TJGO 11/04/2013 - Pág. 731 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 180, CAPUT E 311, CAPUT, C/C
ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO
REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME
CAPITULADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL EM RELAçãO AO
ACUSADO WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA: QUANTO A CULPABILIDADE:
O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO
PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA
CONSCIêNCIA, SENDO A CONDUTA PRATICADA ALTAMENTE REPROVáVEL E O
DENUNCIADO TOTALMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS; QUANTO AOS
ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS àS
FLS. 188/191, NãO POSSUI BONS ANTECEDENTES, TENDO EM FACE QUE
RESPONDE A VáRIOS OUTROS PROCESSOS, EM SUA MAIORIA POR CRIMES
CONTRA O PATRIMôNIO, INCLUSIVE POR FATO ANáLOGO, POSSUINDO
SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO
PORTANTO, REINCIDENTE; QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO
QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ORA SENTENCIADO; QUANTO A
PERSONALIDADE DO AGENTE: O ACUSADO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA
PARA A PRáTICA DE DELITOS, PRINCIPALMENTE CONTRA O PATRIMôNIO;
QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NãO
MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO A NãO SER O
RECEBIMENTO DE VANTAGEM MONETáRIA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA
PESSOA, SENDO ESTE ALTAMENTE REPROVáVEL; QUANTO AS
CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTâNCIAS
SãO NORMAIS PARA O CASO EM ANáLISE; QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS:
ESTAS FORAM GRAVES, POIS A VíTIMA RECUPEROU SEU VEíCULO
TOTALMENTE DESMONTADO, SENDO QUE O REFERIDO VEíCULO ERA
INSTRUMENTO DE TRABALHO DA VíTIMA, O QUE ACARRETOU GRANDE
PREJUíZO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LABORAR; QUANTO AO
COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRáTICA
DELITIVA. LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM SUA MAIORIA SãO DESFAVORáVEIS AO RéU
E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA
A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE
EM 03 (TRêS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 40 (QUARENTA)
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE
CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTES, ATENUANTES E DE CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO E DIMINUIçãO DE PENA. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO
MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO
QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CóDIGO PENAL,
EM RELAçãO AO ACUSADO WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA: QUANTO A
CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO
FATO DANOSO PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM
ESTA CONSCIêNCIA, SENDO A CONDUTA PRATICADA ALTAMENTE REPROVáVEL
E O DENUNCIADO TOTALMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS; QUANTO
AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS
àS FLS. 188/191, O RéU NãO POSSUI BONS ANTECEDENTES, TENDO EM
FACE QUE RESPONDE A VáRIOS OUTROS PROCESSOS, EM SUA MAIORIA POR
CRIMES CONTRA O PATRIMôNIO, POSSUINDO INCLUSIVE SENTENçA PENAL
CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO PORTANTO, REINCIDENTE;
QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA
SOCIAL DO ORA SENTENCIADO; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: O
ACUSADO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRáTICA DE DELITOS,
PRINCIPALMENTE CONTRA O PATRIMôNIO; QUANTO AOS MOTIVOS PARA A
PRATICA DO DELITO: ESTES NãO MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO, VEZ QUE
ESTE PRATICOU O DELITO VISANDO OCULTAR A PROCEDêNCIA DO VEíCULO
QUE ESTAVA EM SEU PODER, O QUAL SABIA SER PRODUTO DE CRIME;
QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SãO
DESFAVORáVEIS TENDO EM FACE QUE O RéU TENTOU PRATICAR O DELITO EM
DETRIMENTO DA COLETIVIDADE, SOMENTE NãO CONSEGUINDO POR
CIRCUNSTâNCIAS ALHEIAS à SUA VONTADE; QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS:
ESTAS FORAM GRAVES, POIS A VíTIMA NO PRESENTE CASO é A
ADMINISTRAçãO PúBLICA, QUE IRIA AUFERIR PREJUíZO COM A CONDUTA DO
DENUNCIADO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA
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