TJGO 06/06/2013 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
ACUSADO
: ADINALDO RIBEIRO COELHO
JURANDIR MONTEIRO PIRES
VITIMA
: GLEIBY WINNICIUS DA SILVA PINTO
ADV ACUS
: 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
INTIME-SE AS DEFESAS SUPREMENCIONADAS, A COMPARECEREM NESTE JUÍZ
O DA 7A VARA CRIMINAL JUIZ 1, DA COMARCA DE GOIÂNIA, EDIFÍCIO DES
EMBARGADOR FENELON THEODORO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTR
UÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA, 29/08/2013 AS 13:30 HOR
AS. GOIANIA, 04/06/2013
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 209074-48.2011.8.09.0175
: 685
: ACAO PENAL
: GERALDO MOREIRA PEIXOTO
FE PUBLICA
ACUSADO
: LADISLAU RODRIGUES DE MEDEIROS
WELLINGTON BARBOSA
ADV ACUS
: 17828 GO - MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS
31801 GO - CAROLINE SILVA DI CREDICO
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS
FAVORáVEIS, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 6
(SEIS) MESES DE RECLUSãO. EM VIRTUDE DA CONCORRêNCIA DA AGRAVANTE
DA REINCIDêNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, NOS
TERMOS DO ART. 67, DO CóDIGO PENAL, CONSIDERO QUE A REINCIDêNCIA
é CIRCUNSTâNCIA PREPONDERANTE POR FORçA LEGAL E PORQUE DEMONSTRA
UMA MAIOR TENDêNCIA à PRáTICA DE CRIMES, RAZãO PELA QUAL AGRAVO A
PENA EM 3 (TRêS) MESES, PASSANDO-A PARA 1 (UM) ANO E 9 (NOVE)
MESES DE RECLUSãO. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A INCIDIR.
POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO
ART. 14, INCISO II, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO PENAL, DIMINUO A
PENA EM UM TERçO 1/3, TENDO EM VISTA QUE O CAMINHAR DO CRIME
QUASE FOI COMPLETADO, Já QUE O OUTRO ACUSADO Já TINHA OBTIDO A
DOCUMENTAçãO PARA OBTER A APROVAçãO DO CADASTRO E LIBERAçãO DA
VENDA, NãO CONSTANDO QUALQUER RESTRIçãO, LOGRANDO-SE êXITO NA
PERPETRAçãO DO LUDIBRIO DO VENDEDOR DA EMPRESA CONSTRULIDER, NãO
SENDO, POR POUCO, ENTREGUES OS MATERIAIS DE CONSTRUçãO AOS
ACUSADOS, SENDO QUE A INTERRUPçãO DO CRIME SOMENTE OCORREU POR
TER A FINANCEIRA LOSANGO, APóS FAZER A ANáLISE DO CRéDITO, LIGADO
PARA O VERDADEIRO WELLINGTON ALVES RIBEIRO (EM NOME DE QUEM
ESTAVA A DOCUMENTAçãO), SENDO ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A PENA
IMPOSTA EM 01 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER,
INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO,
NãO OBSTANTE A REINCIDêNCIA, POR ENTENDER SER O MAIS ADEQUADO à
JUSTA REPROVAçãO E PREVENçãO CRIMINAL. FIXO A PENA DE MULTA EM 15
DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO
VIGENTE, CONSIDERANDO AS CONDIçõES ECONôMICAS DO ACUSADO
DECLINADA EM INTERROGATóRIO, TENDO CONSTITUíDO ADVOGADO DESDE DO
INíCIO DA AçãO PENAL, QUE CORRESPONDE A R$ 272,00 (DUZENTOS E
SETENTA E DOIS REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO NA éPOCA
DO FATO (MAIO DE 2011) ERA DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E
CINCO REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO
EM JULGADO DA SENTENçA. INCOMPORTáVEIS A LADISLAU RODRIGUES DE
MEDEIROS A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM
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