TJCE 05/02/2021 - Pág. 105 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2545
105
TRONCO CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VISCUM ALBUM MACIEIRA D2®. AUSÊNCIA DE REGISTRO
PELA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM
RECURSO REPETITIVO - TEMA 990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA IRREFORMÁVEL.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.I - CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I. Q. T. R. P. J. T.
M. T. DA S., EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE JUAZEIRO DO
NORTE, PROCESSO Nº 0051955-85.2020.8.06.0112, MOVIDO CONTRA O PLANO DE SAÚDE BENEFICÊNCIA CAMILIANA
DO SUL, EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 89/91, DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, QUE NEGOU A TUTELA DE
URGÊNCIA PLEITEADA, QUAL SEJA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA NO
TRONCO CEREBRAL DO RECORRENTE.II - APLICÁVEL AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- CDC -, PRINCIPALMENTE AQUELAS VOLTADAS A IMPEDIR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
GERAM LIMITAÇÃO DE DIREITOS (ART. 51), INEXECUÇÃO DO CONTRATO EM SI E AS QUE ENSEJEM DESRESPEITO
À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE (ART. 4º).III - O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ
PETRIFICOU O ENTENDIMENTO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS,
CONFORME A ESPÉCIE, É O QUE SE OBSERVA ATRAVÉS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 608, IN LITTERIS: “APLICASE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS
POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.” ALGUNS SÃOS OS PRECEDENTES RELACIONADOS A ESTE ENUNCIADO: RESP
251.024, RESP 986.947, RESP 1.046.355, RESP 1.106.789, AGRG NO AG 1.250.819, RESP 1.106.557, RESP 466.667 E
RESP 285.618.IV - NA HIPÓTESE, O MAGISTRADO SINGULAR NÃO AGIU AO ARREPIO DA NORMA CONSUMERISTA,
POIS ATENDEU A COMANDO PERPETRADO EM OUTRO NORMATIVO, O QUAL IMPEDE A IMPOSIÇÃO A PLANO DE
SAÚDE DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE (ANVISA). O MEDICAMENTO
DENOMINADO “VISCUM ALBUM MACIEIRA D2®”, PRESCRITO AO RECORRENTE PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA NO
TRONCO CEREBRAL, NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO PELA ANVISA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MEDICAMENTO
NÃO NACIONALIZADO.V - OBSERVA-SE QUE O ART. 8º DA LEI FEDERAL N. 9.782/99, ESTABELECE QUE INCUMBE À
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS PRODUTOS
E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA. NA MESMA LINHA DE REGULAÇÃO, DISPÕE O ART. 12 DA
LEI FEDERAL N. 6.360/76 QUE “NENHUM DOS PRODUTOS TRATADOS NA REFERIDA LEI, INCLUSIVE OS IMPORTADOS,
PODERÃO SER INDUSTRIALIZADOS, EXPOSTOS À VENDA OU ENTREGUE AO CONSUMO ANTES DE REGISTRADO NO
MINISTÉRIO DA SAÚDE”. AINDA, DISPÕE A RN Nº 387 DA ANS, QUE A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE É
ASSEGURAR AOS SEUS BENEFICIÁRIOS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS/REGULARIZADOS:VI
- ADEMAIS, COMO DITO NA INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 105/107, A QUESTÃO FOI APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS PARADIGMAS RESP Nº 1712163/SP E RESP Nº 1726563/SP, SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO A TESE VINCULANTE QUE DEU ORIGEM AO TEMA 990, SEGUNDO A QUAL: “AS
OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO
PELA ANVISA”.VII - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DE Nº 0625816-92.2020.8.06.0000/50000 NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.A C Ó R D Ã OVISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.FORTALEZA/CE, DATA DO
SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR
0627523-95.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Itaú Consignado S/A. Advogada: Eny Angé
Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA). Agravada: Maria Nely de Sousa. Advogado: Thomas Edson Alves de
Souza (OAB: 38715/CE). Advogado: Marcos Siqueira Silvério (OAB: 37835/CE). Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA
SANTOSConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PERIODICIDADE E VALOR ARBITRADOS. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.1. A
QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE HÁ INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE NA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVADO, QUE DETERMINOU AO
RECORRENTE A ABSTENÇÃO DE EFETUAR QUALQUER DEDUÇÃO CONSIGNADA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM FIXAR PRAZO
PARA O SEU CUMPRIMENTO. 2. O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NÃO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 537 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CABENDO A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE SEU
REQUISITO INTRÍNSECO TEMPORAL. PRECEDENTE DO STJ. IN CASU, CONSTATA-SE SER NECESSÁRIA A FIXAÇÃO
DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 3. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA,
É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES
PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES. A FIXAÇÃO DO VALOR PAUTOU-SE PELA MODERAÇÃO E ESTABELECEU UM
LIMITE DE ACORDO COM O RAZOÁVEL, ESTANDO ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE
JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. QUANTO À PERIODICIDADE
DE INCIDÊNCIA DA MULTA, NÃO SE VERIFICA QUE A INCIDÊNCIA DIÁRIA DA MESMA RESTA DESARRAZOADA, TENDO
EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA TRATA-SE DE SUSTAÇÃO DE ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS
NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, FUNCIONANDO A MULTA COMINATÓRIA COMO
PROPULSORA DE QUE O MANDAMUS SEJA CUMPRIDO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. 5. EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, TOTALIZANDO O NUMERÁRIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA PARA FIXAR
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM 30
(TRINTA) DIAS, TOTALIZANDO O NUMERÁRIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º