TJGO 06/06/2013 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013
VIRTUDE DA REINCIDêNCIA. QUANTO AO ACUSADO WELLINGTON BARBOSA:
...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA, A GRANDE
MAIORIA FAVORáVEL, E, EM ESPECIAL, A PRIMARIEDADE E OS BONS
ANTECEDENTES, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO E 4
(QUATRO) MESES DE RECLUSãO. INEXISTEM AGRAVANTES OU ATENUANTES A
CONSIDERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A INCIDIR. POR FIM,
CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO ART. 14,
INCISO II, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM UM
TERçO 1/3, TENDO EM VISTA QUE O CAMINHAR O CRIME QUASE FOI
COMPLETADO, Já QUE O ACUSADO Já TINHA OBTIDO A DOCUMENTAçãO PARA
OBTER A APROVAçãO DO CADASTRO E LIBERAçãO DA VENDA, NãO CONSTANDO
QUALQUER RESTRIçãO, LOGRANDO-SE êXITO NA PERPETRAçãO DO LUDIBRIO
DO VENDEDOR DA EMPRESA CONSTRULIDER E POR POUCO OS MATERIAIS DE
CONSTRUçãO NãO FORAM ENTREGUE AOS ACUSADOS, CUJA CAUSA DE
IMPEDIMENTO SOMENTE SE DEU PELO FATO DA FINANCEIRA LOSANGO, APóS
FAZER A ANáLISE DO CRéDITO, LIGAR PARA O VERDADEIRO WELLINGTON
ALVES RIBEIRO (EM NOME DE QUE ESTAVA A DOCUMENTAçãO) E DESCOBRIR
QUE SE TRATAVA DE UM GOLPE, SENDO ASSIM, FIXO, EM DEFINITIVO, A
PENA IMPOSTA EM 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A
SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO
ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO
PENAL. FIXO A PENA DE MULTA EM 15 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30 (UM
TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CONSIDERANDO AS CONDIçõES
ECONôMICAS DO ACUSADO DECLINADA EM INTERROGATóRIO, TENDO
CONSTITUíDO ADVOGADO DESDE DO INíCIO DA AçãO PENAL, QUE
CORRESPONDE A R$ 272,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS),
CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO NA éPOCA DO FATO (MAIO DE 2011)
ERA DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), A SER
PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA. PROCEDO à SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAçãO DE
SERVIçOS à COMUNIDADE NA PROPORçãO DE UMA HORA POR DIA DE
CONDENAçãO A UMA INSTITUIçãO A SER DEFINIDA PELO JUIZ DA
EXECUçãO. PROMOVO A SUBSTITUIçãO DE PENA POR VISLUMBRAR SER
SOCIALMENTE RECOMENDáVEL PARA A RECUPERAçãO E REINSERçãO SOCIAL
DO ACUSADO. SUSPENDO OS DIREITOS POLíTICOS DOS SENTENCIADOS
ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ART. 15,
INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER
VALOR, MESMO QUE A TíTULO MíNIMO, PARA REPARAçãO DOS DANOS
CAUSADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, HAJA VISTA QUE AS
VíTIMAS NãO SOFRERAM QUALQUER PREJUíZO. APóS O TRâNSITO EM
JULGADO DA SENTENçA, RETORNEM-ME OS AUTOS PARA DESIGNAçãO DE
AUDIêNCIA ADMONITóRIA E EXPEçAM-SE AS GUIAS DE EXECUçãO PENAL,
REMETENDO-AS AO JUíZO DA EXECUçãO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART.
809, § 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA
INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL. CONDENO, AINDA, LADISLAU RODRIGUES DE
MEDEIROS E WELLINGTON BARBOSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NA MODALIDADE PRO-RATA, OU SEJA, REFERENTE à ½ (METADE) DO VALOR
TOTAL PARA CADA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE
PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO
CóDIGO PENAL E NO PROVIMENTO Nº 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIçA, EXTRAIAM-SE AS CERTIDõES PARA INCLUSãO NA DíVIDA ATIVA
DO ESTADO. TRANSCORRIDOS 90 DIAS DO TRâNSITO EM JULGADO DA
SENTENçA SEM QUE O LEGíTIMO PROPRIETáRIO DOS APARELHOS DE
TELEFONE CELULARES APREENDIDOS OS REIVINDIQUEM, OS QUAIS
VERIFIQUEI NO SPG QUE SE ENCONTRAM NO DEPóSITO PUBLICO, DETERMINO
A DOAÇÃO PARA A OVJ – ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DO JUDICIÁRIO
PARA DAR A DESTINAçãO QUE ENTENDER NECESSáRIA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2013. OSCAR DE
OLIVEIRA SÁ NETO, 2º JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
66151-96.2011.8.09.0175
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