TJGO 01/04/2013 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
: EXECUCAO PENAL
: EUCLIDES ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR
: ELAINE LEONARDO FERNANDES
MARIA TEREZA SILVA E SOUSA
ADV ACUS
: 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
20542 GO - JULIA PAULINA ROCHA
29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA
DESPACHO
:
ABRE-SE VISTA à DEFESA PARA MANIFESTAçãO ACERCA DO CáLCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUçãO 113/2010 DO CNJ. 25/03/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
6207-95.2013.8.09.0175
3
EXECUCAO PENAL
CARLOS EDUARDO SUNDFELD NUNES
GLAUCO VILAS BOAS
BEATRIZ GALVAO VENISS
RAONI ORNELAS PIRES VILAS BOAS
ADV ACUS
: 35070 GO - SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS àS FLS. 263
/265 DESTES AUTOS, APENAS A FIM DE DETERMINAR A TRAMITAçãO DOS PR
ESENTES AUTOS EM CARáTER SIGILOSO. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PED
IDO FORMULADO àS FLS. 273. OUçA-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL QU
ANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS àS FLS. RETRO E à NECESSIDADE DE REA
LIZAçãO DE PERíCIA. À ESCRIVANIA PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABíVEI
S. OFICIE-SE AO PAILI SOLICITANDO PROVIDêNCIAS VISANDO GARANTIR O
CARáTER SIGILOSO DO FEITO. GOIâNIA, 20 DE MARçO DE 2013. TELMA A
PARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
18902-85.2001.8.09.0051 ( 200100189029 )
98
EXECUCAO PENAL
MARCIO DA SILVA SANTOS
VIRGILIO FIDELIS DE FARIA
16847 GO - AURELIO MARCOS SILVEIRA DE FREITAS
16347 GO - ONESIO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, HOMOLOGO A SANçãO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FL
S. 225/227, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTR
O LADO, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPçãO DO INTERSTíCIO TEMPORAL EX
IGIDO PARA A PROGRESSãO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS
DA CONCESSãO DO BENEFíCIO PERMANECER INALTERADA. ATO CONTíNUO, DE
FIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO REEDUCANDO MARCIO DA SIL
VA SANTOS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, O QUAL DEVERá DAR CONTIN
UIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL
(SEMIABERTO NOVO), COM A OBSERVAçãO DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA
DE EMPREGO, PARA O EXERCíCIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERá SER FEI
TA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO
DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõES GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVIS
TAS EM LEI, ALIADAS àS CONDIçõES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA
MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENçãO DE EMPREGO PE
LO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAíDA àS 6:00 HORAS
E RETORNO NO MAIS TARDAR, àS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS úTEIS.
DEVERá PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZAç
ãO à ADMINISTRAçãO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSIçãO
CONTRáRIA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. II - RESIDIR NO ENDER
EçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E CO
ABITANTES; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RESIDENCIAL SEM PRéVIA COM
UNICAçãO A ESTE JUíZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAç
ãO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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