TJGO 12/06/2013 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013
ADV ACUS
: 24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO
DESPACHO
:
FICA REGULARMENTE INTIMADO VIA DIARIO ELETRONICO, O DEFENSOR DO A
CUSADO SEBASTIÃO FERREIRA ADORNO, DR. REGINALDO FERREIRA ADORNO '
FILHO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/06/2013
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 177074-24.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 645
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: CLEITON DA SILVA CUNHA
ADV REQTE
: 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201301770749
DECISÃO
FOI PEDIDA A REVOGAçãO
DA PRISãO PREVENTIVA DE CLEITON DA SILVA CUNHA ALEGANDO QUE NãO
SUBSISTE OS REQUISITOS PARA A PRISãO.
O MINISTéRIO PúBLICO
MANIFESTOU-SE CONTRáRIO AO PEDIDO INICIAL.
É O RELATóRIO.
DECIDO.
INICIALMENTE CABE RESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NOS
DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMITE
A DECRETAçãO DE MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL. ESTá PRESO O
REQUERENTE PELA ACUSAçãO DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, 35 AMBOS
DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 297 DO CóDIGO PENAL.
DISPõE A
JURISPRUDêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARA A PRISãO
PREVENTIVA é SUFICIENTE A: “PROVA BASTANTE DA EXISTêNCIA DO CRIME
E SUFICIENTES INDíCIOS DA AUTORIA, PARA EFEITO DE TAL PRISãO.
NãO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA
A CONDENAçãO. PRINCíPIO DA CONFIANçA NOS JUíZES PRóXIMOS DAS
PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM, COMO MEIOS DE
CONVICçãO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUíZES DISTANTES. O IN DúBIO PRO
REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDENAR. NãO, PORéM, AO
DECIDIR SE DECRETA OU NãO, A CUSTóDIA PREVENTIVA”.1
O MOTIVO
DA PRISãO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO QUAL SE FAZ NECESSáRIA à
PROVA DA EXISTêNCIA DE CRIME E INDíCIOS DA AUTORIA. OS ELEMENTOS
CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSãO DOS PRESSUPOSTOS PARA A
MANUTENçãO DA PRISãO CAUTELAR.
ANALISANDO SOB O âNGULO
CAUTELAR, A PRISãO PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA PAUTADA NO
REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRIçãO à LIBERDADE COM O FIM DE
RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. É BOM EXAMINAR OS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL.
A DEFESA DA INSTRUçãO PROCESSUAL é MEDIDA QUE PERMITE A
MANUTENçãO DA PRISãO. A SUA SOLTURA NãO é CONVENIENTE PARA
GARANTIR UMA SAUDáVEL COLHEITA DE PROVAS. TRATA-SE DE FATO
ENVOLVENDO UM FLAGRANTE EM QUE O PRESO ESTAVA COM CONSIDERáVEL
QUANTIDADE DE DROGA. A MANUTENçãO DA PRISãO é CONVENIENTE PARA
QUE NãO HAJA ATROPELOS NO CAMINHAR PROCEDIMENTAL.
ESPECIALMENTE NO CASO DA APURAçãO DE FATOS LIGADOS A DROGAS, O
CUIDADO NA PROTEçãO DAS TESTEMUNHAS é FUNDAMENTAL. HOUVE A
APREENSãO DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. A SOLTURA
PODE SER DELETéRIA PARA A INSTRUçãO PENAL. NESTE MOMENTO, QUANDO
AINDA Há INVESTIGAçãO EM CURSO A CAUTELA IMPõE A MANUTENçãO DA
PRISãO PROVISóRIA.
O PODER JUDICIáRIO, ANTES DE TUDO, é GARANTE
DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA. A PRISãO DO IMPUTADO ATé O DEVIDO
JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA AFETA OS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS SUA INTEGRIDADE
FíSICA. A PRóPRIA CONSTITUIçãO PREVê A CAUTELA DA NATUREZA
PESSOAL. A RESTRIçãO MOMENTâNEA DA LIBERDADE DO IMPUTADO é
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