TJGO 09/07/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1340 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013
DA QUESTãO EM FOCO, E, PINçANDO-A DA VALA COMUM, NUM RASGO DE LUZ
, TROUXE IMPORTANTE PRECEDENTE PARA O JUDICIáRIO LOCAL, CERTAMENT
E PORQUE NãO SE DEIXOU LEVAR POR PREMISSA FALSA. ALIáS, OPORTUNO
LEMBRAR AQUI AS LIçõES DE EDGAR CARLOS DE AMORIM, EM SUA OBRA "O
JUIZ E A APLICAçãO DAS LEIS", ED. FORENSE, ONDE NO CAPíTULO II, P
áG. 23, COM O TíTULO "A ARTE DE JULGAR", ASSIM SE EXPRESSA: " ...
O JUIZ, COMO é SABIDO, é HUMANO, NãO PODENDO, ASSIM, ALCANçAR O á
PICE DA PERFEIçãO. MAS é INTERESSANTE QUE PROCURE NãO ERRAR, MAS
ACERTAR SEMPRE QUE POSSíVEL. NUMA LIDE Há, PELO MENOS, DOIS ADVOG
ADOS: UM QUE DIZ QUE O CERTO é O ERRADO, E OUTRO, QUE AFIRMA QUE
O CERTO é O CERTO MESMO; OU AINDA DOIS ADVOGADOS QUE ACABAM POR N
ADA DIZEREM, CONFUNDINDO TUDO. O PAPEL DO JUIZ é EXAMINAR TODAS A
S HIPóTESES PREVISTAS PARA O CASO E CONCLUIR PELA SOLUçãO MAIS JU
STA E ACERTADA. À PRIMEIRA VISTA PARECE SER TAREFA FáCIL. ENTRETA
NTO, NãO é TRABALHO DE DESATE SIMPLES. O INTERESSANTE NA ARTE DE
JULGAR é NãO FERIR A LEI DA LóGICA. CONTUDO, é PRECISO EVITAR PAR
TIR DE PREMISSA FALSA. TUDO PODE ESTAR DENTRO DE UMA SEQUêNCIA Ló
GICA, MAS, SE O PONTO DE APOIO é FALSO, A CONCLUSãO SERá SEMPRE F
ALHA. O IDEAL SERIA QUE O JUIZ, AO RECEBER A PETIçãO INICIAL, FIZ
ESSE UMA EXAME ACURADO, A FIM DE VERIFICAR A LARGUEZA DOS SEUS AC
ERTOS E A ESTREITEZA DOS SEUS ERROS. SE ASSIM PROCEDESSE, SEMPRE,
MUITAS PETIçõES MORRERIAM NO NASCEDOURO. " EIS OS FUNDAMENTOS DO
VOTO ACIMA MENCIONADO: " ...A JURISPRUDêNCIA DAS DUAS SEçõES CíV
EIS DESTE TRIBUNAL, SEGUINDO A ORIENTAçãO CONSOLIDADA NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, SE FIRMARAM NO SENTIDO DE QUE CABE AO CONSU
MIDOR, DENTRE AS ALTERNATIVAS LEGAIS, ISTO é, SEU PRóPRIO DOMICíL
IO, O FORO ELEITO NO CONTRATO, O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçã
O, OU O DOMICíLIO DO RéU, ESCOLHER AQUELE QUE MELHOR PODE DEDUZIR
SUA DEFESA . TAMBéM QUE, EMBORA O CONSUMIDOR POSSA ELEGER O FORO
NOS CASOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, O SISTEMA PROCESSUAL BRAS
ILEIRO NãO PERMITE A ESCOLHA ALEATóRIA DO JUíZO QUE DEVE JULGAR A
S AçõES DECORRENTES DAS RELAçõES JURíDICAS EXISTENTES ENTRE AS PA
RTES, SOB PENA DE MALFERIMENTO AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DO JUI
Z NATURAL, INSCULPIDO NO ART. 5º, LIII, DA CF/88. É O QUE SE EXTR
AI, INCLUSIVE, DE TODOS OS PRECEDENTES TRANSCRITOS PELO JUíZO SUS
CITANTE, EM QUE NãO SE ACOLHEU A DECLINAçãO DA COMPETêNCIA DE OFí
CIO, EM RAZãO DE O CONSUMIDOR TER OPTADO PELO FORO NO QUAL ESTá L
OCALIZADA A AGêNCIA DA INSTITUIçãO FINANCEIRA COM A QUAL CONTRATO
U. CONTUDO, DIVERSA é A SITUAçãO CONTEMPLADA NOS PRESENTES AUTOS,
A QUAL FOI BEM OBSERVADA PELO JUíZO SUSCITADO, EM QUE O FORO ESC
OLHIDO PELO AUTOR DA AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS (CO
MARCA DE GOIâNIA) NãO CORRESPONDE AO SEU DOMICíLIO, NEM à SEDE DA
AGêNCIA DA INSTITUIçãO FINANCEIRA Ré, SENDO O PRIMEIRO NA COMARC
A DE APARECIDA DE GOIâNIA E, O úLTIMO, COMO OBSERVADO PELO JUíZO
SUSCITADO, NA COMARCA DE SãO PAULO. E, COMO NO PRESENTE CASO, AS
QUESTõES TRAZIDAS à DISCUSSãO ESTãO AFETAS AO CóDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, TEM-SE QUE A COMPETêNCIA é ABSOLUTA, VEZ QUE TAL DIP
LOMA INSTITUIU NORMAS DE ORDEM PúBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. LOG
O, UMA VEZ OBSERVADA A INCOMPETêNCIA DO JUíZO, A MESMA DEVE SER A
RGUIDA NOS PRóPRIOS AUTOS OU DECLARADA DE OFíCIO, CONFORME PRECEI
TUA O ART. 113, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: " A INCOM
PETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO E PODE SER ALEGADA
, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EX
CEÇÃO". DESSA FORMA, PODERá O JULGADOR DE ORIGEM, AO NãO TER POR
PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 100, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DECLINAR DE SUA COMPETêNCIA PARA APRECIAçãO DA CA
USA. DE OUTRA VERTENTE, NãO SE PODE OLVIDAR, CONSOANTE ENTENDIMEN
TO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, QUE O AUTOR PODERá AJ
UIZAR A DEMANDA ONDE PREFERIR, CONQUANTO PROPOSTA EM CONFORMIDADE
COM UMA DAS HIPóTESES PREVISTAS NA LEI , AO TEOR DO ARTIGO 100,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROPóSITO, CONFIRA-SE: " CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODI
FICATIVOS.[...]. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUS
TIFICATIVA,EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ,FORO CONTRATUAL,
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