TJGO 11/04/2013 - Pág. 732 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
CONTRIBUIU PARA PRáTICA DELITIVA POR SE TRATAR DA COLETIVIDADE.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
APRECIADAS, QUE EM SUA MAIORIA SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM
BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A
REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM
04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 60 (SESSENTA)
DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO
CóDIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM SEU PATAMAR MíNIMO, OU SEJA, 1/3
(UM TERçO), TENDO FACE QUE O INTER CRIMINIS FOI QUASE QUE
TOTALMENTE PERCORRIDO, OU SEJA, QUANDO O RéU FOI PRESO O VEíCULO
Já ESTAVA PRATICAMENTE TODO DESMONTADO, O QUE EQUIVALE A 01 (UM)
ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA,
PERFAZENDO O TOTAL DE 03 (TRêS) ANOS DE RECLUSãO E 40 (QUARENTA)
DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA FACE A AUSêNCIA DE
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E DE CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO E DE DIMINUIçãO DE PENA. EM RELAçãO AO CONCURSO MATERIAL
PREVISTO NO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO PáTRIO:
OBSERVANDO AO DISPOSITIVO LEGAL CAPITULADO NO ARTIGO 69 DO CóDIGO
PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE “QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS
DE UMA AçãO OU OMISSãO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDêNTICOS OU
NãO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICAçãO CUMULATIVA DE PENAS
DE RECLUSãO E DE DETENçãO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA”, VEZ QUE
OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA AçãO E TRATAM-SE
DE CONDUTA AUTôNOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL
DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 80 (OITENTA)
DIAS-MULTA. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 AINDA DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO
CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, EM
RELAçãO AO ACUSADO WALKER JUNIO ALVES FERREIRA: QUANTO A
CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIêNCIA DO
FATO DANOSO PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM
ESTA CONSCIêNCIA, SENDO A CONDUTA PRATICADA ALTAMENTE REPROVáVEL
E O DENUNCIADO TOTALMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA DOS FATOS; QUANTO
AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS AUTOS
àS FLS. 188/191, APESAR DE TER RESPONDIDO A OUTRO PROCESSO, NãO
POSSUI SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO, NãO
PODENDO SER CONSIDERADO REINCIDENTE; QUANTO A CONDUTA SOCIAL:
NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ORA SENTENCIADO;
QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A
CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO; QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA
DO DELITO: O RéU DURANTE SEU INTERROGATóRIO AFIRMOU ESTAR
PASSANDO POR CRISE FINANCEIRA, RAZãO PELA QUAL RESOLVEU REALIZAR
O SERVIçO, AO PASSO QUE, HAVIA SIDO INFORMADO QUE O VEíCULO ERA
ORIUNDO DE LEILãO; QUANTO AS CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS
O CRIME: NORMAIS PARA A PRATICA DO CRIME ORA APURADO; QUANTOS
AS CONSEQUêNCIAS: ESTAS FORAM GRAVES, POIS A VíTIMA TEVE PREJUíZO
COM A CONDUTA DO MESMO TENDO EM FACE QUE O SEU VEíCULO FOI
TOTALMENTE DESMONTADO TENDO PERDA TOTAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO
DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRáTICA DELITIVA POR
SE TRATAR DA COLETIVIDADE. LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM SUA GRANDE PARTE SãO
DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA
SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSãO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 65, INCISO III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO,
ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 10 DIAS-MULTA,
TOTALIZANDO 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,
O QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E
DIMINUIçãO DA PENA. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 AINDA DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO
QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CóDIGO PENAL,
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