TJGO 04/02/2013 - Pág. 448 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
AVOR DE BANCO FINASA S/A TAMBéM QUALIFICADO, REQUERENDO A ANTECIP
AÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/LIMINAR PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóS
ITO EM JUíZO DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VA
LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A
INSCRIçãO DE SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. D
EIXOU A PARTE AUTORA DE CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DO CONTRATO
DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES. A LEI CONFERE à AUTORA
O DIREITO DE CONSIGNAR EM JUíZO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E
PARA O FIM DE EVITAR QUE SEJA CONSTITUíDA EM MORA EM RELAçãO AO
VALOR DEPOSITADO, DE FORMA QUE PODERá FAZê-LO, PORéM O DEPóSITO E
M VALORES DIVERGENTES DO CONTRATO E SEM QUAISQUER INDíCIOS PLAUSí
VEIS DE RAZOABILIDADE, NãO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA EM RELAçã
O A PARTE NãO DEPOSITADA, DE FORMA QUE AUTORIZADO ESTá A PARTE Ré
A NEGATIVAR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEST
E SENTIDO A JURISPRUDêNCIA. ORIGEM...6A CAMARA CIVEL FONTE......:
DJ 659 DE 13/09/2010 ACÓRDÃO..24/08/2010 LIVRO......:(S/R) PROCES
SO.201091327734 COMARCA....:GOIANESIA RELATOR.DES. NORIVAL SANTOM
E PROC./REC...: 132773-37.2010.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEIRO TEOR DO ACóRDãO EMENTA......:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL
. AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 1. MEREC
E ACOLHIDA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTADOS PELO AGRA
VANTE, EIS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O ADIMPLEMENTO
DA DíVIDA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO INCIDENTAL, PA
RA AFASTAR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO DO PAGAMENTO
VOLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES CONTRATADOS N
ãO TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMEN
TE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE P
ROTEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO
NãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O
DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO
, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO E
M TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULADO COM
CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPA
DA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM B
ASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE S
ENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPED
E QUE A AUTORA SEJA CONSIDERADA DEVEDORA E POSSA TER SEU NOME INC
LUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM
QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO
SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. E
M ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVIS
IONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTE
CIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA S
EGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONT
RATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, Nã
O CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO D
E INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS C
ASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçã
O DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDE
NTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PR
UDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DO
S AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP,
REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO
GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA,
REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.200
5). NO TOCANTE à CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS é IMPRESCINDíVEL
COLACIONAR O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA
: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE T
RIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATO
S FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NAC
IONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARç
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