TJGO 01/04/2013 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
(CONCURSO DE PESSOAS): ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO
DE PESSOAS TAMBéM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS
QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRáTICA
DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E
PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER êXITO NA EMPREITADA
CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VíTIMAS. SENDO A MAJORANTE
DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZAçãO DECORRE TãO SOMENTE DA
PARTICIPAçãO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO CRIME (RTJ
95/1.242). NESSE DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS
VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DAS DUAS CAUSAS DE MAJORAçãO DE
PENA, PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM
QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO A VíTIMA, AUMENTO A PENA PROVISóRIA
EM 3/8 (TRêS OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO. POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIçãO
DE PENA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE à
TENTATIVA, REDUZO A PENA DA METADE, ANTE A PROXIMIDADE DA
CONSUMAçãO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) E 09 (NOVE) MESES
DE RECLUSãO, ANTE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIçãO
DE PENA APLICáVEIS AO RéU. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO
CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO)
DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO
RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM
COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL,
ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLôNIA AGRO
INDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, VISTO QUE O DELITO
FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAçA àS VíTIMAS. INVIáVEL TAMBéM A
SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO CóDIGO
PENAL, POIS A PENA APLICADA é SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. EM
RELAçãO A DANIEL SOARES LEAL: I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS
AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANçãO MAIS
SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II – ANTECEDENTES – O ACUSADO
é TECNICAMENTE PRIMáRIO, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DE FLS. 107/108; III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS
DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE
VOLTADA PARA O CRIME. V – MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O
PRóPRIO TIPO PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO; VII
– CONSEQUêNCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII – COMPORTAMENTO DA
VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORáVEIS
AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO.
DEIXO DE CONSIDERAR AS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES DA CONFISSãO
ESPONTâNEA E DA MENORIDADE, POSTO QUE A PENA Já FOI FIXADA NO
MíNIMO LEGAL, EX VI DO DISPOSTO NA SúMULA 231 DO STJ. DA CAUSA
DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I (EMPREGO DE ARMA): O EMPREGO DE
ARMA NãO APENAS DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE,
COMO TAMBéM GERA MAIOR AMEAçA à INCOLUMIDADE FíSICA DA VíTIMA. E
NESTE ENSEJO, ENTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO
NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA
APREENSãO E PERíCIA NãO SãO IMPRESCINDíVEIS PARA A CARACTERIZAçãO
DA MAJORANTE. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, II
(CONCURSO DE PESSOAS): ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO
DE PESSOAS TAMBéM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS
QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRáTICA
DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E
PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER êXITO NA EMPREITADA
CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VíTIMAS. SENDO A MAJORANTE
DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZAçãO DECORRE TãO SOMENTE DA
PARTICIPAçãO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRáTICA DO CRIME (RTJ
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