TJGO 16/05/2013 - Pág. 360 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
SSUFICIêNCIA, COMO CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA
E DOS TRêS úLTIMOS CONTRA CHEQUES. DENTRO DO MESMO PRAZO, DEVERá
O AUTOR APRESENTAR O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS INICIAIS. NãO HAV
ENDO MANIFESTAçãO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, VIA O.
S, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. APóS, VENHA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS, PARA APRECIAçãO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2013 ABíLIO WOLNE
Y AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 306613-03.2008.8.09.0051 ( 200803066133 )
AUTOS NR. : 1478
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JAIRO ALVES DA SILVA
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
JAIRO ALVES DA SILVA OPôS EMBARGOS DE DECLARAçãO CONTRA A SENTENç
A LANçADA NOS PRESENTES AUTOS àS FLS. 111/115, REQUERENDO, EM SíN
TESE, A MODIFICAçãO DO JULGADO CONDENANDO A EMBARGADA A PAGAR A I
MPORTâNCIA DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A SENT
ENçA GUERREADA é EIVADA, SEGUNDO O EMBARGANTE DOS VíCIOS DE OMISS
ãO E OBSCURIDADE, DEVENDO HAVER NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLAREC
ER O JULGADO. É O RELATÓRIO. DECIDO EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA
EMBARGANTE, O FATO DE A PARTE CONCORDAR OU NãO COM OS FUNDAMENTO
S DA SENTENçA é TEMA QUE NãO ESTá NO âMBITO DOS EMBARGOS DE DECLA
RAçãO, POIS, “OS EMBARGOS DECLARATóRIOS NãO SãO APTOS A ALTERAR A
SENTENçA OU O ACóRDãO”. (ERNANI FIDELIS DOS SANTOS, IN ‘MANUAL D
E DIREITO PROCESSUAL CIVIL’, 10ª ED, P. 613). ALéM DISSO, “AO JUL
GADOR CUMPRE APRECIAR O TEMA DE ACORDO COM O QUE REPUTAR ATINENTE
à LIDE. NãO ESTá OBRIGADO O MAGISTRADO A JULGAR A QUESTãO POSTA
A SEU EXAME DE ACORDO COM O PLEITEADO PELAS PARTES, MAS, SIM, COM
O SEU LIVRE CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), UTILIZANDO-SE DOS F
ATOS, PROVAS, JURISPRUDêNCIA, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA E DA L
EGISLAçãO QUE ENTENDER APLICáVEL AO CASO. AS FUNçõES DOS ACLARATó
RIOS SãO, APENAS, AFASTAR DO ACóRDãO QUALQUER OMISSãO NECESSáRIA
à SOLUçãO DA LIDE, NãO PERMITIR A OBSCURIDADE ACASO IDENTIFICADA
E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE PREMISSA ARGUMENTADA E CON
CLUSãO”.(STJ, PRIMEIRA TURMA, IN EDCL NO AGRG NO AG 623509/RS, J.
DE 07.06.2005, REL. MIN. JOSÉ DELGADO) (GRIFEI). POR OUTRO LADO,
é SABIDO, TAMBéM, QUE O MAGISTRADO NãO ESTá OBRIGADO A RESPONDER
TODAS AS ALEGAçõES DAS PARTES, QUANDO TENHA ENCONTRADO MOTIVO SU
FICIENTE PARA FUNDAR A SENTENçA OU DECISãO, NEM SE OBRIGA A SE AT
ER AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A
UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS. NãO SE RECUSA AOS EMBARGOS DE DECLA
RAçãO A INDISPUTáVEL VANTAGEM DE CONSTITUIR-SE EM INSTRUMENTO APE
RFEIçOADOR DO OFíCIO JURISDICIONAL. TODAVIA, AS ARGUMENTAçõES APR
ESENTADAS PELA EMBARGANTE SE CONSTITUEM EM INDICATIVO SEGURO DE Q
UE O QUE SE BUSCA, EM VERDADE, é O REEXAME DE MATéRIA DECIDIDA AT
RAVéS DA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO. É CEDIçO, TAN
TO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDêNCIA, QUE OS EMBARGOS DE DECLA
RAçãO NãO TêM POR FINALIDADE A CORREçãO DE ERRO IN JUDICANDO, SE
ERRO HOUVE, NãO PROPICIANDO O REEXAME DA MATéRIA DISCUTIDA. DIANT
E DO EXPOSTO, NãO VISLUMBRANDO NA SENTENçA FUSTIGADA OS VíCIOS EL
ENCADOS NO ART. 535 DO CPC, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLA
RAçãO, MANTENDO INCóLUME A SENTENçA TAL COMO FOI LANçADA. INTIMEM
-SE. GOIâNIA, 03 DE MAIO DE 2013 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 190669-11.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3561
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