TJGO 10/06/2013 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013
NR. PROTOCOLO
: 163515-81.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 665
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GEYSSE CAROLINA ANDRADE MOREIRA
CONSIGNADO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301635159
VISTOS, ETC.
GEYSSE CAROLINA ANDRADE
MOREIRA PROPôS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESFAVOR DA BANCO AYMORE CRéDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
ARGUMENTA QUE Há CLáUSULAS
ABUSIVAS E ILEGAIS NOS TERMOS DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E QUER Vê-LAS AFASTADAS PARA O FIM DE EXCLUIR OS PERCENTUAIS DE
JUROS MENSAIS NA FORMA PACTUADA NOS CONTRATOS E SUA
CAPITALIZAçãO, BEM COMO ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA MORA.
A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS.
RELATEI, DECIDO.
EXTRAI DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, QUE A PARTE
AUTORA NãO RESIDE NESTA COMARCA, BEM COMO A PARTE Ré NãO TEM AQUI
O SEU DOMICíLIO SEDE, DE FORMA QUE NãO Há QUALQUER FUNDAMENTO
LEGAL PARA QUE A AçãO SEJA POSTULADA NESTE JUíZO.
TAMBéM, é
COMPETENTE O JUíZO DA LOCALIDADE DO DOMICILIO DA FILIAL, DA
AGêNCIA OU SUCURSAL ONDE A OBRIGAçãO TENHA SIDO CONTRAíDA, MAS
NãO Há PROVAS NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAçãO FOI AQUI CONTRATADA
(ART. 100, INCISO IV, ALíNEA “B” DO CPC). A LEI AUTORIZA O
CONSUMIDOR PROPôR A AçãO EM SEU DOMICíLIO, NA SEDE DA PESSOA
JURíDICA OU DA LOCALIDADE ONDE A OBRIGAçãO FOI CONTRAíDA
(FILIAL, AGêNCIA OU SUCURSAL) E IN CASU OBSERVA-SE QUE NENHUM DOS
TRêS REFEREM-SE A ESTA COMARCA E JUíZO.
FRáGIL A ARGUMENTAçãO
DE QUE O FORNECEDOR POSSA RECEBER CITAçõES NA SEDE DE QUALQUER
UMA DAS FILIAIS COM O FIM DE FACILITAR O EXERCíCIO DA DEFESA DO
CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE TAL FATO APENAS OCORRE, QUANDO A AçãO é
PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICíLIO E NãO EM UMA COMARCA ESCOLHIDA
DE FORMA ALEATóRIA E SEM QUALQUER VINCULAçãO COM A PESSOA DO
AUTOR.
NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO JUIZ EDUARDO PEREZ
OLIVEIRA, QUE POR SUA PROFUNDIDADE E BRILHANTISMO MERECEM SER
TRANSCRITOS: “
NãO Há, EM TAL HIPóTESE, FACILITAçãO DE
SUA DEFESA, MAS SIM O ABUSO DO DIREITO DE ESTAR EM JUíZO, ONDE,
VALENDO-SE DA MERA FORMALIDADE DE UM BENEFíCIO LEGAL QUE BUSCA A
PARIDADE DE ARMAS DIANTE DA HIPOSSUFICIêNCIA TéCNICA E/OU
FINANCEIRA, O CONSUMIDOR AGE DE MODO MATERIALMENTE MENDAZ, COM
INDíCIOS PUNGENTES DE Má-Fé.”
A REGRA NãO EXISTE
PARA A ESCOLHA DE JUíZO OU COMARCA QUE MELHOR ATENDA à PRETENSãO
MATERIAL DO CONSUMIDOR, MAS COM O OBJETIVO DE CONFERIR ISONOMIA
PROCESSUAL NAS RELAçõES CONSUMERISTAS, O QUE AFIRO NãO SER O
VERDADEIRO INTENTO DA PARTE DEMANDANTE.
EXSUDA Aí
CONTRARIEDADE à BOA-Fé PROCESSUAL, NOTADAMENTE O ART. 14, II DO
CPC, E UM NíTIDO ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, O QUE
TORNA O ATO UM ILíCITO CIVIL, NOS MOLDES DO ART. 187 DO CC.
COMO é NOTóRIO, O INTERESSE PROCESSUAL POSSUI UM DUPLO VIéS DE
NECESSIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAçãO DA VIA ELEITA.
SEM QUESTIONAR A NECESSIDADE, ENTENDO QUE A VIA ELEITA SE
MOSTRA INADEQUADA PARA ALBERGAR A PRETENSãO DA PARTE AUTORA.
TRAGO A RESPEITO LIçãO DE DANIEL AMORIM ASSUMPçãO NEVES, EM SEU
“MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” (ED. MéTODO, 2009, PS.
79/80): “POR ADEQUAçãO SE ENTENDE QUE O PEDIDO FORMULADO PELO
AUTOR DEVE SER APTO A RESOLVER O CONFLITO DE INTERESSES
APRESENTADO NA PETIçãO INICIAL.(...) “(...)NA INADEQUAçãO
PROCEDIMENTAL ASSOCIADA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS O PEDIDO é
APTO A RESOLVER A LIDE, MAS O MEIO PROCEDIMENTAL ADOTADO PELO
AUTOR é INADEQUADO, ENQUANTO NA AUSêNCIA DO INTERESSE-ADEQUAçãO A
QUESTãO NãO é MERAMENTE PROCEDIMENTAL, MAS DERIVADA DA INAPTIDãO
DO PEDIDO EM RESOLVER A LIDE APRESENTADA NA PETIçãO INICIAL.”
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