TJGO 18/01/2013 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013
DO TJGO E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – AI Nº
185806-39.2010.8.09.0000 – SEXTA CâMARA CíVEL – REL. DES. NORIVAL
SANTOMé, JULGADO EM 09/11/2010 E PUBLICADO NO DJ 709 DE
01/12/2010). ANTE O EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE, COM A AFORAçãO DO
PROCESSO EM COMARCA DISTINTA DAQUELAS DO DOMICíLIO DO PROMOVENTE
E DO DOMICíLIO DO PROMOVIDO, OCORRE CLARA AFRONTA AO PRINCíPIO
CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, RESTANDO PATENTE A CONFIGURAçãO,
ASSIM, DA INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DESTE JUíZO. É QUE O PRINCíPIO
DO JUIZ NATURAL, ALBERGADO NOS INCISOS XXXVII E LIII DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, NãO SE CARACTERIZA MERAMENTE COMO REGRA DE
COMPETêNCIA RESPONSáVEL POR PRé-CONSTITUIR O MAGISTRADO,
INCUMBINDO-O DO ENCARGO DE JULGAR DETERMINADAS CAUSAS
ABSTRATAMENTE QUALIFICADAS E O INCORPORANDO DE MODO LEGíTIMO AO
PODER JUDICIáRIO, COM TODAS AS GARANTIAS INSTITUCIONAIS E
PESSOAIS A ELE DESTINADAS, ELENCADAS NO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL.
MAIS DO QUE ISSO, O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL é INSTRUMENTO
ASSECURATóRIO DA CONDUçãO DAS LIDES PROCESSUAIS DE FORMA MAIS
JUSTA E IMPARCIAL E DA SEGURANçA JURíDICA DO POVO CONTRA
POSSíVEIS ARBITRARIEDADES ESTATAIS. NESTE DIAPASãO, A SUA
OBSERVâNCIA DEVE SER REALIZADA DE FORMA ESTRITA E INEXORáVEL, SOB
PENA DE, SOB A DESCULPA DE TORNAR OS TRâMITES PROCESSUAIS MAIS
CONVENIENTES PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES – ESPECIALMENTE
PARA ESTES úLTIMOS, COMO SE AFIGURA NA REALIDADE DOS FóRUNS E
TRIBUNAIS PáTRIOS –, SE COMETER GRAVE INFRAçãO A UM DOS ALICERCES
DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO CONTEMPORâNEO. CORROBORANDO OS
ARGUMENTOS ACIMA ESPOSADOS, SEGUE ADIANTE A JURISPRUDêNCIA:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCOLHA DO FORO PELOS PROCURADORES DOS
CONSUMIDORES - OFENSA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL –
IMPOSSIBILIDADE. A PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO é RELATIVA
APENAS AO CONSUMIDOR, NãO PODENDO SER ESTENDIDA A SEUS
PROCURADORES, O QUE IMPEDE A ESCOLHA POR ESTES DO FORO QUE MELHOR
LHE CONVIEREM, SOB PENA DE MáCULA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL.”
(TJMG – AI Nº 1.0024.09.478799-1/001 – NONA CâMARA CíVEL – REL.
DES. PEDRO BERNARDES, JULGADO EM 18/08/2009 E PUBLICADO EM
08/09/2009). NESSA LINHA, POR SER DE PLANO AFERíVEL ESSE
ILíCITO, ENGENDRADO Já NA PETIçãO INICIAL, é CERTO QUE à PARTE
DEMANDANTE FALTA O INTERESSE DE AGIR, NãO QUANTO à NECESSIDADE DO
PROVIMENTO ALMEJADO POR INTERMéDIO DA PROPOSITURA DA PRESENTE
DEMANDA, MAS SIM EM RELAçãO à ADEQUAçãO DA VIA PROCESSUAL
UTILIZADA, VEZ QUE SE VALEU DE NORMAS PROCESSUAIS CONTRARIAMENTE
AO FIM SOCIAL PARA O QUAL FORAM CRIADAS (ART. 5° DA LINDB), NãO
CONSTITUINDO, PORTANTO, O MEIO ADEQUADO PARA A SOLUçãO DA LIDE.
COM FULCRO EM TAIS FUNDAMENTOS, VERIFICO QUE NãO é CASO DE SE
REMETER O PROCESSO A OUTRO JUíZO, MAS, CONSIDERANDO O VíCIO QUE
INQUINA O ATO LOGO NO INíCIO DA DEMANDA, EXTINGUI-LO, INCLUSIVE
COMO ASPECTO SANCIONATóRIO AO ABUSO DE DIREITO REALIZADO. ALIáS,
REALçO QUE A EXTINçãO DO PROCESSO SEM EXAME DO MéRITO NãO IMPEDE
O SEU INGRESSO NOVAMENTE, TAL QUAL é EM UMA PLêIADE DE SITUAçõES,
COMO NA PRóPRIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAçãO DA
VIA ELEITA, BASTANDO QUE A PARTE CORRIJA O SEU EQUíVOCO, EM
OBEDIêNCIA AO ORDENAMENTO JURíDICO POSTO E à BOA-Fé. FIRME EM
TAIS RAZõES, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 295,
III DO CPC, E EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MéRITO, NOS MOLDES DO
ART. 267, VI DO REFERIDO DIPLOMA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
SE AINDA HOUVER, FICAM PELA PARTE SUPLICANTE, EIS QUE NãO FORMADA
A RELAçãO PROCESSUAL, RAZãO PELA QUAL, OUTROSSIM, DEIXO DE FIXAR
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. P.R.I.C. GOIâNIA, 08 DE JANEIRO DE
2013.
JOSé RICARDO M. MACHADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 441482-58.2012.8.09.0051
: 5593
: CONSIGNATORIA
: EURIPEDES SEBASTIAO SILVESTRE DE MORAES
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