TJGO 04/07/2013 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013
ITAR OS LIMITES FIXADOS EM LEI. III- NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMIC
ILIO DO RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICILIO DO AU
TOR, NãO HA QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. ASSIM, A
REMESSA DO FEITO AO JUíZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPROVADO NOS
AUTOS, E A MEDIDA ADEQUADA E NãO A DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PRO
CESSO BEM COMO A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má-Fé. IV- O ART. 7
º, DA LEI Nº 1.060/50, VINCULA A REVOGAçãO DOS BENEFíCIOS DA ASSI
STêNCIA JUDICIARIA A PROVA DE INEXISTêNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS
REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO, NãO APRESENTADAS NA ES
PECIE, O JULGADOR NãO PODE, DE OFICIO, REVOGAR TAIS BENEFíCIOS. R
ECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA” (
TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 151218-5/188, DES. JOãO
UBALDO FERREIRA, DJ 522 DE 19.02.10). “APELAÇÃO CÍVEL. ACAO CONSI
GNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁAUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUT
ELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO
DO AUTOR. I - EM SE TRATANDO DE RELAçãO DE CONSUMO O FORO COMPETE
NTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E O DO DOMICILIO DO CONSUMI
DOR. II - TENDO A AçãO EM COMENTO SIDO PROPOSTA SEM QUALQUER OBSE
RVAçãO AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR
INFRACONSTITUCIONAL, EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATóRIA, EVID
ENTE A VIOLAçãO DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA E
INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO” (TJGO, 2ª
CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 125714-3/188, DES. ALAN S. DE SE
NA CONCEIçãO, DJ DE 347 DE 13/06/09). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSI
GNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PETIÇÃO INICIAL
COM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO BOLETO DE PAG
AMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA A
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- CONSTATADO QUE A
AçãO FOI PROPOSTA EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEATóRIA, SEM QUAL
QUER OBSERVâNCIA AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTABELECIDOS PELO
LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, RESTA EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRIN
CIPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE VIABILIZA A REMESSA, EX OFFICIO, DOS
AUTOS AO JUíZO COMPETENTE. ASSIM, NãO PROPOSTA A AçãO NO DOMICIL
IO DO RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DOMICíLIO DO AUTO
R, NãO Há QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNCIA. II - EM CAS
OS COMO O DOS AUTOS, A REMESSA DESTES AO JUíZO COMPETENTE (DOMICI
LIO COMPROVADO NOS AUTOS) é MEDIDA QUE SE IMPõE, NãO CABENDO A DE
CLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO E, DE CONSEQUêNCIA, A CONDENAçãO
POR LITIGâNCIA DE Má-Fé. III- NãO COMPROVADA A ALTERAçãO ECONôMI
CA DO AUTOR POR PROVOCAçãO DA PARTE CONTRáRIA, é VEDADO AO DIRIGE
NTE DO FEITO REVOGAR, DE OFíCIO, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDIC
IáRIA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROV
IDA. SENTENÇA ANULADA” (TJGO- 3ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº
298895-95, DES. ROGéRIO ARéDIO FERREIRA, DJ DE 607 DE 28.06.10).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVISIONAL. CÓD
IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. JUIZ NATURAL. DOMIC
ÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA. I - AS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO P
REVIAMENTE FIXADAS, SEGUNDO CRITéRIOS ABSTRATOS, DE FORMA A GARAN
TIR O JUIZ NATURAL, SENDO QUE A FACILITAçãO DE ACESSO DO CONSUMID
OR PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEI 8.078/90, NãO SIGNIF
ICA QUE ESTE PODE ESCOLHER, ALEATORIAMENTE, O LOCAL PARA PROPOR S
UA AçãO, NEM MESMO COM O FIM DE FACILITAR PARA SEU ADVOGADO. II CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA NãO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIP
óTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO DA AçãO NA COMARCA POR
ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARAçãO DE INCOMPETêNCIA DO JUíZO E, D
E COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. III - CASO O
CONSUMIDOR, AO AJUIZAR AçãO REVISIONAL, DISPENSE A FACULDADE DE
DEMANDAR EM SEU DOMICíLIO, DEVERIA SEGUIR O FORO DE ELEIçãO CONTR
ATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O DOMICíLIO DO RéU, CONFORME AS REGRAS
INSERTAS NOS ARTIGOS 111 E 94 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAV
O CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (TJGO- 4ACâMARA CíVEL, AGRAVO DE INS
TRUMENTO N. 342606-95 , REL. DES. ALMEIDA BRANCO, DJ 754 DE 07.02
.11) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEATÓRIA. IMPO
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