A DECISÃO DE
PISO AGRAVADA APENAS PARA O FIM DE FIXAR COMO TETO MÁXIMO, A TÍTULO DE ASTREINTES, NO IMPORTE DE
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).VII - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA, SUPRINDO A
OMISSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM
OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SUPRINDO
A OMISSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE
PROMOVIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA/CE, 02 DE FEVEREIRO DE
2021.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR
0625816-92.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: I. Q. T. R. P. J. T. M. T. da S.. Advogado: Paolo Giorgio
Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE). Agravado: Beneficência Camiliana do Sul (Plano de Saúde São Camilo). Advogado:
Fernando Belatto (OAB: 9306/SC). Advogada: Daniely de Andrade Argenton (OAB: 17591/SC). Relator(a): FRANCISCO
BEZERRA CAVALCANTEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Agravo Regimental prejudicado,
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM NEOPLASIA NO TRONCO CEREBRAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO VISCUM ALBUM MACIEIRA D2®. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 990.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA IRREFORMÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.I
- CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I. Q. T. R. P. J. T. M. T. DA S., EM FACE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO NORTE, PROCESSO Nº 005195585.2020.8.06.0112, MOVIDO CONTRA O PLANO DE SAÚDE BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, EM FACE DA DECISÃO
DE FLS. 89/91, DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, QUAL SEJA
DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA NO TRONCO CEREBRAL DO RECORRENTE.
II - APLICÁVEL AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC -, PRINCIPALMENTE AQUELAS
VOLTADAS A IMPEDIR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE GERAM LIMITAÇÃO DE DIREITOS (ART. 51),
INEXECUÇÃO DO CONTRATO EM SI E AS QUE ENSEJEM DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE
(ART. 4º).III - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PETRIFICOU O ENTENDIMENTO DE APLICABILIDADE
DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME A ESPÉCIE, É O QUE SE OBSERVA
ATRAVÉS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 608, IN LITTERIS: “APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.” ALGUNS
SÃOS OS PRECEDENTES RELACIONADOS A ESTE ENUNCIADO: RESP 251.024, RESP 986.947, RESP 1.046.355, RESP
1.106.789, AGRG NO AG 1.250.819, RESP 1.106.557, RESP 466.667 E RESP 285.618.IV - NA HIPÓTESE, O MAGISTRADO
SINGULAR NÃO AGIU AO ARREPIO DA NORMA CONSUMERISTA, POIS ATENDEU A COMANDO PERPETRADO EM OUTRO
NORMATIVO, O QUAL IMPEDE A IMPOSIÇÃO A PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO
NO ÓRGÃO COMPETENTE (ANVISA). O MEDICAMENTO DENOMINADO “VISCUM ALBUM MACIEIRA D2®”, PRESCRITO
AO RECORRENTE PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA NO TRONCO CEREBRAL, NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO
PELA ANVISA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MEDICAMENTO NÃO NACIONALIZADO.V - OBSERVA-SE QUE O ART. 8º
DA LEI FEDERAL N. 9.782/99, ESTABELECE QUE INCUMBE À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA,
REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA.
NA MESMA LINHA DE REGULAÇÃO, DISPÕE O ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 6.360/76 QUE “NENHUM DOS PRODUTOS
TRATADOS NA REFERIDA LEI, INCLUSIVE OS IMPORTADOS, PODERÃO SER INDUSTRIALIZADOS, EXPOSTOS À VENDA
OU ENTREGUE AO CONSUMO ANTES DE REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE”. AINDA, DISPÕE A RN Nº 387 DA ANS,
QUE A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE É ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS REGISTRADOS/REGULARIZADOS:VI - ADEMAIS, COMO DITO NA INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 105/107,
A QUESTÃO FOI APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS PARADIGMAS RESP Nº
1712163/SP E RESP Nº 1726563/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO A TESE VINCULANTE QUE
DEU ORIGEM AO TEMA 990, SEGUNDO A QUAL: “AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS
A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA”.VII - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DE Nº 0625816-92.2020.8.06.0000/50000 NÃO
CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS
NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DESTE
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.FORTALEZA/CE, DATA DO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR
0625816-92.2020.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível. Agravante: I. Q. T. R. P. J. T. M. T. da S.. Advogado: Paolo Giorgio
Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE). Agravado: B. C. do S. - P. de S. S. C.. Advogada: Daniely de Andrade Argenton
(OAB: 17591/SC). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe
provimento. Agravo Regimental prejudicado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM NEOPLASIA NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º