TJGO 01/04/2013 - Pág. 717 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
NR. PROTOCOLO
: 424099-83.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1222
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JACQUIEL LINO
VITIMA
: CARLOS APARECIDO RIBEIRO
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RéU JACQUIEL LINO, Já QUALIFICADO,
NAS PENAS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO
II, DO CóDIGO PENAL.
ATENDENDO à CULPABILIDADE DO RéU,
ENTENDO SER SUA CONDUTA DE MéDIA REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE
POSSUI POUCA INSTRUçãO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO
(FLS. 17). ALéM DISSO, A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA NãO é
DIVERSA EM CRIMES TIDO COMO SEMELHANTES, NãO ADICIONANDO NENHUM
“PLUS” àQUELA USUAL. TRATA-SE DE PESSOA IMPUTáVEL, POIS, ALéM DE
SER MAIOR DE IDADE COM VINTE E TRêS ANOS, TINHA CAPACIDADE DE
ENTENDER O CARáTER ILíCITO DO SEU COMPORTAMENTO E DE DIRIGIR SUA
CONDUTA DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, NãO ESTANDO PRESENTES
QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA IMPUTABILIDADE, QUE SãO:
DOENçA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO E EMBRIAGUEZ
COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, TENDO
PORTANTO CAPACIDADE PSíQUICA SUFICIENTE PARA CONCEBER SUA PRóPRIA
VONTADE E DE AUTODETERMINAçãO, SENDO DESTE MODO, CAPAZ. AINDA,
POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já QUE, NAS
CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é ERRADA,
CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA HAVENDO NOS
AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO, COMO, POR EXEMPLO, A POSSíVEL
CARACTERIZAçãO DE ERRO DE PROIBIçãO, NO ENTANTO, OPTOU POR VIOLAR
A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS REGRAS
DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS PARA TODOS
E VISAM O BEM COMUM. DAí, A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, QUE
OFENDEU O PATRIMôNIO ALHEIO. ALéM DISSO, TINHA PLENA CIêNCIA DE
QUE AGIA EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURíDICO, NO
ENTANTO, SENDO INDIVíDUO SAUDáVEL, APTO AO TRABALHO, PREFERIU
ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, SEM A CONTRAPARTIDA DO TRABALHO
DIGNO. POR FIM, EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA
DIVERSA DA REALIZADA, VISTO QUE EFETIVAMENTE TINHA COMO AGIR DE
FORMA DIVERSA, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A
EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A
OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU
REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, RESPONDE A PROCESSOS E TEM INCLUSIVE
TRêS SENTENçAS CONDENATóRIAS TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU
DESFAVOR, CONSOANTE DEMONSTRA A CERTIDãO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DE FLS. 51/57 E CONSULTAS ANEXAS;
COM RELAçãO à
CONDUTA SOCIAL NADA Há NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A MESMA,
DONDE SE PODE CONCLUIR SER A MESMA BOA;
NãO Há MAIORES DADOS
PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTâNCIA ATINENTE à PERSONALIDADE DO
RéU, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR;
COM RELAçãO AOS MOTIVOS
DO CRIME ESTES NãO FAVORECEM OU PREJUDICAM O RéU, VEZ QUE
INERENTES AO TIPO PENAL;
NESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO SãO TAMBéM íNSITAS AO TIPO PENAL;
AS CONSEQÜÊNCIAS
EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, Já QUE, APESAR DE O FATO NãO TER SE
CONSUMADO, O RéU AO ARRANCAR O TACóGRAFO DO CAMINHãO DANIFICOU O
LUGAR EM QUE ESTAVA.
POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NENHUM
REFLEXO TEVE NA OCORRêNCIA DA CONDUTA DELITUOSA, Já QUE NãO
FACILITOU OU INCENTIVOU A AçãO CRIMINOSA, O QUE O PREJUDICA.
ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA
BASE DO ACUSADO JACQUIEL LINO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO,
QUE DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, DEVIDO à ATENUANTE DA CONFISSãO
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