TJGO 04/04/2013 - Pág. 870 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, DIANTE DA
INEXISTêNCIA DE INFORMAçõES SOBRE A SUA SITUAçãO FINANCEIRA,
DEVENDO A IMPORTâNCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS
DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB PENA DE COBRANçA
ATRAVéS DAS NORMAS DA LEGISLAçãO RELATIVA à DíVIDA ATIVA DA
FAZENDA PúBLICA. CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE FURTO FORAM
PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUE SãO IGUAIS, AUMENTANDO-A EM 1/6,
CONSIDERANDO QUE OS CRIMES TIVERAM AS CONSEQUêNCIAS REDUZIDAS
PELA RECUPERAçãO DA RES, RESULTANDO, DEFINITIVAMENTE, 01 (ANO) E
09 (NOVE) MESES DE RECLUSãO, QUE DEVERãO SER CUMPRIDOS NO REGIME
INICIAL SEMIABERTO, EM RAZãO DA REINCIDêNCIA, NA PENITENCIáRIA
CORONEL ODENIR GUIMARãES. DEIXO DE CONCEDER-LHE O BENEFíCIO DO
ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL EM RAZãO DA REINCIDêNCIA INDICAR QUE A
MEDIDA NãO é SOCIALMENTE RECOMENDáVEL, RAZãO PELA QUAL TAMBéM NãO
LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA CUMULATIVA, O
ACUSADO DEVERá PAGAR 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ESTA FIXADA EM 1/30
DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, A SER RECOLHIDA
DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, SOB
PENA DE EXECUçãO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO à REPARAçãO DE
DANOS, CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA E RESTITUíDA
àS VíTIMAS. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO, DIANTE DA
INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA PARA EXECUçãO DAS
PENAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA
SENTENçA. CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. P.R.I GOIâNIA, 21 DE MARçO DE 2013. MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
51188-15.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PAULO ROBERTO DA COSTA
VITIMA
: JOSE ANTONIO GUIOTTI
ADV VIT
: 2258
GO - JOSE ANTONIO GUIOTTI
DESPACHO
:
"CONSIDENRANDO QUE NãO EXISTE PREVISãO NO CODIGO DE PROCESSO PENA
L DE RECURSO CONTRA DECISãO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL
, DEIXO DE RECEBER O RECURSO A FOLHA RETRO. INTIME-SE. FEITO, ENC
AMINHAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL. GOIâNIA, 15 DE
MARçO DE 2013. MARCELO FLEURY CURADO DIAS, JUIZ DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
42648-46.2011.8.09.0175
198
ACAO PENAL
NELIO MORAES DOS SANTOS
MAIRA MAMEDES MENDES
11778 GO - ALTAIR ARANTES FERREIRA
32501 GO - JAIR ARANTES GUERRA NETO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAçãO E CONDENO
O RéU NELIO MORAES DOS SANTOS NAS PENAS DO 155, CAPUT, COMBINADO
COM O ARTIGO 71, CAPUT (POR DUAS VEZES), TODOS DO CóDIGO PENAL.
PASSO à DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL, EM
RELAçãO AO FURTO CONTRA A VíTIMA MAíRA MAMEDES MENDES: ANALISANDO
A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE
CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NADA DE RELEVANTE E
PECULIAR QUE POSSA SER VALORADO PARA GRADAçãO DIFERENCIADA DO
DOLO, QUE NãO SEJA INERENTE à CONDUTA TíPICA. MAUS ANTECEDENTES
(FLS. 54/58), NO ENTANTO, DEIXO DE CONSIDERá-LOS NESTA FASE,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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