TJGO 04/07/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013
AUTOS NR. : 1553
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA
REQUERIDO
: INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA
ADV REQTE
: 27624 GO - GISELLE DA CUNHA MENEZES
11147 BA - JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR
DESPACHO
:
ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, DEVE
NDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORRO
GáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CANCELAMENTO DA DI
STRIBUIçãO (CPC, ARTS. 284, PARáGRAFO úNICO, E 257). INTIME-SE. G
OIâNIA, 03/06/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 187039-10.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1670
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE CASSIMIRO DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 27313 GO - FERNANDO JORGE SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1670/2013 (201301870395) DESPACHO O ART . 101, I , DA L
EI N .° 8.078/91 é CLARO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERá DI
SCUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERV
IçOS EM SEU PRóPRIO DOMICíLIO , TENDO A JURISPRUDêNCIA ABRANGIDO
AS HIPóTESES PARA QUALQUER DISCUSSãO CONSUMERISTA ( V . G ., STJ
, AGRG NO AG 1070671/ SC , AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUM
ENTO 2008/0151607-8). PODE , PORéM , O CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO
CONTRATUAL OU , NA FALTA DESSE , DA SEDE DO FORNECEDOR , A FIM D
E FACILITAR SUA DEFESA EM JUíZO , CONFORME ARESTO DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTIçA, VERBIS : " CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EMBARGOS D
E DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO . EFEITOS MODIFICATIVOS . PREVIDÊNCIA
PRIVADA . FUNCEF . ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO
. AJUIZAMENTO DA AÇÃO , SEM JUSTIFICATIVA , EM COMARCA QUE NÃO É
DOMICÍLIO DA RÉ , FORO CONTRATUAL , LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIG
AÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS . IMPOSSIBILIDADE . 1. (...) 2. SEG
UNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE , NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONS
UMIDOR , A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DO
MICíLIO , EM FACE DO DISPOSTO NO ART . 101, INCISO I , DO CDC E N
O PARáGRAFO úNICO , DO ART . 112, DO CPC . 3. SE A AUTORIA DO FEI
TO PERTENCE AO CONSUMIDOR , CONTUDO , PERMITE - SE - LHE A ESCOLH
A DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL , CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTET
IVA , CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO , NãO O OBRIGA , QUANDO OPTAR PO
R DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO . 4. NãO SE ADMITE , TODAVIA , S
EM JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL , A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO
SEJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR , NEM O DO RéU , NEM O DE E
LEIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO . 5. EMBARGOS
DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER
DO CONFLITO , DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíB
A , ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7 ª VAR
A CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE , RS ." ( EDCL NO AGRG NO
S EDCL NO CC 116.009/ PB , REL . MINISTRO SIDNEI BENETI , REL . P
/ ACóRDãO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO , JULGA
DO EM 08/02/2012, DJE 20/04/2012) ASSIM, INTIME - SE A PARTE AUTO
RA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O ENDEREçO
DECLINADO NA INICIAL ATRAVéS DE DOCUMENTO EMITIDO NO SEU PRóPRIO
NOME , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. GOIâNIA , 2
1/06/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
37118-74.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 458
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