TJGO 01/04/2013 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
95/1.242). NESSE DIAPASãO, CONFORME Já FUNDAMENTADO EM LINHAS
VOLVIDAS, CONSIDERANDO A PRESENçA DAS DUAS CAUSAS DE MAJORAçãO DE
PENA, PREVISTAS NO §2º, DO ARTIGO 157, DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM
QUESTãO, IMPONDO MAIOR MEDO A VíTIMA, AUMENTO A PENA PROVISóRIA
EM 3/8 (TRêS OITAVOS), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSãO. POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIçãO
DE PENA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE à
TENTATIVA, REDUZO A PENA EM 1/2 (METADE), ANTE A PROXIMIDADE DA
CONSUMAçãO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) E 09 (NOVE) MESES
DE RECLUSãO, ANTE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIçãO
DE PENA APLICáVEIS AO RéU. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO
CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO)
DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO
RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM
COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL,
ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLôNIA AGRO
INDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, VISTO QUE O DELITO
FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAçA àS VíTIMAS. INVIáVEL TAMBéM A
SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO CóDIGO
PENAL, POIS A PENA APLICADA é SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.
CONDENO OS ACUSADOS CRISTOPHER, JADERSON E DANIEL AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO-LHES O DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). EXPEçA-SE
ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DOS RéUS CRISTOPHER MACEDO SANTOS,
JADERSON DE SOUSA LIMA E DANIEL SOARES LEAL, DEVENDO SER
COLOCADOS EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVEREM PRESOS.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENçA, EXPEçA-SE A GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA DOS APENADOS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA
POLíCIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO
SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 25 DE MARçO DE 2013. ROGéRIO
CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 442807-44.2007.8.09.0051 ( 200704428070 )
: 1234
: ACAO PENAL
: ILSON ALVES DE ABREU
CESAR STANLEY CASTANHEIRA SILVA
LOURIVAL DE SOUSA LOBO
MARIA ELNORA DE SOUZA ARAUJO
VITIMA
: JOAO BATISTA DE CASTRO
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
5887
GO - ALMERINDA BATISTA DE OLIVEIRA
18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ
24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
12848 GO - JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS ACIMA CADASTRADOS PARA APRESENTAREM
ALEGACOES FINAIS DO DENUNCIADOS, NO PRAZO LEGAL.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
AS
716 de 866